Execução Fiscal 0034117-60.2011.4.01.3300 - TRF1 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/09/2011

Valor da Causa

R$ 39.570,12

Órgão julgador

8ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA

Processos relacionados

2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS

CNPJ

Autor

CLEBER RIBEIRO DA SILVA COSTA

Terceiro

DIRETOR DA AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO EM BRASILIA-DF

Terceiro

ANP AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO

Terceiro

SERGIO ALONSO TRIGO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(12)

AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS

CNPJ

Autor

CLEBER RIBEIRO DA SILVA COSTA

Terceiro

DIRETOR DA AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO EM BRASILIA-DF

Terceiro

ANP AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO

Terceiro

SERGIO ALONSO TRIGO

Terceiro

DIRETOR DA AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO EM BRASILIA DF

Terceiro

SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUICAO E LOGISTICA

Terceiro

AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

RODOLFO HENRIQUE SABOIA

Terceiro

PAULO EDUARDO MAYNARD DE ALMEIDA

CPF

Reu

MAYNARD COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de MAYNARD COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA - ME em 16/08/2022 23:59.

17/08/2022, 01:05

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP em 05/08/2022 23:59.

06/08/2022, 01:25

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO MAYNARD DE ALMEIDA em 04/08/2022 23:59.

05/08/2022, 02:28

Juntada de contrarrazões

18/07/2022, 16:17

Juntada de Certidão

13/07/2022, 17:33

Processo devolvido à Secretaria

13/07/2022, 17:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/07/2022, 17:33

Proferido despacho de mero expediente

13/07/2022, 17:33

Conclusos para despacho

11/07/2022, 09:29

Juntada de apelação

25/03/2022, 20:08

Juntada de Certidão

24/03/2022, 20:35

Processo devolvido à Secretaria

24/03/2022, 20:35

Declarada decadência ou prescrição

24/03/2022, 20:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/03/2022, 20:35

Conclusos para decisão

24/01/2022, 13:20

Todas as movimentações(136)

Decorrido prazo de MAYNARD COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA - ME em 16/08/2022 23:59.

17/08/2022, 01:05

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP em 05/08/2022 23:59.

06/08/2022, 01:25

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO MAYNARD DE ALMEIDA em 04/08/2022 23:59.

05/08/2022, 02:28

Juntada de contrarrazões

18/07/2022, 16:17

Juntada de Certidão

Documentos

Sentença Tipo B

•02/02/2026, 10:42

Despacho

•08/01/2025, 15:56

13/07/2022, 17:33

Processo devolvido à Secretaria

13/07/2022, 17:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/07/2022, 17:33

Proferido despacho de mero expediente

13/07/2022, 17:33

Conclusos para despacho

11/07/2022, 09:29

Juntada de apelação

25/03/2022, 20:08

Juntada de Certidão

24/03/2022, 20:35

Processo devolvido à Secretaria

24/03/2022, 20:35

Declarada decadência ou prescrição

24/03/2022, 20:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/03/2022, 20:35

Conclusos para decisão

24/01/2022, 13:20

Juntada de petição intercorrente

30/11/2021, 10:17

Processo devolvido à Secretaria

22/11/2021, 23:18

Juntada de Certidão

22/11/2021, 23:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/11/2021, 23:18

Proferida decisão interlocutória

22/11/2021, 23:17

Conclusos para despacho

18/11/2021, 09:14

Decorrido prazo de MAYNARD COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA - ME em 25/06/2021 23:59.

26/06/2021, 00:49

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO MAYNARD DE ALMEIDA em 25/06/2021 23:59.

26/06/2021, 00:49

Juntada de petição intercorrente

11/05/2021, 18:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2021

05/05/2021, 00:59

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/05/2021.

05/05/2021, 00:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0034117-60.2011.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 8ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS POLO PASSIVO: MAYNARD COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): PAULO EDUARDO MAYNARD DE ALMEIDA MAYNARD COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 3 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

04/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0034117-60.2011.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 8ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS POLO PASSIVO: MAYNARD COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): PAULO EDUARDO MAYNARD DE ALMEIDA MAYNARD COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 3 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

04/05/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/05/2021, 09:23

Expedição de Outros documentos.

03/05/2021, 09:23

Juntada de certidão de processo migrado

03/05/2021, 09:23

Juntada de volume

03/05/2021, 09:22

MIGRACAO PJe ORDENADA

27/04/2021, 08:18

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

15/06/2020, 19:15

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSPENSÃO EM RAZÃO DO COVID

03/06/2020, 17:47

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/06/2020, 09:45

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

20/08/2019, 16:20

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - defere diligencia

20/08/2019, 16:19

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/08/2019, 16:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

18/12/2018, 16:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

18/12/2018, 16:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/12/2018, 16:54

CARGA: RETIRADOS PGF

16/11/2018, 09:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

14/11/2018, 08:37

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/11/2018, 08:37

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

14/11/2018, 08:37

DILIGENCIA CUMPRIDA

10/10/2018, 13:18

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

14/08/2018, 14:00

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/08/2018, 14:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

31/10/2017, 09:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

31/10/2017, 09:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/10/2017, 09:56

CARGA: RETIRADOS PGF

20/10/2017, 09:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

17/10/2017, 17:31

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/10/2017, 17:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/04/2017, 15:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

25/04/2017, 15:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/04/2017, 15:35

CARGA: RETIRADOS PGF

17/03/2017, 08:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

15/03/2017, 16:26

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/03/2017, 16:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

13/01/2017, 15:50

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

13/01/2017, 15:50

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

13/01/2017, 15:50

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

13/01/2017, 15:50

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL - edital

01/12/2016, 18:46

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

01/12/2016, 18:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/10/2016, 10:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

13/10/2016, 10:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/10/2016, 10:14

CARGA: RETIRADOS PGF

08/07/2016, 09:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

06/07/2016, 17:25

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/07/2016, 17:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

04/02/2016, 16:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

04/02/2016, 14:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/02/2016, 14:53

CARGA: RETIRADOS PGF

26/01/2016, 09:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - PGF

21/01/2016, 10:59

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

21/01/2016, 10:59

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

04/12/2015, 10:57

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

31/08/2015, 11:22

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

31/08/2015, 11:22

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

17/06/2015, 13:45

CITACAO: ORDENADA

17/06/2015, 13:45

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFERE O PEDIDO DO EXEQTE

15/06/2015, 19:15

CONCLUSOS PARA DECISAO

16/04/2015, 12:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

06/05/2014, 19:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

06/05/2014, 10:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/05/2014, 10:35

CARGA: RETIRADOS PGF

25/03/2014, 13:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

24/03/2014, 14:40

DILIGENCIA CUMPRIDA

24/03/2014, 14:40

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

17/02/2014, 17:20

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

17/02/2014, 17:19

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/02/2014, 11:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 102/2013

06/12/2013, 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 102/2013

06/12/2013, 07:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

23/08/2013, 15:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/08/2013, 15:51

CARGA: RETIRADOS PGF - RET. P/ ESTAG. AUTORIZADO

07/06/2013, 09:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - PGF

10/05/2013, 14:38

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/05/2013, 14:38

DILIGENCIA CUMPRIDA - BACENJUD NEGATIVO

10/05/2013, 14:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

03/05/2013, 15:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/05/2013, 15:08

CARGA: RETIRADOS PGF - RET. P/ SERVIDOR AUTORIZADO

26/04/2013, 08:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - PGF

22/04/2013, 15:48

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/04/2013, 15:48

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

21/01/2013, 17:42

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

21/01/2013, 17:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

07/01/2013, 17:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/01/2013, 17:19

CARGA: RETIRADOS PGF - RET. P/ SERVIDOR AUTORIZADO

14/12/2012, 13:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

13/12/2012, 13:07

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/12/2012, 13:07

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

13/12/2012, 13:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - PZO 9/11/2012

03/10/2012, 14:12

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

03/10/2012, 14:12

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

02/10/2012, 14:12

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

02/10/2012, 14:12

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

23/08/2012, 17:57

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

26/04/2012, 15:26

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/04/2012, 15:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

16/04/2012, 16:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/04/2012, 16:11

CARGA: RETIRADOS AGU - RET. P/ SERVIDOR AUTORIZADO

13/04/2012, 09:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - PGF

04/04/2012, 12:48

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

04/04/2012, 12:48

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/04/2012, 12:47

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

12/01/2012, 17:33

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

09/01/2012, 17:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/01/2012, 17:55

CONCLUSOS PARA DECISAO

19/12/2011, 17:41

INICIAL AUTUADA

07/10/2011, 12:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/10/2011, 15:07

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

30/09/2011, 13:35

Ato ordinatório

•04/09/2023, 13:37

Acórdão

•02/12/2022, 11:35

Despacho

•13/07/2022, 17:33

Sentença Tipo B

•24/03/2022, 20:35

Decisão

•22/11/2021, 23:17