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Recurso EspecialPlano de Classificação de CargosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF13° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

27/06/2025

Valor da Causa

R$ 132.000,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

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Partes do Processo

EDMAR BARROSO DOS SANTOS

CPF 003.***.***-34

Autor

UNIAO

CNPJ 26.***.***.0001-23

Reu

MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS

CPF 358.***.***-30

TERCEIRO

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

24/10/2025, 18:33

Transitado em Julgado em 24/10/2025

24/10/2025, 18:33

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Transitado em Julgado em 24/10/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 945398/2025

Protocolizada Petição 945398/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 03/10/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 02/10/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Não conhecido o recurso de EDMAR BARROSO DOS SANTOS

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 02/10/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE (Relator) - pela SJD

Distribuído por sorteio ao Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE - SEGUNDA TURMA

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

legal