Execução Fiscal 0001646-13.2016.4.01.3818 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/12/2025

Valor da Causa

R$ 57.361,06

Órgão julgador

Juízo Substituto da 06ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Unaí-MG

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

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CASA NOVA CONSTRUTORA E INCORPORADORA UNAI LTDA - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MANUEL DE BRITO CORREIA FILHO

CPF·Representa: Autor

ROBERTA BHERING JACQUES GONCALVES

CPF·Representa: Autor

RENAN LEMOS VILLELA

OAB/RS 52572·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito

07/02/2026, 03:01

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGUNICIV01T para MGBHZEF06S) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

14/12/2025, 19:43

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 138

11/12/2025, 12:25

Juntada de Petição

04/12/2025, 10:59

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 138

12/11/2025, 09:31

Expedição de mandado

10/11/2025, 13:11

Decisão interlocutória

05/11/2025, 17:58

Conclusos para decisão/despacho

27/10/2025, 16:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

10/10/2025, 16:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

10/10/2025, 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/10/2025, 15:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

07/10/2025, 14:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

03/10/2025, 14:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

03/10/2025, 14:38

Publicado no DJEN - no dia 30/09/2025 - Refer. ao Evento: 126

30/09/2025, 03:08

Todas as movimentações(144)

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito

07/02/2026, 03:01

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGUNICIV01T para MGBHZEF06S) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

14/12/2025, 19:43

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 138

11/12/2025, 12:25

Juntada de Petição

04/12/2025, 10:59

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 138

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•07/02/2026, 03:01

DESPACHO/DECISÃO

•05/11/2025, 17:58

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legal

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Acessibilidade

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

12/11/2025, 09:31

Expedição de mandado

10/11/2025, 13:11

Decisão interlocutória

05/11/2025, 17:58

Conclusos para decisão/despacho

27/10/2025, 16:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

10/10/2025, 16:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

10/10/2025, 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/10/2025, 15:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

07/10/2025, 14:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

03/10/2025, 14:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

03/10/2025, 14:38

Publicado no DJEN - no dia 30/09/2025 - Refer. ao Evento: 126

30/09/2025, 03:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/09/2025 - Refer. ao Evento: 126

29/09/2025, 02:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2025, 12:39

Decisão interlocutória

26/09/2025, 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2025, 12:39

Conclusos para decisão/despacho

08/07/2025, 10:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

07/07/2025, 19:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

07/07/2025, 19:42

Ato ordinatório praticado

01/07/2025, 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2025, 13:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

30/06/2025, 18:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108

18/06/2025, 01:05

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 115

11/06/2025, 20:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 115

26/05/2025, 03:45

Despacho

23/05/2025, 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/05/2025, 12:56

Conclusos para decisão/despacho

23/05/2025, 12:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

23/05/2025, 00:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 108 e 109

18/05/2025, 23:59

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 100

12/05/2025, 10:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2025, 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2025, 15:39

Despacho

08/05/2025, 15:39

Conclusos para decisão/despacho

08/05/2025, 12:29

Juntada de Petição

08/05/2025, 09:22

Juntada de Petição - CASA NOVA CONSTRUTORA E INCORPORADORA UNAI LTDA (RS052572 - RENAN LEMOS VILLELA)

08/05/2025, 09:21

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 100

29/04/2025, 18:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

29/04/2025, 14:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

29/04/2025, 14:15

Expedição de mandado

24/04/2025, 15:58

Despacho

24/04/2025, 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2025, 14:22

Conclusos para decisão/despacho

22/04/2025, 10:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

15/04/2025, 16:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

15/04/2025, 16:17

Ato ordinatório praticado

07/04/2025, 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/04/2025, 13:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

03/04/2025, 17:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

03/04/2025, 17:51

Ato ordinatório praticado

31/03/2025, 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2025, 16:17

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

31/03/2025, 16:16

Juntada de Petição

31/03/2025, 14:35

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

13/01/2025, 11:22

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

08/01/2025, 15:15

Juntado(a) - Processo Desarquivado

07/01/2025, 18:08

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

02/09/2024, 11:01

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

12/08/2024, 10:28

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830 - Arquivado Provisoramente

12/08/2024, 10:28

Juntado(a) - Processo Desarquivado

12/08/2024, 10:28

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830 - Arquivado Provisoramente

12/08/2024, 10:28

Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/08/2024 23:59.

07/08/2024, 00:04

Juntado(a) - Juntada de Certidão

27/07/2024, 15:03

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

27/07/2024, 15:03

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

27/07/2024, 15:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/07/2024, 15:03

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

26/06/2024, 09:44

Juntado(a) - Processo Desarquivado

26/06/2024, 09:44

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

25/06/2024, 10:48

Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 05/06/2024 23:59.

06/06/2024, 00:19

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

27/05/2024, 11:44

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830 - Arquivado Provisoramente

27/05/2024, 11:44

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

14/05/2024, 15:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/05/2024, 11:41

Ato ordinatório praticado

09/05/2024, 11:41

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

09/05/2024, 11:40

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

06/05/2024, 15:06

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

01/08/2022, 10:37

Juntado(a) - Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

01/08/2022, 10:37

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

31/07/2022, 13:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/07/2022, 15:48

Ato ordinatório praticado

26/07/2022, 15:47

Juntada de Petição - Juntada de certidão

26/07/2022, 15:33

Juntada de Petição - Juntada de certidão

26/07/2022, 15:31

Juntado(a) - Juntada de certidão

12/07/2022, 20:50

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

11/07/2022, 09:42

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

11/07/2022, 09:39

Juntado(a) - Juntada de certidão

15/02/2022, 18:14

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

09/02/2022, 17:46

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

09/02/2022, 17:46

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

09/02/2022, 08:40

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

08/02/2022, 17:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/02/2022, 20:20

Ato ordinatório praticado

03/02/2022, 20:19

Juntada de Petição - Juntada de aviso de recebimento

03/12/2021, 12:09

Juntado(a) - Juntada de certidão

27/10/2021, 14:28

Juntado(a) - Juntada de certidão

13/10/2021, 07:43

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

07/10/2021, 11:26

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

22/06/2021, 19:04

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CASA NOVA CONSTRUTORA E INCORPORADORA UNAI LTDA - ME em 17/06/2021 23:59.

18/06/2021, 00:44

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

09/06/2021, 07:45

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

08/06/2021, 19:50

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

08/06/2021, 19:50

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

08/06/2021, 17:21

Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 02/06/2021 23:59.

03/06/2021, 00:24

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

12/05/2021, 15:43

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

10/05/2021, 09:04

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

07/05/2021, 13:17

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

07/05/2021, 07:13

Juntado(a) - Processo Desarquivado

07/05/2021, 07:13

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

06/05/2021, 18:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2021

05/05/2021, 01:54

Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/05/2021.

05/05/2021, 01:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001646-13.2016.4.01.3818. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Unaí-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Unaí-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: CASA NOVA CONSTRUTORA E INCORPORADORA UNAI LTDA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CASA NOVA CONSTRUTORA E INCORPORADORA UNAI LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. UNAÍ, 3 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

04/05/2021, 00:00

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830 - Arquivado Provisoramente

03/05/2021, 14:30

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

03/05/2021, 14:30

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

03/05/2021, 13:58

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

03/05/2021, 13:58

Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

03/05/2021, 13:54

Juntado(a) - Juntada de volume

03/05/2021, 13:53

Juntado(a) - Petição Inicial

03/05/2021, 12:01

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830 - ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS - PRIMEIRO ARQUIVAMENTO EM 04/04/2018

04/04/2018, 09:07

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - SUSPENSO ATÉ 20/03/2018 ART. 40 LEI 6830/80

20/03/2017, 13:24

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/03/2017, 16:29

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO PROTOCOLO Nº 0001846

17/03/2017, 16:00

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/03/2017, 14:45

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

20/02/2017, 09:47

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PFN

08/02/2017, 16:55

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

08/02/2017, 16:55

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

08/02/2017, 16:55

Juntado(a) - MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - REF. AO DESPACHO-MANDADO Nº1518/2016

08/02/2017, 16:38

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

10/01/2017, 15:22

Juntado(a) - MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

10/10/2016, 16:29

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

10/10/2016, 16:29

Juntado(a) - CITACAO: ORDENADA

10/10/2016, 16:29

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/10/2016, 13:40

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/10/2016, 13:29

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

05/10/2016, 11:29

Juntado(a) - INICIAL AUTUADA

05/10/2016, 11:29

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

04/10/2016, 09:19

DESPACHO/DECISÃO

•26/09/2025, 12:39

ATO ORDINATÓRIO

•01/07/2025, 13:28

DESPACHO/DECISÃO

•23/05/2025, 12:56

DESPACHO/DECISÃO

•08/05/2025, 15:39

DESPACHO/DECISÃO

•24/04/2025, 14:22

ATO ORDINATÓRIO

•07/04/2025, 13:16

ATO ORDINATÓRIO

•31/03/2025, 16:17

OUTROS

•12/08/2024, 10:28

OUTROS

•27/07/2024, 15:03

OUTROS

•27/05/2024, 11:44

OUTROS

•01/08/2022, 10:37

OUTROS

•09/02/2022, 17:46

OUTROS

•08/06/2021, 19:50

Todos os documentos(17)

ATO ORDINATÓRIO

•07/02/2026, 03:01

DESPACHO/DECISÃO

•05/11/2025, 17:58

DESPACHO/DECISÃO

•26/09/2025, 12:39

ATO ORDINATÓRIO

•01/07/2025, 13:28

DESPACHO/DECISÃO

•23/05/2025, 12:56

DESPACHO/DECISÃO

•08/05/2025, 15:39

DESPACHO/DECISÃO

•24/04/2025, 14:22

ATO ORDINATÓRIO

•07/04/2025, 13:16

ATO ORDINATÓRIO

•31/03/2025, 16:17

OUTROS

•12/08/2024, 10:28

OUTROS

•27/07/2024, 15:03

OUTROS

•27/05/2024, 11:44

OUTROS

•01/08/2022, 10:37

OUTROS

•09/02/2022, 17:46

OUTROS

•08/06/2021, 19:50

OUTROS

•07/05/2021, 13:17

OUTROS

•03/05/2021, 14:30