Execução Fiscal 0017621-11.2006.4.01.3500 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/10/2006

Valor da Causa

R$ 3.468,36

Órgão julgador

7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO

Processos relacionados

2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gab. 23 - DESEMBARGADORA FEDERAL IVANI LUZ

Partes do Processo

INMETRO - INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL

Autor

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INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

CNPJ

Autor

INMETRO - INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL

Terceiro

ANTONIO DALTRO NETO

Terceiro

PRESIDENTE DO INMETRO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(8)

INMETRO - INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL

Autor

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

CNPJ

Autor

INMETRO - INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL

Terceiro

ANTONIO DALTRO NETO

Terceiro

PRESIDENTE DO INMETRO

Terceiro

FLAVIANO TOLENTINO DOS PASSOS

CPF

Reu

JOSE ROBERTO MIRANDA

CPF

Reu

PETROLUGI COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Informação

13/04/2026, 15:18

Processo devolvido à Secretaria

25/03/2026, 17:00

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2026, 16:59

Juntada de certidão

25/03/2026, 12:00

Conclusos para despacho

22/01/2026, 19:29

Juntada de apelação

22/01/2026, 16:10

Processo devolvido à Secretaria

21/01/2026, 14:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/01/2026, 14:39

Juntada de Certidão

21/01/2026, 14:39

Embargos de declaração não acolhidos

21/01/2026, 14:39

Conclusos para decisão

13/01/2026, 14:53

Juntada de embargos de declaração

13/10/2025, 11:20

Processo devolvido à Secretaria

01/10/2025, 15:52

Juntada de Certidão

01/10/2025, 15:52

Extinto o processo por ausência das condições da ação

01/10/2025, 15:52

Todas as movimentações(137)

Juntada de Informação

13/04/2026, 15:18

Processo devolvido à Secretaria

25/03/2026, 17:00

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2026, 16:59

Juntada de certidão

25/03/2026, 12:00

Conclusos para despacho

22/01/2026, 19:29

Documentos

Despacho

•25/03/2026, 16:59

Decisão

•21/01/2026, 14:39

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legal

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Juntada de apelação

22/01/2026, 16:10

Processo devolvido à Secretaria

21/01/2026, 14:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/01/2026, 14:39

Juntada de Certidão

21/01/2026, 14:39

Embargos de declaração não acolhidos

21/01/2026, 14:39

Conclusos para decisão

13/01/2026, 14:53

Juntada de embargos de declaração

13/10/2025, 11:20

Processo devolvido à Secretaria

01/10/2025, 15:52

Juntada de Certidão

01/10/2025, 15:52

Extinto o processo por ausência das condições da ação

01/10/2025, 15:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/10/2025, 15:52

Juntada de certidão

17/09/2025, 09:30

Conclusos para julgamento

24/07/2025, 18:26

Juntada de petição intercorrente

04/06/2025, 19:11

Processo devolvido à Secretaria

30/05/2025, 14:52

Juntada de Certidão

30/05/2025, 14:52

Proferido despacho de mero expediente

30/05/2025, 14:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/05/2025, 14:52

Conclusos para despacho

27/05/2025, 19:54

Processo Desarquivado

27/05/2025, 16:59

Arquivado Provisoramente

07/10/2024, 00:16

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2023, 12:19

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

06/10/2023, 12:19

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO em 09/08/2023 23:59.

10/08/2023, 00:53

Ato ordinatório praticado

17/07/2023, 04:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/07/2023, 04:38

Juntada de Certidão

17/07/2023, 04:38

Decorrido prazo de PETROLUGI COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA em 29/05/2023 23:59.

30/05/2023, 02:28

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO MIRANDA em 29/05/2023 23:59.

30/05/2023, 02:28

Decorrido prazo de FLAVIANO VALENTINO DOS PASSOS em 29/05/2023 23:59.

30/05/2023, 02:28

Publicado Edital em 12/04/2023.

12/04/2023, 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023

12/04/2023, 01:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/04/2023, 17:20

Expedição de Edital.

10/04/2023, 17:20

Juntada de petição intercorrente

14/09/2022, 19:10

Juntada de Certidão

12/09/2022, 16:09

Processo devolvido à Secretaria

12/09/2022, 16:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/09/2022, 16:09

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2022, 16:09

Conclusos para despacho

10/05/2022, 13:30

Juntada de petição intercorrente

18/04/2022, 18:32

Ato ordinatório praticado

24/03/2022, 17:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/03/2022, 17:40

Juntada de Certidão

24/03/2022, 17:40

Juntada de Certidão

23/03/2022, 16:50

Decorrido prazo de PETROLUGI COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA em 18/06/2021 23:59.

19/06/2021, 01:01

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO MIRANDA em 18/06/2021 23:59.

19/06/2021, 01:00

Decorrido prazo de FLAVIANO VALENTINO DOS PASSOS em 18/06/2021 23:59.

19/06/2021, 01:00

Juntada de petição intercorrente

06/05/2021, 22:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2021

05/05/2021, 01:54

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/05/2021.

05/05/2021, 01:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0017621-11.2006.4.01.3500. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INMETRO - INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL e outros POLO PASSIVO: FLAVIANO VALENTINO DOS PASSOS e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): PETROLUGI COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA FLAVIANO VALENTINO DOS PASSOS JOSE ROBERTO MIRANDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. GOIÂNIA, 3 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

04/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0017621-11.2006.4.01.3500. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INMETRO - INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL e outros POLO PASSIVO: FLAVIANO VALENTINO DOS PASSOS e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): PETROLUGI COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA FLAVIANO VALENTINO DOS PASSOS JOSE ROBERTO MIRANDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. GOIÂNIA, 3 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

04/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0017621-11.2006.4.01.3500. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INMETRO - INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL e outros POLO PASSIVO: FLAVIANO VALENTINO DOS PASSOS e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): PETROLUGI COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA FLAVIANO VALENTINO DOS PASSOS JOSE ROBERTO MIRANDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. GOIÂNIA, 3 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

04/05/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/05/2021, 14:05

Expedição de Outros documentos.

03/05/2021, 14:05

Juntada de certidão de processo migrado

03/05/2021, 14:02

MIGRACAO PJe ORDENADA

23/11/2020, 17:56

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

22/01/2020, 18:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/01/2020, 18:16

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/01/2020, 09:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 8809699/2019.

29/11/2019, 07:05

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 8809699/2019.

29/11/2019, 07:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/06/2019, 13:38

CARGA: RETIRADOS PGF

23/05/2019, 07:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

21/02/2019, 10:48

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - PUBLICADO NO EDFJ1 DE Nº 167 DE 10/09/2018

12/09/2018, 14:11

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

05/09/2018, 15:43

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

03/09/2018, 14:04

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL - (2ª)

02/05/2018, 17:03

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

28/03/2016, 15:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/03/2016, 15:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/02/2016, 13:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

15/04/2014, 17:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/03/2014, 12:39

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - PROCURADORIA FEDERAL

13/01/2014, 07:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

16/12/2013, 11:01

DILIGENCIA CUMPRIDA

21/08/2013, 10:18

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

16/05/2012, 18:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/05/2012, 18:11

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/05/2012, 18:11

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

19/09/2011, 14:53

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

16/09/2011, 18:53

CONCLUSOS PARA DECISAO

24/08/2011, 13:56

DILIGENCIA CUMPRIDA

28/04/2011, 17:37

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

27/08/2010, 14:55

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

27/08/2010, 14:55

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

20/07/2010, 13:41

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

19/05/2010, 14:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/05/2010, 14:49

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/05/2010, 16:58

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

24/06/2009, 16:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/05/2009, 12:02

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

24/04/2009, 09:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

22/04/2009, 17:58

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

18/02/2009, 13:39

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

13/02/2009, 08:36

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

01/12/2008, 10:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/12/2008, 10:47

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/11/2008, 14:36

DILIGENCIA CUMPRIDA

13/11/2008, 14:21

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

13/11/2008, 14:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

01/09/2008, 16:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/08/2008, 14:25

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

18/06/2008, 10:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

17/06/2008, 10:24

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

08/04/2008, 15:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/04/2008, 15:15

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA

08/04/2008, 10:23

REMETIDOS CONTADORIA - atualizaç~]ao do valor da dívida

20/02/2008, 15:53

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

20/02/2008, 15:53

CONCLUSOS PARA DECISAO

19/02/2008, 11:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

11/12/2007, 17:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/12/2007, 11:36

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

05/11/2007, 08:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

25/10/2007, 14:14

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

25/10/2007, 14:14

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

21/09/2007, 18:12

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

03/08/2007, 17:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/07/2007, 18:25

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/07/2007, 08:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

21/05/2007, 11:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/05/2007, 11:08

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

09/04/2007, 08:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

03/04/2007, 14:15

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

03/04/2007, 14:15

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

15/03/2007, 18:02

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

23/01/2007, 14:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/01/2007, 18:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/01/2007, 14:58

INICIAL AUTUADA

11/12/2006, 15:30

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

23/11/2006, 13:52

Decisão

•21/01/2026, 14:39

Sentença Tipo C

•01/10/2025, 15:52

Despacho

•30/05/2025, 14:52

Despacho

•06/10/2023, 12:19

Ato ordinatório

•17/07/2023, 04:38

Despacho

•12/09/2022, 16:09

Ato ordinatório

•24/03/2022, 17:40