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Execucao Da PenaPena Restritiva de DireitosExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENALExecução da Pena
TJSC1° GrauArquivado
Data de Distribuição
18/11/2019
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
TJSC - Florianópolis - Vara de Execuções Penais da Comarca da Capital - Meio Aberto
Partes do Processo
ESTADO DE SANTA CATARINA
CNPJTHIAGO DE OLIVEIRA DOMINGUES
CPFAdvogados / Representantes