Apelação / Remessa Necessária 0025499-40.1999.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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EnquadramentoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/07/2002

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Procedimento Comum Cível · 13ª Vara Federal Cível da SJDF 2° Grau · TRF1 · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 03 3° Grau · TRF1 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Mauro Campbell Marques

Partes do Processo

BANCO CENTRAL DO BRASIL

CNPJ

Autor

DIRETOR DE ORGANIZACAO DO SISTEMA FINANCEIRO E CONTROLE DE OPERACOES DO CREDITO RURAL (DIORF) - BCB

Terceiro

PASBC - BANCO CENTRAL DO BRASIL

Terceiro

JUIZO FEDERAL DA 13A VARA - DF

Terceiro

JOSE BRENO MONTEIRO DE CASTRO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(6)

BANCO CENTRAL DO BRASIL

CNPJ

Autor

DIRETOR DE ORGANIZACAO DO SISTEMA FINANCEIRO E CONTROLE DE OPERACOES DO CREDITO RURAL (DIORF) - BCB

Terceiro

PASBC - BANCO CENTRAL DO BRASIL

Terceiro

JUIZO FEDERAL DA 13A VARA - DF

Terceiro

JOSE BRENO MONTEIRO DE CASTRO

CPF

Reu

JUIZO FEDERAL DA 13A VARA - DF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

25/03/2022, 10:06

Juntada de Informação

25/03/2022, 10:06

Juntada de Certidão

25/03/2022, 10:06

Juntada de certidão

04/03/2022, 08:18

Decorrido prazo de JOSE BRENO MONTEIRO DE CASTRO em 18/02/2022 23:59.

21/02/2022, 19:36

Publicado Intimação em 28/01/2022.

28/01/2022, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2022

28/01/2022, 00:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

26/01/2022, 10:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

26/01/2022, 10:34

Decorrido prazo de JOSE BRENO MONTEIRO DE CASTRO em 21/01/2022 23:59.

22/01/2022, 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2021

26/11/2021, 02:08

Publicado Intimação em 26/11/2021.

26/11/2021, 02:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

24/11/2021, 19:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

24/11/2021, 19:42

Juntada de agravo contra decisão denegatória em recurso especial

06/10/2021, 09:17

Todas as movimentações(120)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

25/03/2022, 10:06

Juntada de Informação

25/03/2022, 10:06

Juntada de Certidão

25/03/2022, 10:06

Juntada de certidão

04/03/2022, 08:18

Decorrido prazo de JOSE BRENO MONTEIRO DE CASTRO em 18/02/2022 23:59.

Documentos

AGRAVO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA EM RECURSO ESPECIAL

•06/10/2021, 09:17

DECISÃO

•22/09/2021, 16:39

21/02/2022, 19:36

Publicado Intimação em 28/01/2022.

28/01/2022, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2022

28/01/2022, 00:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

26/01/2022, 10:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

26/01/2022, 10:34

Decorrido prazo de JOSE BRENO MONTEIRO DE CASTRO em 21/01/2022 23:59.

22/01/2022, 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2021

26/11/2021, 02:08

Publicado Intimação em 26/11/2021.

26/11/2021, 02:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

24/11/2021, 19:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

24/11/2021, 19:42

Juntada de agravo contra decisão denegatória em recurso especial

06/10/2021, 09:17

Expedição de Outros documentos.

22/09/2021, 16:39

Recurso Especial não admitido

22/09/2021, 16:39

Decorrido prazo de BANCO CENTRAL DO BRASIL em 18/03/2021 23:59.

19/03/2021, 00:19

Decorrido prazo de JOSE BRENO MONTEIRO DE CASTRO em 11/03/2021 23:59.

12/03/2021, 00:20

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 25/01/2021.

27/02/2021, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 01:01

Conclusos para decisão

21/01/2021, 19:36

Expedição de Outros documentos.

21/01/2021, 19:36

Expedição de Outros documentos.

21/01/2021, 19:36

Juntada de Petição (outras)

11/11/2020, 19:15

Juntada de Petição (outras)

11/11/2020, 19:15

Juntada de Petição (outras)

11/11/2020, 19:05

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

13/10/2020, 13:58

PROCESSO RECEBIDO

26/09/2016, 18:40

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

20/09/2016, 15:05

VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - AO RESP/RE, DISPONIBILIZADA NO DIÁRIO ELETRÔNICO DE JUSTIÇA.

27/07/2016, 08:44

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

20/07/2016, 15:54

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

20/07/2016, 11:57

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

20/07/2016, 11:56

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA

03/06/2016, 11:19

VISTA A(O) - PARA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL

31/05/2016, 10:04

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3912914 RECURSO ESPECIAL

16/05/2016, 15:58

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - Nº 300/2016

05/05/2016, 11:40

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 300/2016 - BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN

25/04/2016, 08:00

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - Nº 300/2016- BANCOD CENTRAL -BACEN

20/04/2016, 07:00

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

16/03/2016, 08:07

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 16/03/2016. Nº de folhas do processo: 280

14/03/2016, 14:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA

01/03/2016, 15:49

PROCESSO REMETIDO

01/03/2016, 14:39

A TURMA, À UNANIMIDADE, ACOLHEU, EM PARTE, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

24/02/2016, 08:30

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA

16/12/2014, 20:53

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA

14/10/2014, 15:22

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA

09/10/2014, 18:52

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA (CONV.)

06/10/2014, 19:41

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

19/05/2014, 14:49

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

09/05/2014, 17:26

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO (CONV.)

28/04/2014, 20:02

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NEY BELLO

04/09/2013, 17:12

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NEY BELLO

03/09/2013, 08:11

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO

15/08/2013, 14:31

RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS OLAVO

13/08/2013, 10:25

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA

09/08/2013, 18:17

PROCESSO REMETIDO - PARA PRIMEIRA TURMA

09/08/2013, 16:06

JUNTADA DE PEÇAS - DO AIRESP 0079408-26.2010.4.01.0000 (RES. 18/2012 C/C RES. 10/2013)

06/08/2013, 14:25

PROCESSO SOBRESTADO - NA COORDENADORIA DE RECURSOS - COREC/ ARM. 07 SB. 13 2ºSS

20/01/2011, 09:56

REMETIDO (A) - COORDENADORIA DE RECURSOS, o AG/RESP n. 0079408-26.2010.4.01.0000

15/12/2010, 18:57

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO - BACEM

03/12/2010, 19:00

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

03/12/2010, 17:42

PROCESSO RETIRADO - BACEN

29/11/2010, 16:44

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI Nº 166/2010 - BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN

26/11/2010, 14:18

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 166/2010 - BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN

22/11/2010, 15:15

DECISÃO PUBLICADA NO e-DJF1 RESP INADMITIDO

22/10/2010, 08:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

22/09/2010, 16:05

PROCESSO REMETIDO

22/09/2010, 09:51

MUDANÇA DE GRUPO EM DECORRÊNCIA DA IMPLANTAÇÃO DA NOVA T.U.C. - CJF - APELAÇÃO CÍVEL PARA APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO

08/07/2010, 23:12

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

18/05/2010, 13:40

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

18/05/2010, 13:38

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

17/05/2010, 14:21

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

08/03/2010, 15:06

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

05/03/2010, 16:20

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

24/04/2009, 11:02

CONCLUSÃO AO VICE-PRESIDENTE - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

23/04/2009, 14:04

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2180244 CONTRA-RAZOES

31/03/2009, 14:18

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

31/03/2009, 09:09

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - PARA ADVOGADO

26/03/2009, 12:14

VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - DIVLGADO NO E-DJF1 DO DIA 25/03/2009

26/03/2009, 08:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

13/03/2009, 08:45

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

10/03/2009, 12:34

ALTERAÇÃO DE ASSUNTO

03/03/2009, 11:01

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2118045 RECURSO ESPECIAL

17/02/2009, 16:34

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO

18/11/2008, 16:37

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO

05/11/2008, 11:10

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - E DIVULGADO EM 03/11/2008

04/11/2008, 12:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 04/11/2008. Nº de folhas do processo: 231

30/10/2008, 15:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA COM IT

06/10/2008, 18:20

PROCESSO REMETIDO - PARA PRIMEIRA TURMA

06/10/2008, 12:40

A TURMA, À UNANIMIDADE, DECIDIU - /rejeitou os Embargos de Declaração

24/09/2008, 14:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. CARLOS OLAVO

19/09/2008, 10:44

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. CARLOS OLAVO

17/09/2008, 12:29

REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS OLAVO

11/09/2008, 19:31

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LUIZ GONZAGA

18/01/2008, 16:25

CONCLUSÃO AO RELATOR - PARA GAB. DESEM. FED. LUIZ GONZAGA

14/01/2008, 18:52

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO

07/12/2007, 12:56

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 1934806 EMBARGOS DE DECLARACAO

06/12/2007, 18:12

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - (BANCO CENTRAL DO BRASIL)

05/12/2007, 16:36

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - BACEN

19/11/2007, 16:21

ACÓRDÃO PUBLICADO NO D.J.

19/11/2007, 12:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) À IMPRENSA NACIONAL - PARA PUBLICAÇÃO NO DJ DO DIA 19/11/2007. Nº de folhas do processo: 217

13/11/2007, 15:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA

08/11/2007, 13:23

PROCESSO REMETIDO - PARA PRIMEIRA TURMA - ACÓRDÃO PARA PUBLICAR

07/11/2007, 16:42

A TURMA, À UNANIMIDADE, - rejeitou as preliminares e negou provimento à apelação e à remessa oficial

22/08/2007, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO D.J.

15/08/2007, 14:00

PROCESSO RECEBIDO - DE: 1ª TURMA PARA: GAB. DESEM. FED. LUIZ GONZAGA PROCESSOS DA PAUTA DE22/08/07

10/08/2007, 15:11

PROCESSO REMETIDO - De: 1ª TURMA Para: GAB. DESEM. FED. LUIZ GONZAGA

10/08/2007, 09:02

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 22/08/2007

09/08/2007, 14:00

PROCESSO RECEBIDO - De: GAB. DESEM. FED. LUIZ GONZAGA Para: 1ª TURMA

09/08/2007, 13:00

PROCESSO REMETIDO - DE: GAB. DESEM. FED. LUIZ GONZAGA PARA: 1ª TURMA - PAUTA DE 22/08/2007

07/08/2007, 16:32

CONCLUSÃO AO RELATOR

11/07/2007, 14:04

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 1839815 REQ. BENEFÍCIOS DA LEI Nº 10.741/2003

26/06/2007, 14:09

PROCESSO RECEBIDO - DO RELATOR PARA JUNTAR PETIÇÃO

21/06/2007, 16:45

CONCLUSÃO AO RELATOR

09/10/2003, 11:06

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 1347788 REQ. BENEFÍCIOS DA LEI Nº 10.173/2001

07/10/2003, 11:34

PROCESSO RECEBIDO DO GABINETE DO(A) - DO RELATOR (P/JUNTAR PETIÇÃO)

03/10/2003, 16:24

CONCLUSÃO AO RELATOR

30/07/2002, 19:02

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GONZAGA BARBOSA MOREIRA

30/07/2002, 19:01