Execução Fiscal 0018676-83.2004.4.01.3300 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalConselhos Regionais e Afins (Anuidade)Contribuições CorporativasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/08/2004

Valor da Causa

R$ 53.593,40

Órgão julgador

8ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA

Partes do Processo

COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS

CNPJ

Autor

CVM

Terceiro

IRPESA S/A INDUSTRIA METALURGICA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/12/2022, 15:57

Juntada de Certidão

05/12/2022, 15:56

Decorrido prazo de COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS em 23/11/2022 23:59.

24/11/2022, 00:55

Processo devolvido à Secretaria

30/09/2022, 21:50

Juntada de Certidão

30/09/2022, 21:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/09/2022, 21:50

Declarada decadência ou prescrição

30/09/2022, 21:50

Conclusos para decisão

08/09/2022, 10:39

Juntada de petição intercorrente

13/12/2021, 17:52

Processo devolvido à Secretaria

10/12/2021, 23:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/12/2021, 23:25

Juntada de Certidão

10/12/2021, 23:25

Proferido despacho de mero expediente

10/12/2021, 23:24

Conclusos para despacho

03/12/2021, 14:17

Juntada de petição intercorrente

29/11/2021, 12:19

Todas as movimentações(162)

Arquivado Definitivamente

05/12/2022, 15:57

Juntada de Certidão

05/12/2022, 15:56

Decorrido prazo de COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS em 23/11/2022 23:59.

24/11/2022, 00:55

Processo devolvido à Secretaria

30/09/2022, 21:50

Juntada de Certidão

30/09/2022, 21:50

Documentos

Sentença Tipo B

•30/09/2022, 21:50

Despacho

•10/12/2021, 23:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/09/2022, 21:50

Declarada decadência ou prescrição

30/09/2022, 21:50

Conclusos para decisão

08/09/2022, 10:39

Juntada de petição intercorrente

13/12/2021, 17:52

Processo devolvido à Secretaria

10/12/2021, 23:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/12/2021, 23:25

Juntada de Certidão

10/12/2021, 23:25

Proferido despacho de mero expediente

10/12/2021, 23:24

Conclusos para despacho

03/12/2021, 14:17

Juntada de petição intercorrente

29/11/2021, 12:19

Processo devolvido à Secretaria

19/11/2021, 18:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/11/2021, 18:05

Juntada de Certidão

19/11/2021, 18:05

Proferido despacho de mero expediente

19/11/2021, 18:05

Conclusos para despacho

18/11/2021, 09:09

Decorrido prazo de IRPESA S/A INDUSTRIA METALURGICA em 25/06/2021 23:59.

26/06/2021, 00:41

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/05/2021.

05/05/2021, 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2021

05/05/2021, 01:30

Juntada de petição intercorrente

04/05/2021, 20:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0018676-83.2004.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 8ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS POLO PASSIVO: IRPESA S/A INDUSTRIA METALURGICA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): IRPESA S/A INDUSTRIA METALURGICA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 3 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

04/05/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/05/2021, 13:59

Expedição de Outros documentos.

03/05/2021, 13:59

Juntada de certidão de processo migrado

03/05/2021, 13:59

Juntada de volume

03/05/2021, 13:58

MIGRACAO PJe ORDENADA

28/04/2021, 08:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

17/12/2020, 10:51

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

01/12/2020, 15:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/03/2020, 10:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

09/03/2020, 10:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/03/2020, 15:09

CARGA: RETIRADOS PGF

28/02/2020, 15:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

27/02/2020, 16:47

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/02/2020, 16:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

06/06/2019, 10:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

06/06/2019, 10:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/06/2019, 10:34

CARGA: RETIRADOS PGF

31/05/2019, 08:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

06/05/2019, 18:02

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - indefere pedido do exeqte

29/04/2019, 15:15

CONCLUSOS PARA DECISAO

18/01/2019, 15:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

23/02/2018, 11:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

23/02/2018, 11:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/02/2018, 11:12

CARGA: RETIRADOS PGF

16/02/2018, 09:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

22/06/2017, 15:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

22/06/2017, 15:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/06/2017, 15:51

CARGA: RETIRADOS PGF

07/04/2017, 08:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

04/04/2017, 14:20

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - deferiu suspensao do feito po 6 meses

03/04/2017, 18:17

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/04/2017, 14:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/08/2016, 10:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

17/08/2016, 10:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/08/2016, 10:27

CARGA: RETIRADOS PGF

29/07/2016, 09:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

27/07/2016, 17:27

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/07/2016, 17:27

DILIGENCIA CUMPRIDA

27/07/2016, 17:26

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

03/02/2016, 17:01

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - deferiu pleito exeqte

03/02/2016, 17:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/02/2016, 12:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/05/2015, 19:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

14/05/2015, 15:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/05/2015, 15:34

CARGA: RETIRADOS PGF

05/05/2015, 10:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

28/04/2015, 16:20

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

28/04/2015, 16:20

DILIGENCIA CUMPRIDA

28/04/2015, 16:20

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

04/11/2014, 18:08

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFERE DILIGENCIA

31/10/2014, 18:08

CONCLUSOS PARA DESPACHO

31/10/2014, 18:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

27/03/2014, 19:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

27/03/2014, 11:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/03/2014, 11:09

CARGA: RETIRADOS PGF

11/03/2014, 10:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

10/03/2014, 17:32

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DET. SUSPENSÃO DO FEITO POR UM ANO

10/03/2014, 17:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/03/2014, 13:39

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 102/2013

06/12/2013, 07:00

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE BUSCA E APREENSAO

30/09/2013, 18:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/09/2013, 16:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/09/2013, 16:33

CARGA: RETIRADOS PGF - RET. P/ ESTAG. AUTORIZADO

26/07/2013, 10:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

24/07/2013, 13:53

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

24/07/2013, 13:49

DILIGENCIA CUMPRIDA - BACENJUD NEGATIVO

24/07/2013, 13:48

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

13/02/2013, 17:56

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/02/2013, 17:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

31/01/2013, 17:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/01/2013, 17:45

CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADO POR SERVIDOR AUTORIZADO.

25/01/2013, 10:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

22/01/2013, 14:29

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - INTIMAR EXEQUENTE PARA INFORMAR O VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO.

22/01/2013, 14:29

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

09/04/2012, 17:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/04/2012, 17:58

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/03/2012, 16:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/04/2011, 14:46

CARGA: RETIRADOS AGU - SERVIDOR AUTORIZADO

11/03/2011, 09:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

03/03/2011, 15:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/03/2011, 15:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/02/2011, 19:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO EXEQUENTE

21/02/2011, 19:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/ PET

25/01/2011, 13:03

CARGA: RETIRADOS AGU - RET. P/ FUNC. AUTORIZ.

14/01/2011, 09:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

11/01/2011, 18:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

16/07/2009, 10:29

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/07/2009, 10:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS EM 16/06/2009

08/07/2009, 13:41

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AUTOS RETIRADOS PELO ESTAGIARIO AUTORIZADO MAURICIO DE COSTA LIMA

15/06/2009, 10:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

12/06/2009, 11:51

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/06/2009, 11:50

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

20/05/2009, 16:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/05/2009, 16:19

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/04/2009, 14:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

19/01/2009, 09:42

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/01/2009, 09:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

23/10/2008, 16:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

16/04/2008, 18:49

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/04/2008, 18:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/02/2008, 17:49

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/12/2007, 17:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

18/10/2007, 15:06

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/10/2007, 15:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

20/09/2007, 15:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

29/05/2007, 13:36

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

29/05/2007, 13:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/03/2007, 19:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/11/2006, 17:21

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

30/11/2006, 17:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

16/08/2006, 17:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

30/06/2006, 15:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

30/06/2006, 15:19

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

30/06/2006, 15:19

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

30/06/2006, 15:19

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

17/04/2006, 13:08

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

17/04/2006, 13:08

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO - pzo até

17/04/2006, 13:08

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

31/03/2006, 12:47

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

07/02/2006, 09:50

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/02/2006, 09:50

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

07/02/2006, 09:50

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

25/11/2005, 13:46

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

27/10/2005, 09:42

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

23/08/2005, 14:09

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

23/08/2005, 14:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

23/08/2005, 14:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

23/08/2005, 14:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

13/07/2005, 13:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

09/03/2005, 12:58

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/03/2005, 12:58

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

09/11/2004, 17:43

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

17/09/2004, 10:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/09/2004, 18:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/09/2004, 16:42

INICIAL AUTUADA

03/09/2004, 16:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/08/2004, 14:43

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

16/08/2004, 10:57

Despacho

•19/11/2021, 18:05