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Execucao FiscalProfissionalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/05/2009

Valor da Causa

R$ 1.513,92

Órgão julgador

1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES

CNPJ

Autor

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL

Terceiro

ANATEL

Terceiro

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão de trânsito em julgado

Decorrido prazo de AMAZONIA SEGURANCA LTDA - ME em 02/12/2021 23:59.

Juntada de petição intercorrente

Publicado Sentença Tipo B em 10/11/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2021

Processo devolvido à Secretaria

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de petição intercorrente

Todas as movimentações(93)