Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002875-76.2012.4.01.3000 - TRF1 | JusConsulta

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Repetição de indébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/03/2012

Valor da Causa

R$ 60.159,47

Órgão julgador

1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC

Partes do Processo

ADLAELSON PIMENTEL DA SILVA

CPF

Autor

ELDERSON PIMENTEL DA SILVA

CPF

Autor

EDLAILSON PIMENTEL DA SILVA

CPF

Autor

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Central de Ajuda

LAIDE SANTANA PIMENTEL

CPF

Autor

EDMILSON GONCALVES DA SILVA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

CIL FARNEY ASSIS RODRIGUES

OAB/AC 3589·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(71)

ADLAELSON PIMENTEL DA SILVA

CPF

Autor

ELDERSON PIMENTEL DA SILVA

CPF

Autor

EDLAILSON PIMENTEL DA SILVA

CPF

Autor

LAIDE SANTANA PIMENTEL

CPF

Autor

EDMILSON GONCALVES DA SILVA

CPF

Autor

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

MF

Reu

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/03/2022, 17:44

Juntada de certidão de trânsito em julgado

02/03/2022, 17:44

Decorrido prazo de LAIDE SANTANA PIMENTEL em 21/01/2022 23:59.

23/01/2022, 02:37

Decorrido prazo de ELDERSON PIMENTEL DA SILVA em 21/01/2022 23:59.

23/01/2022, 02:37

Decorrido prazo de EDMILSON GONCALVES DA SILVA em 21/01/2022 23:59.

23/01/2022, 02:37

Decorrido prazo de EDLAILSON PIMENTEL DA SILVA em 21/01/2022 23:59.

23/01/2022, 02:37

Decorrido prazo de ADLAELSON PIMENTEL DA SILVA em 21/01/2022 23:59.

23/01/2022, 02:37

Juntada de manifestação

26/11/2021, 21:28

Processo devolvido à Secretaria

25/11/2021, 17:04

Juntada de Certidão

25/11/2021, 17:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/11/2021, 17:04

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

25/11/2021, 17:04

Conclusos para julgamento

06/11/2021, 20:17

Decorrido prazo de EDMILSON GONCALVES DA SILVA em 22/10/2021 23:59.

23/10/2021, 08:13

Decorrido prazo de ADLAELSON PIMENTEL DA SILVA em 22/10/2021 23:59.

23/10/2021, 02:08

Todas as movimentações(196)

Arquivado Definitivamente

02/03/2022, 17:44

Juntada de certidão de trânsito em julgado

02/03/2022, 17:44

Decorrido prazo de LAIDE SANTANA PIMENTEL em 21/01/2022 23:59.

23/01/2022, 02:37

Decorrido prazo de ELDERSON PIMENTEL DA SILVA em 21/01/2022 23:59.

23/01/2022, 02:37

Decorrido prazo de EDMILSON GONCALVES DA SILVA em 21/01/2022 23:59.

Documentos

Sentença Tipo B

•25/11/2021, 17:04

Ato ordinatório

•20/09/2021, 18:55

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

23/01/2022, 02:37

Decorrido prazo de EDLAILSON PIMENTEL DA SILVA em 21/01/2022 23:59.

23/01/2022, 02:37

Decorrido prazo de ADLAELSON PIMENTEL DA SILVA em 21/01/2022 23:59.

23/01/2022, 02:37

Juntada de manifestação

26/11/2021, 21:28

Processo devolvido à Secretaria

25/11/2021, 17:04

Juntada de Certidão

25/11/2021, 17:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/11/2021, 17:04

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

25/11/2021, 17:04

Conclusos para julgamento

06/11/2021, 20:17

Decorrido prazo de EDMILSON GONCALVES DA SILVA em 22/10/2021 23:59.

23/10/2021, 08:13

Decorrido prazo de ADLAELSON PIMENTEL DA SILVA em 22/10/2021 23:59.

23/10/2021, 02:08

Decorrido prazo de ELDERSON PIMENTEL DA SILVA em 22/10/2021 23:59.

23/10/2021, 02:08

Decorrido prazo de EDLAILSON PIMENTEL DA SILVA em 22/10/2021 23:59.

23/10/2021, 02:07

Decorrido prazo de LAIDE SANTANA PIMENTEL em 22/10/2021 23:59.

23/10/2021, 02:07

Juntada de manifestação

27/09/2021, 13:08

Juntada de Certidão

20/09/2021, 18:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/09/2021, 18:55

Ato ordinatório praticado

20/09/2021, 18:55

Juntada de certidão

20/09/2021, 11:03

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

20/09/2021, 10:53

Juntada de manifestação

17/09/2021, 18:33

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

26/08/2021, 11:49

Decorrido prazo de ELDERSON PIMENTEL DA SILVA em 25/06/2021 23:59.

26/06/2021, 00:30

Decorrido prazo de LAIDE SANTANA PIMENTEL em 25/06/2021 23:59.

26/06/2021, 00:30

Decorrido prazo de EDMILSON GONCALVES DA SILVA em 25/06/2021 23:59.

26/06/2021, 00:30

Decorrido prazo de EDLAILSON PIMENTEL DA SILVA em 25/06/2021 23:59.

26/06/2021, 00:30

Decorrido prazo de ADLAELSON PIMENTEL DA SILVA em 25/06/2021 23:59.

26/06/2021, 00:30

Juntada de manifestação

18/06/2021, 15:03

Processo devolvido à Secretaria

14/06/2021, 17:58

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido

14/06/2021, 17:58

Juntada de Certidão

14/06/2021, 17:58

Expedição de Comunicação via sistema.

14/06/2021, 17:58

Proferido despacho de mero expediente

14/06/2021, 17:58

Conclusos para despacho

11/06/2021, 14:29

Juntada de certidão

11/06/2021, 14:28

Decorrido prazo de ELDERSON PIMENTEL DA SILVA em 01/02/2021 23:59.

01/03/2021, 09:12

Decorrido prazo de EDLAILSON PIMENTEL DA SILVA em 01/02/2021 23:59.

01/03/2021, 09:12

Decorrido prazo de EDMILSON GONCALVES DA SILVA em 01/02/2021 23:59.

01/03/2021, 09:12

Decorrido prazo de LAIDE SANTANA PIMENTEL em 01/02/2021 23:59.

01/03/2021, 09:12

Decorrido prazo de ADLAELSON PIMENTEL DA SILVA em 01/02/2021 23:59.

01/03/2021, 09:12

Publicado Ato ordinatório em 25/01/2021.

28/02/2021, 18:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2021

28/02/2021, 18:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ADLAELSON PIMENTEL DA SILVA E OUTROS ADVOGADO: CIL FARNEY ASSIS RODRIGUES (OAB/AC 3589) ATO ORDINATÓRIO Dê-se conhecimento ao advogado da parte exequente quanto ao seu interesse no levantamento do crédito de seus honorários de sucumbência disponibilizados através da RPV 16/2020 de ID 419820387. RIO BRANCO, datado e assinado digitalmente. RAFAEL HENRIQUE GONDIM DA SILVA Diretor de Secretaria da 1ª Vara/AC PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC PROCESSO Nº 0002875-76.2012.4.01.3000

22/01/2021, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

21/01/2021, 18:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

21/01/2021, 18:57

Ato ordinatório praticado

21/01/2021, 18:57

Juntada de certidão

20/01/2021, 15:02

Decorrido prazo de LAIDE SANTANA PIMENTEL em 31/07/2020 23:59:59.

01/08/2020, 10:18

Decorrido prazo de EDMILSON GONCALVES DA SILVA em 31/07/2020 23:59:59.

01/08/2020, 10:18

Decorrido prazo de ADLAELSON PIMENTEL DA SILVA em 31/07/2020 23:59:59.

01/08/2020, 10:18

Decorrido prazo de EDLAILSON PIMENTEL DA SILVA em 31/07/2020 23:59:59.

01/08/2020, 10:18

Decorrido prazo de ELDERSON PIMENTEL DA SILVA em 31/07/2020 23:59:59.

01/08/2020, 10:17

Decorrido prazo de CIL FARNEY ASSIS RODRIGUES em 27/07/2020 23:59:59.

28/07/2020, 22:55

Juntada de manifestação

13/07/2020, 11:13

Expedição de Comunicação via sistema.

08/07/2020, 19:36

Expedição de Comunicação via sistema.

08/07/2020, 19:36

Juntada de certidão

30/06/2020, 15:16

Proferido despacho de mero expediente

29/06/2020, 13:30

Juntada de certidão

29/06/2020, 12:26

Conclusos para despacho

26/06/2020, 15:27

Juntada de manifestação

22/06/2020, 16:08

Expedição de Outros documentos.

09/06/2020, 16:53

Juntada de certidão de processo migrado

09/06/2020, 16:44

MIGRACAO PJe ORDENADA

09/06/2020, 12:56

MIGRACAO PJe CANCELADA

09/06/2020, 12:56

PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

09/06/2020, 12:55

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

09/06/2020, 12:54

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

28/05/2020, 10:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - NA PETIÇÃO DE FL. 227, A HERDEIRA DO EXEQUENTE, LAÍDE SANTANA PIMENTEL, DECLARA RENÚNCIA AOS VALORES EXCEDENTES A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS, POSSIBILITANDO A EXPEDIÇÃO DE RPV. INTIMADA A SE MANIFESTAR, À FL. 229, A FAZENDA NACIONAL INFORMOU NÃO SE OPOR À RENÚNCIA DOS VALORES, E, AO MESMO TEMPO, REQUEREU ESCLARECIMENTOS QUANTO AOS PERCENTUAIS UTILIZADOS NA ELABORAÇÃO DAS REQUISIÇÕES, TENDO EM VISTA ESTAREM EM DESACORDO COM O DESPACHO DE FL. 216. PRIMEIRAMENTE, INDEFIRO A RENÚNCIA AOS VALORES EXCEDENTES A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS PELA HERDEIRA LAÍDE SANTANA PIMENTEL, TENDO EM VISTA SE TRATAR DE CRÉDITO PROVENIENTE DE HERANÇA, E QUE, EM RAZÃO DO VALOR, DEVERÁ SER PAGO EM FORMA DE PRECATÓRIO. ADEMAIS, CONSULTANDO O DESPACHO PROFERIDO À FL. 216, CONSTATA-SE QUE, DE FATO, A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 2º ESTÁ CONFUSA, DEVENDO O CRÉDITO SER DIVIDIDO DA SEGUINTE FORMA: 62,5% PARA A VIÚVA E 12,5% PARA CADA UM DOS 3 HERDEIROS. OBEDECIDOS ESSES PARÂMETROS, NÃO HÁ REPAROS A SEREM FEITOS QUANTO AOS VALORES DAS REQUISIÇÕES DE PAGAMENTOS Nº 58/2018, 59/2018 E 60/2018 (FLS. 221/223), JÁ QUE EXPEDIDAS, CADA UMA, NO PERCENTUAL DE 12,5% DO VALOR DEVIDO PELA EXECUTADA. ENTRETANTO, PROMOVAM-SE AS DEVIDAS CORREÇÕES, A FIM DE QUE SEJAM PROCESSADAS EM FORMA DE PRECATÓRIOS. JÁ O VALOR DESTINADO À VIÚVA É DE R$ 61.737,23, CORRESPONDENTE A 62,5% DO TOTAL, DEVENDO-SE, PORTANTO, FAZER UMA PEQUENA CORREÇÃO AO VALOR DE R$ 61.937,23, QUE CONSTA DO PRECATÓRIO DE FL. 220V. ADEMAIS, DEVE-SE ELABORAR REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO, NA MODALIDADE DE PEQUENO VALOR, REFERENTE AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA (R$ 6.015,94), CONFORME PLANILHA DE FLS. 207/209. INTIMEM-SE.

14/01/2020, 09:06

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/09/2019, 09:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/07/2019, 15:10

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

28/06/2019, 17:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

25/06/2019, 14:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTACAO DAS PARTES

05/06/2019, 15:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/05/2019, 10:52

CARGA: RETIRADOS AGU

25/04/2019, 17:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

25/04/2019, 11:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DIVULGADO O EXPEDIENTE SUPRA EM 01/02/2019 E COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO EM 04/02/2019 NO DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL Nº 20 CUMPRA-SE O DESPACHO DE FL. 216. NÃO HAVENDO DISCORDÂNCIA EM RELAÇÃO AOS CÁLCULOS DA EXECUTADA DE FLS. 207/209, PELA PARTE AUTORA, DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO, NA MODALIDADE DE PRECATÓRIO, NA FORMA DO § 1º, ART. 910, DO CPC, E ARTIGO 4º DA RESOLUÇÃO N. 458, DE 04/10/2017, EDITADA PELO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. 2. DIVIDINDO-SE O CRÉDITO EM 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO) PARA A VIÚVA E 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) PARA CADA UM DOS DEMAIS HERDEIROS.3. DÊ-SE PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.048 DO CPC, SOMENTE EM RELAÇÃO À BENEFICIARIA LAIDE SANTANA PIMENTEL.4.APÓS, DÊ-SE CONHECIMENTO ÀS PARTES DO TEOR DAS REQUISIÇÕES DE PAGAMENTO.5. INTIMEM-SE.

01/02/2019, 14:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

31/01/2019, 14:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

28/01/2019, 09:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CUMPRA-SE O DESPACHO

28/01/2019, 09:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/12/2018, 14:35

PRECATORIO ORDENADA / DEFERIDA EXPEDICAO

13/12/2018, 14:34

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

27/11/2018, 12:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/05/2018, 14:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/05/2018, 00:00

TRANSITO EM JULGADO EM - TRÂNSITO DA FASE DE CONHECIMENTO

24/04/2018, 15:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTACAO DA PARTE EXEQUENTE

02/04/2018, 12:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/02/2018, 15:56

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

06/02/2018, 10:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DIARIO ELETRONICO N. 06, DISPONIBILIZADO EM 15.01.2018, PUBLICADO EM 22.01.2018 - APRESENTADA IMPUGNAÇÃO (FLS. 207/209), INTIME-SE O CREDOR A SE MANIFESTAR SOBRE A MESMA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, FACULTANDO-LHE REQUERER A EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO RELATIVO À PARCELA INCONTROVERSA, SE HOUVER (ART. 535, § 4º, CPC). E A FIM DE FACILITAR A EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO, ATENTE O CREDOR PARA A NECESSIDADE DE SEGREGAR EM UMA COLUNA O VALOR TOTAL DOS JUROS E EM OUTRA COLUNA O VALOR DO PRINCIPAL ATUALIZADO.2. HABILITADOS OS HERDEIROS NA SENTENÇA DE FL. 170/182, À SECLA PARA RETIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO, CONFORME DETERMINADO.3.INTIME-SE.

15/01/2018, 09:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

12/01/2018, 11:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

09/01/2018, 15:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INTIME-SE O CREDOR

09/01/2018, 15:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/12/2017, 09:40

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO

31/10/2017, 14:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFERINDO AUTUAÇÃO DE NOVA CLASSE

31/10/2017, 14:48

CONCLUSOS PARA DESPACHO - APRECIAR INICIAL EXECUTIVA

26/10/2017, 10:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OPOSIÇÃO DA UNIÃO SOBRE A INICIAL EXECUTIVA

26/10/2017, 10:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/10/2017, 12:48

CARGA: RETIRADOS AGU

15/09/2017, 10:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

14/09/2017, 11:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO

14/09/2017, 11:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/09/2017, 17:08

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

02/08/2017, 17:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - DIARIO ELETRONICO N. 135, DISPONIBILIZADO EM 26/07/2017, PUBLICADO EM 27/07/2017 -DÊ-SE CONHECIMENTO ÀS PARTES DO RETORNA DESTES AUTOS DO TRF/1ª REGIÃO, COM O ACÓRDÃO DE FL. 81 TRANSITADO EM JULGADO.2. SEM MANIFESTAÇÃO, AO ARQUIVO, APÓS AS ANOTAÇÕES NECESSÁRIAS. 3. INTIMEM-SE.

27/07/2017, 11:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

25/07/2017, 13:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO - REMESSA P/ PUBLICAÇÃO DO ATO ORD.

19/07/2017, 16:32

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/07/2017, 11:47

TRANSITO EM JULGADO EM

14/07/2017, 11:47

RECEBIDOS DO TRF

14/07/2017, 11:47

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - COM APELAÇÃO

07/06/2016, 10:14

REMESSA ORDENADA: TRF - APRECIAR APELAÇÃO

20/04/2016, 08:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DIÁRIO ELETRÔNICO Nº. 46, DISPONIBILIZADO EM 09/03/2016, PUBLICADO EM 10/03/2016 FLS.184/191:RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA NOS EFEITOS DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO (ART. 520 DO CPC).2.À PARTE APELADA PARA, QUERENDO, APRESENTAR CONTRARRAZÕES.3.APÓS, REMETAM-SE OS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, COM AS CAUTELAS NECESSÁRIAS.4.INTIMEM-SE.

09/03/2016, 12:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

08/03/2016, 11:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - AGUARDANDO PUBLICAÇÃO

07/03/2016, 11:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/03/2016, 11:03

CONCLUSOS PARA DESPACHO - P/ASSINAR

23/02/2016, 11:18

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - FAZENDA NACIONAL

25/01/2016, 09:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/12/2015, 13:16

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

07/12/2015, 08:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - AGUARDANDO VISTA À PFN

03/12/2015, 19:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - DIÁRIO ELETRÔNICO N.203, DISPONIBILIZADO EM 28/10/2015, PUBLICADO EM 29/10/2015- (...)39.CUSTAS EM REEMBOLSO.40.HONORÁRIOS PELA RÉ, NO VALOR DE R$ 6.015,94 (SEIS MIL E QUINZE REAIS E NOVENTA E QUATRO CENTAVOS), MONTANTE EQUIVALENTE A 10% DO VALOR DA CAUSA.41.DEFIRO O PEDIDO DE HABILITAÇÃO FORMULADO ÀS FLS. 145/146, COM FULCRO NO ART. 1.060, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DEVENDO A SECRETARIA RETIFICAR A AUTUAÇÃO PARA FAZER CONSTAR NO PÓLO ATIVO DA AÇÃO OS SUCESSORES DO AUTOR DA AÇÃO: LAIDE SANTANA PIMENTEL, EDLAILSON PIMENTEL DA SILVA, ELDERSON PIMENTEL DA SILVA E ADLAELSON PIMENTEL DA SILVA.42.SENTENÇA SUJEITA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO (ARTIGO 475, I, CPC).43.P. R. I.

28/10/2015, 09:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

26/10/2015, 15:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA - AGUARDANDO REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA

15/10/2015, 14:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/10/2015, 14:05

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE

22/06/2015, 16:17

CONCLUSOS PARA DECISAO

05/05/2014, 11:19

IMPEDIMENTO RECONHECIDO / ORDENADA REMESSA SUBSTITUTO LEGAL

02/05/2014, 18:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DECLARO-ME IMPEDIDA PARA ATUAR NO PRESENTE FEITO.

02/05/2014, 18:11

CONCLUSOS PARA DECISAO - PROVAS

31/01/2014, 13:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTACAO DA FAZENDA NACIONAL

18/11/2013, 14:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/11/2013, 14:24

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

07/11/2013, 09:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - DO DESPACHO

04/11/2013, 16:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTACAO DO MPF FAVORAVEL AO PEDIDO DE HABILITACAO

24/10/2013, 13:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/10/2013, 13:27

CARGA: RETIRADOS MPF - P/ MANIFESTACAO

15/10/2013, 13:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - DO DESPACHO

14/10/2013, 13:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/10/2013, 18:01

CONCLUSOS PARA DECISAO - PROVAS

08/08/2013, 14:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - REQDO SUBSTITUICAO DO POLO ATIVO

16/07/2013, 12:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - PARTE AUTORA INTIMADA. AGUARDANDO MANIFESTAÇÃO

01/07/2013, 12:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - AGUARDANDO INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA

28/05/2013, 13:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INTIMAR A PARTE AUTORA PESSOALMENTE

24/05/2013, 14:46

CONCLUSOS PARA DESPACHO - APRECIAR CERTIDÃO DE QUE DECURSO DE PRAZO PARA PARTE AUTORA SE MANIFESTAR SOBRE DESPACHO SOBRE INVENTÁRIO....

20/05/2013, 09:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - AGUARDANDO MANIFESTAÇÃO

16/04/2013, 16:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - DIARIO ELETRONICO OFICIAL DE N° 61 DE 01/04/2013.

09/04/2013, 08:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

25/03/2013, 13:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - AGUARDANDO PUBLICAÇÃO

28/02/2013, 09:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/02/2013, 15:02

CONCLUSOS PARA DECISAO - APRECIAR PEDIDO DE PROVAS

20/11/2012, 11:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (3ª) MANIFESTACAO DO MPF PELA REGULARIDADE DO FEITO...PUGNANDO PELA CONTINUIDADE DA DEMANDA

13/11/2012, 14:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)

13/11/2012, 14:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/11/2012, 12:22

CARGA: RETIRADOS MPF - P/ MANIFESTACAO

22/10/2012, 14:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - DOS AUTOS

22/10/2012, 09:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) MPF DIZENDO QUE NÃO HÁ MAIS PROVAS A PRODUZIR

22/10/2012, 09:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - AUTOR MANIFESTANDO QUANTO A PRODUÇÃO DE PROVAS/LAIDE SANTANA PIMENTEL REQUERENDO HABILITAÇÃO NO PROCESSO

17/10/2012, 13:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/10/2012, 13:24

CARGA: RETIRADOS MPF - P/ MANIFESTACAO

10/10/2012, 12:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - DO ATO ORDINATÓRIO

10/10/2012, 08:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/10/2012, 15:46

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - P/ MANIFESTACAO

24/09/2012, 10:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - DO ATO ORDINATÓRIO

21/09/2012, 12:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - ATO ORDINATÓRIO PUBLICADO NO EDJF1 Nº 177 DE 12 DE SETEMBRO DE 2012

20/09/2012, 18:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

06/09/2012, 17:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO - AGUARDANDO PUBLICAÇÃO

03/09/2012, 11:06

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - PROVAS

31/08/2012, 11:40

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - PELA FAZENDA NACIONAL

30/08/2012, 13:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTACAO DA UNIAO REQDO JUNTADA DE DOCUMENTOS

30/08/2012, 13:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/08/2012, 13:26

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - P/ MANIFESTACAO

23/08/2012, 10:23

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - AGUARDANDO CONTESTAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL ATÉ O DIA 15/10/2012

13/08/2012, 11:21

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - AGUARDANDO CITAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL

23/07/2012, 12:39

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - CITAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL

12/07/2012, 10:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/06/2012, 12:48

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - DESPACHO À FL. 99.

14/06/2012, 16:52

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES - CORRIGIR A AUTUAÇÃO, FAZENDO CONSTAR A FAZENDA NACIONAL NO PÓLO PASSIVO

14/06/2012, 12:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - EXPEDIÇÃO DE NOVO MANDADO À UNIÃO/FAZENDA NACIONAL / CORREÇÃO DA AUTUAÇÃO

14/06/2012, 11:26

CONCLUSOS PARA DESPACHO - APRECIAR PETIÇÃO

08/06/2012, 10:03

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

06/06/2012, 11:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO DO MPF QUANTO A INTERVENÇÃO NO FEITO COMO FISCAL DA LEI

06/06/2012, 10:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

29/05/2012, 17:58

CARGA: RETIRADOS MPF - P/ MANIFESTACAO

18/05/2012, 13:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - DO DESPACHO

08/05/2012, 11:48

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - AGUARDANDO CUMPRIMENTO

08/05/2012, 11:48

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - CITAÇÃO DA UNIÃO

03/05/2012, 09:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CITAÇÃO DA RÉ/ INTIMAÇÃO DO MPF PARA INTERVIR NO FEITO

03/05/2012, 09:14

CONCLUSOS PARA DESPACHO - APRECIAR INICIAL

16/04/2012, 10:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/04/2012, 10:58

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

29/03/2012, 10:31

Despacho

•14/06/2021, 17:58

Ato ordinatório

•21/01/2021, 18:57

Despacho

•29/06/2020, 13:30