Mandado de Segurança Cível 0012323-87.2010.4.01.3600 - TRF1 | JusConsulta

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Mandado de Segurança CívelFundo de Participação dos MunicípiosOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

07/06/2010

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

2ª Vara Federal Cível da SJMT

Partes do Processo

MUNICIPIO DE BARRA DO GARCAS

CNPJ 15.***.***.0001-27

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

Terceiro

ROBERTO ANGELO DE FARIAS

Terceiro

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DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA-MT

Terceiro

AGU

Terceiro

Advogados / Representantes

ANDRE TEOBALDO BORBA ALVES

OAB nao informada•Representa: ATIVO

GIOVANI DA SILVA

OAB/SC 24403•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

18/05/2021, 11:30

Juntada de certidão

18/05/2021, 11:29

Juntada de manifestação

10/05/2021, 23:04

Decorrido prazo de *DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CUIABÁ/MT em 28/04/2021 23:59.

29/04/2021, 00:42

Juntada de manifestação

23/04/2021, 12:11

Mandado devolvido cumprido

20/04/2021, 16:57

Juntada de diligência

20/04/2021, 16:57

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/04/2021, 17:18

Expedição de Mandado.

16/04/2021, 20:37

Expedição de Comunicação via sistema.

16/04/2021, 20:37

Expedição de Comunicação via sistema.

16/04/2021, 20:37

Juntada de certidão

16/04/2021, 20:34

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2021, 11:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRA DO GARCAS em 18/03/2021 23:59.

19/03/2021, 04:35

Conclusos para despacho

17/03/2021, 19:44

Documentos

Despacho

•14/04/2021, 11:55

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