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Cumprimento de sentençaAFRMM/Adicional ao Frete para Renovação da Marinha MercanteContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/08/2025

Valor da Causa

R$ 53.418,81

Órgão julgador

Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Balsas-MA

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

NOELIA OLIVEIRA ROVANI

CPF

Reu

ARNO JOSE ROVANI

CPF

Reu

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Conclusos para decisão

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Processo devolvido à Secretaria

Declarada incompetência

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ARNO JOSE ROVANI em 31/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de NOELIA OLIVEIRA ROVANI em 31/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de NOELIA OLIVEIRA ROVANI em 28/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de ARNO JOSE ROVANI em 28/08/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Processo devolvido à Secretaria

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(147)