Execução Fiscal 0002807-88.2006.4.01.3307 - TRF1

Execução Fiscal 0002807-88.2006.4.01.3307 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DA BAHIA - CREMEB Advogado do(a) APELANTE: CASSIA ALVARES CARVALHO BARRETTO DA SILVA - BA6528-A APELADO: WOLMAR CARREGOZI MIRANDA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS DECISÃO Fls. 57-9: a sentença recorrida (04.04.2008) pronunciou de ofício a prescrição quinquenal antecedente em execução fiscal de crédito tributário/anuidade. O julgado concluiu pelo transcurso de prazo superior a cinco anos desde a constituição definitiva sem citação. Fls. 80-93: o exequente apelou alegando, em resumo, a inocorrência da prescrição porque o prazo prescricional ficou suspenso por 180 dias e foi interrompido com o despacho deferitório da citação, nos termos do art. 2º, § 3º e art. 8º, § 2º, da Lei 6.830/1980. A demora na citação e atribuída exclusivamente ao Pode Judiciário (Súmula 106/STJ). O caso Execução fiscal ajuizada no juízo estadual em 30.11.2001 (fl. 06) para exigir crédito tributário (anuidades de 1997, 1998 e 1999). Proferido o despacho citatório em 02.01.2002 (fl. 11), é a citação o fato interruptivo da prescrição (“recurso repetitivo” do STJ nº 999.901-RS, r. Ministro Luiz Fux, 1ª Seção do STJ). Embora não esteja comprovada a data de constituição definitivamente do crédito com a notificação de lançamento e a indicação do vencimento do tributo, verifica-se que não transcorreu prazo superior a cinco anos entre a anuidade mais antiga (1997) e o ajuizamento em 30.11.2001. Como se vê, a EF foi proposta dentro do prazo prescricional e a responsabilidade pela demora na citação é atribuída exclusivamente ao mecanismo da justiça com a paralisação processual entre 02.01.2002 e 24.05.2006 decorrente das dificuldades com a modificação da competência (fls. 11-3). Nesse sentido: “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência” (Súmula 106/STJ). Assim, quando a citação for efetivada fará retroagir, à data do ajuizamento, o efeito interruptivo da prescrição nos termos do art. 219, §§ 1º e 4º do CPC/1973, reproduzido pelo art. 240, §§ 1º e 3º do CPC/2015 (“recurso repetitivo” do STJ nº 1.120.295-SP, r. Ministro Luiz Fux, 1ª Seção do STJ em 25.05.2010). DISPOSITIVO Dou provimento à apelação do exequente para reformar a sentença contrária à Súmula 106 e “recurso repetitivo” ambos do STJ (CPC, art. 932/V, alínea “a” e “b”). Intimar as partes no DJE: se não houver recurso, devolver para o juízo de origem para prosseguir com a execução fiscal. Brasília, 26.03.2021. NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS Juiz do TRF/1 relator Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0002807-88.2006.4.01.3307 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe

04/05/2021, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de manifestação

Juntada de Certidão

Processo devolvido à Secretaria

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Conclusos para julgamento

Juntada de manifestação

Publicado Intimação polo ativo em 24/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2022

Expedição de Outros documentos.

Processo devolvido à Secretaria

Proferido despacho de mero expediente

Redistribuído por dependência em razão de erro material

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