Usucapião 0006003-25.2014.4.01.4200 - TRF1

Usucapião 0006003-25.2014.4.01.4200 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0006003-25.2014.4.01.4200. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: USUCAPIÃO (49) POLO ATIVO: ESMAEL RODRIGUES DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUILHERME AUGUSTO MACHADO EVELIM COELHO - RR839 e ALEX REIS COELHO - RR986 POLO PASSIVO:EDUARDO LUIZ COSTA VALENCA e outros SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento pelo rito ordinário ajuizada por ROSE MARY LIMA BATISTA, CINTHIA MARTINS DE LIMA, ROZIMARA RODRIGUES DE SOUZA, SERAFIM LIMA ROSA, JOSÉ ALVES DOS SANTOS, RAIMUNDO ROCHA DOS SANTOS, EDÉSIO GALDINO BELFORT, WENDERSON SOARES COSTA, RAIMUNDO BRAGA BATISTA AZEVEDO, ESMAEL RODRIGUES DA SILVA, JOSÉ CARLOS SANTOS FEITOSA e BENEDITO PEREIRA NUNES em face de PALAZZO MOTEL LTDA-ME, MARIA DA CONCEIÇÃO ALMEIDA TELES, LÚCIA DE FÁTIMA OLIVEIRA, EDUARDO LUIZ COSTA VALENÇA, LUIZ TERÊNCIO DE OLIVEIRA TELES no lote nº 545, Rua Vovó Julia, quadra nº 333, Bairro Caimbé, nesta cidade, totalizando uma área de 18.966,00m² (dezoito vírgula novecentos e sessenta e seis metros quadrados). A União interveio no processo alegando que o bem é de sua propriedade (id. Num. 323333952 - Pág. 151). Decisão determinou a remessa dos autos da Justiça estadual para a Justiça Federal (id. Num. 323333952 - Pág. 184). União manifesta interesse em integrar a lide (id. Num. 323333960 - Pág. 96). Após a juntada de diversos documentos e a movimentação processual absolutamente inefetiva, foi a União instada a apresentar sua defesa, considerando ter ingressado no feito como litisconsorte passivo (id. Num. 412106394 - Pág. 1/2). Oportunizada a especificação de provas (is. Num. 472868369 - Pág. 1/2). Manifestou-se o ente federativo no documento id. Num. 503933034 - Pág. 1/7. É o que importa relatar. II. FUNDAMENTAÇÃO Sem razão os autores. De acordo com esclarecimento prestado pela União: [...] Para melhor clarear a situação, vejamos que conforme consta no documento de fis. 129, o imóvel matrícula n° 4069, Lote 545, Quadra 333, de propriedade de Palazzo Motel LTDA-ME, limita-se frente com a Av. Ataíde Teive, fundos com a área do Banco de Roraima (que é o Imóvel de titularidade da União) e PMBV; lado direito com a rua Y-2 (hoje Manoel Teixeira de Souza), lado esquerdo com a Av. dos Imigrantes, medindo 122,50m por 163,80 m por 119,3080 m por 151 m, çom área total-de 18.966,00 m2. Enquanto quê o imóvel de fl. 153, matrícula n° 52327, Quadra 333, de propriedade da União, tem as seguintes limitações: frente com a Rua Ivone Pinheiro, medindo 52,'61 metros; fundos com parte da mesma quadra, medindo 53,53 metros; lado direito com a Rua Vovó Julia, medindo 156,80 metros e lado esquerdo com a rua Manuel Teixeira de Souza, medindo 155,95, metros, com área total de 8.313,45 m2. Ambos os imóveis estão situados na mesma Quadra de n° 333, no Bairro Caimbé, nesta cidade de Boa Vista. Porém, no doe. referente ao imóvel de fl.,153, matrícula n° 52327, de titularidade da União, não consta o n° do Lote. Conforme acima exposto, o imóvel de fl. 129, matrícula n° 4069, Lote 545, Quadra 333, de propriedade de Palazzo Motel LTDA-ME, limita-se frente com a Av. Ataíde Teive, e não com a Rua Vovó Júlia, conforme doc. de fl. 129. No entanto, no pedido final da petição inicial, foi pleiteado que fosse declarado o domínio do imóvel usucapiendo localizado na Rua Vovó Júlia, Quadra 333 (que é a mesma quadra onde fica localizado o imóvel da União), bairro Caimbé, nesta, com 18.966,00m2, em favor dor requerentes, sem ter citado o número do lote do imóvel requerido. Ademais, ao verificar in loco a Quadra 333, onde estão localizados os imóveis de fls.153 e 129, de titularidade da União e objeto desta ação, esta subscrevente constatou a ocupação total da referida Quadra (id. Num. 323333960 - Pág. 152/153). Observa-se, assim, que o bem que se pretende ver usucapido pelos autores se encontra no domínio público, sendo inviável a consumação da prescrição aquisitiva em virtude da previsão contida nos arts. 183, § 3º, e 191, parágrafo único, da Constituição da República. Não se ignora que houve a doação do bem imóvel objeto de discussão nos autos para o Município de Boa Vista/RR no final de 2020 (documento id. Num. 504149850). Isso poderia suscitar a discussão a respeito da subsistência da competência da Justiça Federal para proferir o julgamento nos autos. Sucede que a doação foi realizada mediante encargo, subsistindo interesse jurídico da União em que ocorra a adequada destinação do bem, motivo pelo qual, após sete anos de tramitação processual e permanecendo a impossibilidade jurídica de reconhecimento da propriedade pretendida pelos demandantes, impõe-se encerrar a lide com exame de mérito de modo que possam os encargos do donatário ser cumpridos sem desembaraço e com menor grau de obstáculos para as regularizações fundiárias que se seguirão. III. CONCLUSÃO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, sentenciando o processo com exame de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno os autores ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor da causa, os quais declaro inexigíveis em razão do benefício da justiça gratuita já deferido. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Interposta apelação, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Cumpridas as diligências necessárias, remetam-se os autos ao egrégio TRF da 1ª Região (art. 1.010, § 3º, CPC), com as homenagens de estilo. Transitada a sentença em julgado: a) certifique-se; b) intimem-se as partes para requerer o que entenderem cabível no prazo comum de 10 (dez) dias; c) apresentada petição de cumprimento de sentença, autos conclusos para decisão; d) nada sendo requerido, arquivem-se, independentemente de intimação. Intimem-se. Publique-se. BOA VISTA/RR, data da assinatura eletrônica. FELIPE BOUZADA FLORES VIANA Juiz Federal

04/05/2021, 00:00

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Partes do Processo(81)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ESMAEL RODRIGUES DA SILVA em 17/08/2021 23:59.

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 13/08/2021 23:59.

Expedição de Comunicação via sistema.

Expedição de Comunicação via sistema.

Processo devolvido à Secretaria

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CINTHIA MARTINS DE LIMA em 14/07/2021 23:59.

Decorrido prazo de JOSE CARLOS SANTOS FEITOSA em 14/07/2021 23:59.

Decorrido prazo de EDESIO GALDINO BELFORT em 14/07/2021 23:59.

Decorrido prazo de ROSE MARY LIMA BATISTA em 14/07/2021 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDO ROCHA DOS SANTOS em 14/07/2021 23:59.

Decorrido prazo de ESMAEL RODRIGUES DA SILVA em 14/07/2021 23:59.

Decorrido prazo de SERAFIM LIMA ROSA em 14/07/2021 23:59.

Todas as movimentações(225)