Execução Fiscal 0060224-98.2012.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/12/2012

Valor da Causa

R$ 36.271,78

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

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suporte

Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(68)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

ANA PAULA OLIVEIRA BODANESE

CPF

Reu

GUSTAVO MELO CARNEIRO DE LACERDA

CPF

Reu

VINTAGE CUPCAKES DOCES LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/09/2023, 11:56

Processo devolvido à Secretaria

12/09/2023, 19:09

Declarada decadência ou prescrição

12/09/2023, 19:09

Conclusos para julgamento

06/09/2023, 16:27

Processo Desarquivado

06/09/2023, 09:11

Juntada de manifestação

31/08/2023, 06:23

Arquivado Provisoramente

14/07/2021, 16:45

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2021, 16:45

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

14/07/2021, 15:59

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

02/07/2021, 17:16

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 01/07/2021 23:59.

02/07/2021, 01:02

Decorrido prazo de ANA PAULA OLIVEIRA BODANESE em 23/06/2021 23:59.

24/06/2021, 08:06

Decorrido prazo de GUSTAVO MELO CARNEIRO DE LACERDA em 23/06/2021 23:59.

24/06/2021, 08:06

Decorrido prazo de VINTAGE CUPCAKES DOCES LTDA - ME em 23/06/2021 23:59.

24/06/2021, 00:07

Processo devolvido à Secretaria

11/06/2021, 13:40

Todas as movimentações(82)

Arquivado Definitivamente

13/09/2023, 11:56

Processo devolvido à Secretaria

12/09/2023, 19:09

Declarada decadência ou prescrição

12/09/2023, 19:09

Conclusos para julgamento

06/09/2023, 16:27

Processo Desarquivado

06/09/2023, 09:11

Documentos

Sentença Tipo B

•12/09/2023, 19:09

Despacho

•14/07/2021, 16:45

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legal

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Juntada de manifestação

31/08/2023, 06:23

Arquivado Provisoramente

14/07/2021, 16:45

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2021, 16:45

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

14/07/2021, 15:59

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

02/07/2021, 17:16

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 01/07/2021 23:59.

02/07/2021, 01:02

Decorrido prazo de ANA PAULA OLIVEIRA BODANESE em 23/06/2021 23:59.

24/06/2021, 08:06

Decorrido prazo de GUSTAVO MELO CARNEIRO DE LACERDA em 23/06/2021 23:59.

24/06/2021, 08:06

Decorrido prazo de VINTAGE CUPCAKES DOCES LTDA - ME em 23/06/2021 23:59.

24/06/2021, 00:07

Processo devolvido à Secretaria

11/06/2021, 13:40

Proferido despacho de mero expediente

11/06/2021, 13:40

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/05/2021.

05/05/2021, 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2021

05/05/2021, 01:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0060224-98.2012.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ANA PAULA OLIVEIRA BODANESE e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): GUSTAVO MELO CARNEIRO DE LACERDA ANA PAULA OLIVEIRA BODANESE VINTAGE CUPCAKES DOCES LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 3 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

04/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0060224-98.2012.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ANA PAULA OLIVEIRA BODANESE e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): GUSTAVO MELO CARNEIRO DE LACERDA ANA PAULA OLIVEIRA BODANESE VINTAGE CUPCAKES DOCES LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 3 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

04/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0060224-98.2012.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ANA PAULA OLIVEIRA BODANESE e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): GUSTAVO MELO CARNEIRO DE LACERDA ANA PAULA OLIVEIRA BODANESE VINTAGE CUPCAKES DOCES LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 3 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

04/05/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/05/2021, 12:40

Expedição de Outros documentos.

03/05/2021, 12:40

MIGRACAO PJe ORDENADA

27/04/2021, 14:04

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

21/11/2019, 14:12

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

23/01/2017, 14:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/01/2017, 14:13

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/01/2017, 12:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/01/2017, 12:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

19/01/2017, 12:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/01/2017, 11:59

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

16/12/2016, 09:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/12/2016, 13:39

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/12/2016, 13:37

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

17/11/2016, 16:40

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

08/06/2016, 07:42

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

08/06/2016, 07:38

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

11/09/2015, 15:37

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

20/05/2015, 13:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/05/2015, 15:13

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/05/2015, 15:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

30/03/2015, 14:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

30/03/2015, 14:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/03/2015, 13:53

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

06/03/2015, 11:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

03/03/2015, 14:55

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

03/03/2015, 14:54

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

03/03/2015, 14:45

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

03/03/2015, 14:45

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

24/10/2014, 08:25

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

24/10/2014, 08:24

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

14/10/2014, 11:52

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/10/2014, 11:49

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

25/08/2014, 18:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/08/2014, 16:49

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/08/2014, 17:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

21/07/2014, 16:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

21/07/2014, 16:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/07/2014, 16:16

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

16/05/2014, 13:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/05/2014, 18:33

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/05/2014, 18:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/02/2014, 14:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

13/02/2014, 14:26

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

13/02/2014, 14:20

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

13/02/2014, 14:17

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

24/09/2013, 08:08

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

27/08/2013, 13:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/08/2013, 14:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/07/2013, 19:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/07/2013, 12:58

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

28/06/2013, 12:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

24/06/2013, 13:46

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/06/2013, 17:32

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

14/06/2013, 14:42

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

08/05/2013, 12:20

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

22/03/2013, 14:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/03/2013, 14:49

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/03/2013, 17:37

PROCESSO DIGITALIZADO

17/12/2012, 12:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/12/2012, 12:30

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

13/12/2012, 15:32

Despacho

•11/06/2021, 13:40

Despacho

•19/01/2017, 17:25

Ato ordinatório

•13/12/2016, 13:37

Ato ordinatório

•08/06/2016, 07:38

Despacho

•15/05/2015, 16:07

Ato ordinatório

•03/03/2015, 14:54

Despacho

•22/08/2014, 16:01

Ato ordinatório

•13/05/2014, 18:27

Despacho

•23/08/2013, 15:38

Ato ordinatório

•17/06/2013, 17:32

Despacho

•22/03/2013, 10:42