Execução Fiscal 0062710-90.2011.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/11/2011

Valor da Causa

R$ 22.692,84

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

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suporte

Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

MARIA DE FATIMA PASSOS CAVALCANTE

CPF

Reu

FCAZ GRAFICA E EDITORA LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de certidão

22/09/2025, 14:41

Juntada de certidão de expedição de documento

08/07/2025, 15:35

Arquivado Definitivamente

24/02/2023, 12:06

Juntada de Certidão

24/02/2023, 12:06

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 23/02/2023 23:59.

24/02/2023, 03:16

Juntada de manifestação

07/12/2022, 18:32

Expedição de Outros documentos.

25/11/2022, 12:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/11/2022, 12:48

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

24/11/2022, 23:47

Processo devolvido à Secretaria

24/11/2022, 23:47

Conclusos para julgamento

23/11/2022, 18:12

Juntada de manifestação

23/11/2022, 14:20

Expedição de Outros documentos.

03/11/2022, 10:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/11/2022, 10:56

Ato ordinatório praticado

03/11/2022, 10:53

Todas as movimentações(86)

Juntada de certidão

22/09/2025, 14:41

Juntada de certidão de expedição de documento

08/07/2025, 15:35

Arquivado Definitivamente

24/02/2023, 12:06

Juntada de Certidão

24/02/2023, 12:06

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 23/02/2023 23:59.

Documentos

Sentença Tipo B

•24/11/2022, 23:47

Ato ordinatório

•03/11/2022, 10:53

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legal

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24/02/2023, 03:16

Juntada de manifestação

07/12/2022, 18:32

Expedição de Outros documentos.

25/11/2022, 12:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/11/2022, 12:48

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

24/11/2022, 23:47

Processo devolvido à Secretaria

24/11/2022, 23:47

Conclusos para julgamento

23/11/2022, 18:12

Juntada de manifestação

23/11/2022, 14:20

Expedição de Outros documentos.

03/11/2022, 10:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/11/2022, 10:56

Ato ordinatório praticado

03/11/2022, 10:53

Processo Desarquivado

03/11/2022, 10:39

Arquivado Provisoramente

15/07/2021, 10:40

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2021, 10:40

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

14/07/2021, 20:15

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

07/07/2021, 18:01

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 01/07/2021 23:59.

02/07/2021, 01:01

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA PASSOS CAVALCANTE em 23/06/2021 23:59.

24/06/2021, 08:05

Decorrido prazo de FCAZ GRAFICA E EDITORA LTDA - ME em 23/06/2021 23:59.

24/06/2021, 08:05

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/05/2021.

05/05/2021, 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2021

05/05/2021, 01:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0062710-90.2011.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MARIA DE FATIMA PASSOS CAVALCANTE e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MARIA DE FATIMA PASSOS CAVALCANTE FCAZ GRAFICA E EDITORA LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 3 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

04/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0062710-90.2011.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MARIA DE FATIMA PASSOS CAVALCANTE e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MARIA DE FATIMA PASSOS CAVALCANTE FCAZ GRAFICA E EDITORA LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 3 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

04/05/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/05/2021, 12:31

Expedição de Outros documentos.

03/05/2021, 12:31

MIGRACAO PJe ORDENADA

26/04/2021, 18:51

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (3ª)

26/04/2021, 18:45

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª)

26/04/2021, 18:38

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

26/04/2021, 18:33

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

07/11/2019, 11:45

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

27/07/2016, 18:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/07/2016, 18:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/07/2016, 10:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/07/2016, 10:34

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

08/07/2016, 08:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

05/07/2016, 08:18

OFICIO EXPEDIDO

05/07/2016, 06:42

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/07/2016, 06:42

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

28/06/2016, 14:58

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

27/06/2016, 14:43

CONCLUSOS PARA DECISAO

24/06/2016, 11:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

23/06/2016, 11:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

23/06/2016, 11:34

OFICIO EXPEDIDO

26/04/2016, 14:54

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/04/2016, 15:59

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

02/02/2016, 17:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/02/2016, 17:40

CONCLUSOS PARA DECISAO

25/01/2016, 17:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/11/2015, 17:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA - aguardando juntar petiçao

30/09/2015, 14:29

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

18/09/2015, 07:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

14/09/2015, 13:40

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

10/09/2015, 14:06

CONCLUSOS PARA DECISAO

22/11/2013, 12:50

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

22/11/2013, 12:43

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/11/2013, 12:38

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

16/09/2013, 18:52

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

22/08/2013, 16:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/08/2013, 14:21

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/07/2013, 19:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/07/2013, 12:58

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

28/06/2013, 12:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

24/06/2013, 13:46

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/06/2013, 17:37

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - publicado em 08/04/2013.

08/04/2013, 14:28

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

04/04/2013, 14:42

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

04/04/2013, 14:40

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

14/02/2013, 12:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/02/2013, 14:28

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/02/2013, 09:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA - AGUARDANDO JUNTAR PETIÿAO

14/12/2012, 18:34

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

07/12/2012, 09:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

29/10/2012, 18:37

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/10/2012, 18:56

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

16/10/2012, 14:35

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

24/05/2012, 15:10

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

16/01/2012, 17:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/12/2011, 15:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/12/2011, 09:06

PROCESSO DIGITALIZADO

24/11/2011, 12:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/11/2011, 12:53

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

21/11/2011, 16:12

Despacho

•15/07/2021, 10:40

Despacho

•25/07/2016, 14:47

Decisão

•27/06/2016, 14:42

Certidão

•24/06/2016, 11:05

Decisão

•01/02/2016, 18:06

Certidão

•25/01/2016, 17:15

Decisão

•10/09/2015, 13:57

Certidão

•22/11/2013, 00:49

Despacho

•20/08/2013, 10:09

Ato ordinatório

•17/06/2013, 17:37

Despacho

•07/02/2013, 16:04

Ato ordinatório

•16/10/2012, 18:56

Despacho

•09/12/2011, 19:11