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Gratificação de IncentivoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TRF13° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/07/2025

Valor da Causa

R$ 35.000,00

Órgão julgador

Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

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Partes do Processo

FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Transitado em Julgado em 02/09/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 08/08/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Conhecido o recurso de FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO e provido

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 08/08/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relatora) - pela SJD

Distribuído por sorteio à Ministra REGINA HELENA COSTA - PRIMEIRA TURMA

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO