Execução Fiscal 0036472-61.2012.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalPASEPContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/07/2012

Valor da Causa

R$ 139.771,36

Órgão julgador

27ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

ESCRITORIO CONTABIL FONSECA LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

24/08/2022, 11:25

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

24/08/2022, 11:25

Juntada de Certidão

15/07/2022, 14:25

Processo devolvido à Secretaria

06/07/2022, 16:06

Proferido despacho de mero expediente

06/07/2022, 16:06

Conclusos para despacho

20/05/2022, 13:10

Juntada de manifestação

19/05/2022, 15:16

Juntada de certidão

02/05/2022, 18:02

Expedição de Outros documentos.

26/04/2022, 17:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/04/2022, 17:40

Juntada de Certidão

26/04/2022, 17:40

Processo devolvido à Secretaria

22/03/2022, 16:04

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2022, 16:04

Conclusos para despacho

01/02/2022, 12:08

Juntada de certidão

01/02/2022, 12:06

Todas as movimentações(160)

Baixa Definitiva

24/08/2022, 11:25

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

24/08/2022, 11:25

Juntada de Certidão

15/07/2022, 14:25

Processo devolvido à Secretaria

06/07/2022, 16:06

Proferido despacho de mero expediente

Documentos

Despacho

•06/07/2022, 16:06

Despacho

•22/03/2022, 16:04

06/07/2022, 16:06

Conclusos para despacho

20/05/2022, 13:10

Juntada de manifestação

19/05/2022, 15:16

Juntada de certidão

02/05/2022, 18:02

Expedição de Outros documentos.

26/04/2022, 17:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/04/2022, 17:40

Juntada de Certidão

26/04/2022, 17:40

Processo devolvido à Secretaria

22/03/2022, 16:04

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2022, 16:04

Conclusos para despacho

01/02/2022, 12:08

Juntada de certidão

01/02/2022, 12:06

Processo devolvido à Secretaria

10/01/2022, 18:53

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2022, 18:53

Conclusos para despacho

22/10/2021, 11:28

Juntada de certidão

06/07/2021, 11:49

Expedição de Outros documentos.

05/07/2021, 11:30

Processo devolvido à Secretaria

25/06/2021, 10:41

Proferido despacho de mero expediente

25/06/2021, 10:41

Decorrido prazo de ESCRITORIO CONTABIL FONSECA LTDA - ME em 17/06/2021 23:59.

18/06/2021, 01:24

Juntada de manifestação

18/05/2021, 20:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2021

05/05/2021, 01:51

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/05/2021.

05/05/2021, 01:51

Conclusos para despacho

04/05/2021, 11:31

Expedição de Outros documentos.

03/05/2021, 13:43

Expedição de Outros documentos.

03/05/2021, 13:43

Juntada de certidão de processo migrado

03/05/2021, 13:39

MIGRACAO PJe ORDENADA

24/02/2021, 10:39

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - ENCAMINHADO POR MALOTE DIGITAL

19/02/2021, 13:09

OFICIO EXPEDIDO

19/02/2021, 13:08

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

12/01/2021, 12:26

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

05/02/2020, 10:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/02/2020, 17:51

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/02/2020, 14:30

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

22/11/2019, 11:00

OFICIO EXPEDIDO

20/11/2019, 14:45

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

06/11/2019, 12:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/11/2019, 18:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/10/2019, 16:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

30/10/2019, 16:25

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSPENSAO ATÉ MARÇO 2020

27/09/2019, 11:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/09/2019, 12:49

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/09/2019, 11:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/09/2019, 14:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/09/2019, 14:03

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS POR REMESSA.

30/07/2019, 07:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

29/07/2019, 10:35

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO AVALIACAO

29/07/2019, 10:35

MANDADO: REMETIDO CENTRAL AVALIACAO

16/07/2019, 10:59

MANDADO: EXPEDIDO AVALIACAO

16/07/2019, 10:59

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO AVALIACAO - REAVALIAÇÃO

05/07/2019, 15:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/07/2019, 15:10

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/06/2019, 11:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/06/2019, 11:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/06/2019, 11:43

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

21/05/2019, 08:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

14/05/2019, 13:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/05/2019, 18:25

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/04/2019, 11:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

22/04/2019, 12:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/04/2019, 12:53

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

19/02/2019, 08:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

12/02/2019, 12:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/02/2019, 18:07

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/01/2019, 10:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/01/2019, 11:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/01/2019, 11:26

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

20/11/2018, 08:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

14/11/2018, 12:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/11/2018, 18:54

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/11/2018, 14:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/11/2018, 11:16

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - PARCELAMENTO

25/08/2016, 10:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/08/2016, 14:46

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/06/2016, 13:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/06/2016, 19:14

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

20/06/2016, 07:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

16/06/2016, 11:12

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/06/2016, 11:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

16/06/2016, 11:12

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - PARCELAMENTO "SINE DIE"

04/05/2016, 10:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

02/05/2016, 17:24

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

02/05/2016, 17:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/05/2016, 17:23

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

18/04/2016, 09:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

14/04/2016, 12:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/04/2016, 13:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/02/2016, 09:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/02/2016, 11:43

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

15/02/2016, 09:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

11/02/2016, 16:29

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

11/02/2016, 16:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

15/12/2015, 18:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

20/11/2015, 14:17

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

06/11/2015, 17:52

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

02/09/2015, 11:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/09/2015, 13:07

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/06/2015, 13:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

22/06/2015, 12:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/06/2015, 12:29

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

08/06/2015, 07:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

01/06/2015, 09:32

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

28/05/2015, 17:24

CONCLUSOS PARA DECISAO

22/04/2015, 09:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

20/04/2015, 12:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/04/2015, 12:20

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

23/02/2015, 08:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

20/02/2015, 09:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/02/2015, 09:09

CONCLUSOS PARA DECISAO

09/12/2014, 19:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

04/12/2014, 14:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/12/2014, 14:38

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

27/11/2014, 08:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

25/11/2014, 14:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/11/2014, 14:09

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/10/2014, 16:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/10/2014, 16:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/10/2014, 13:34

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

02/10/2014, 08:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

26/09/2014, 17:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/09/2014, 17:32

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/08/2014, 10:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

07/08/2014, 13:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/08/2014, 13:36

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

17/07/2014, 08:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

14/07/2014, 10:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/07/2014, 10:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/05/2014, 15:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/05/2014, 15:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/05/2014, 18:01

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

06/02/2014, 08:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

04/02/2014, 20:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/02/2014, 12:46

CONCLUSOS PARA DESPACHO

31/01/2014, 20:14

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

31/01/2014, 20:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/01/2014, 17:19

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

05/09/2013, 08:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

03/09/2013, 19:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/09/2013, 08:36

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/07/2013, 17:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/07/2013, 17:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/07/2013, 17:24

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

04/04/2013, 08:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

25/03/2013, 19:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/02/2013, 13:28

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/02/2013, 11:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/11/2012, 11:57

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/11/2012, 11:57

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO

17/10/2012, 13:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

02/10/2012, 12:37

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

21/09/2012, 17:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/07/2012, 15:32

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/07/2012, 15:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/07/2012, 15:09

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

18/07/2012, 13:26

INICIAL AUTUADA

18/07/2012, 13:26

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

17/07/2012, 13:43

Despacho

•10/01/2022, 18:53

Despacho

•25/06/2021, 10:41