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DesapropriaçãoDesapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICODesapropriação

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/09/2016

Valor da Causa

R$ 23.960,00

Órgão julgador

8ª Vara Federal Cível da SJMT

Partes do Processo

DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

Terceiro

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES

Terceiro

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Partes do Processo(16)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Processo Desarquivado

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Juntada de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Juntada de petição intercorrente

Juntada de manifestação

Todas as movimentações(110)