Mandado de Segurança Cível 0000588-93.1997.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Mandado de Segurança CívelContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOMandado de Segurança Cível

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/03/2026

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 03ª Vara Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Mandado de Segurança Cível · 6ª Vara Federal Cível da SJMG

Partes do Processo

BANCO INTER S.A.

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BELO HORIZONTE - UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Reu

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM

OAB/MG 822·CPF·Representa: Autor

ALESSANDRO MENDES CARDOSO

OAB/MG 76714·CPF·Representa: Autor

JEANDERSON CARVALHAIS BARROSO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

23/03/2026, 02:40

Juntado(a) - Arquivado Definitivamente

15/12/2022, 14:08

Decorrido prazo - Decorrido prazo de BANCO INTER S.A. em 27/07/2022 23:59.

28/07/2022, 00:47

Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 26/07/2022 23:59.

27/07/2022, 00:57

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

19/07/2022, 22:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/07/2022, 15:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/07/2022, 15:59

Juntado(a) - Juntada de certidão

18/07/2022, 15:56

Juntado(a) - Juntada de certidão

05/05/2022, 14:11

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

05/05/2022, 14:08

Juntado(a) - Juntada de certidão

05/05/2022, 09:23

Juntado(a) - Juntada de certidão

29/11/2021, 16:38

Decorrido prazo - Decorrido prazo de BANCO INTER S.A. em 16/09/2021 23:59.

17/09/2021, 08:37

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

26/08/2021, 16:33

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

24/08/2021, 16:56

Todas as movimentações(88)

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

23/03/2026, 02:40

Juntado(a) - Arquivado Definitivamente

15/12/2022, 14:08

Decorrido prazo - Decorrido prazo de BANCO INTER S.A. em 27/07/2022 23:59.

28/07/2022, 00:47

Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 26/07/2022 23:59.

27/07/2022, 00:57

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

Documentos

Intimação - Usuário do Sistema

•04/05/2021, 00:00

Intimação - Usuário do Sistema

•04/05/2021, 00:00

19/07/2022, 22:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/07/2022, 15:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/07/2022, 15:59

Juntado(a) - Juntada de certidão

18/07/2022, 15:56

Juntado(a) - Juntada de certidão

05/05/2022, 14:11

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

05/05/2022, 14:08

Juntado(a) - Juntada de certidão

05/05/2022, 09:23

Juntado(a) - Juntada de certidão

29/11/2021, 16:38

Decorrido prazo - Decorrido prazo de BANCO INTER S.A. em 16/09/2021 23:59.

17/09/2021, 08:37

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

26/08/2021, 16:33

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

24/08/2021, 16:56

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

24/08/2021, 16:56

Juntado(a) - Juntada de ato ordinatório

24/08/2021, 09:28

Decorrido prazo - Decorrido prazo de BANCO INTER S.A. em 17/06/2021 23:59.

18/06/2021, 00:44

Juntado(a) - Habilitação

06/05/2021, 13:39

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

05/05/2021, 18:45

Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/05/2021.

05/05/2021, 01:52

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2021

05/05/2021, 01:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000588-93.1997.4.01.3800. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 6ª Vara Federal Cível da SJMG CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: BANCO INTER S.A. e outros POLO PASSIVO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE/MG e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BELO HORIZONTE Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELO HORIZONTE, 3 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

04/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000588-93.1997.4.01.3800. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 6ª Vara Federal Cível da SJMG CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: BANCO INTER S.A. e outros POLO PASSIVO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE/MG e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): BANCO INTER S.A. JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM - (OAB: MG822A) MARCIANO SEABRA DE GODOI - (OAB: MG65108) Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELO HORIZONTE, 3 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

04/05/2021, 00:00

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

03/05/2021, 14:10

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

03/05/2021, 14:10

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

03/05/2021, 14:10

Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

03/05/2021, 14:00

Juntado(a) - Petição Inicial

29/12/2020, 16:56

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

20/02/2020, 14:46

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/12/2019, 17:42

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 45-BS

19/09/2019, 14:44

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/09/2019, 15:02

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 15 DIAS

03/09/2019, 08:46

Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO

13/08/2019, 14:55

Juntado(a) - OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

09/08/2019, 18:31

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/06/2019, 17:12

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 11 BS

10/01/2019, 15:33

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/01/2019, 15:18

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 10 DIAS

11/12/2018, 09:49

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

07/12/2018, 16:43

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/10/2018, 17:43

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 21-BS

18/09/2018, 09:58

Ato ordinatório praticado - OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

18/09/2018, 09:58

Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO

28/08/2018, 13:45

Juntado(a) - OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

31/07/2018, 18:04

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 07-BS

27/06/2018, 09:54

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/06/2018, 14:03

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 10 DIAS

12/06/2018, 08:37

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

08/06/2018, 17:32

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - 34 BS

17/05/2018, 16:49

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/04/2018, 17:33

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 10 DIAS

24/04/2018, 15:51

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

23/04/2018, 08:46

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

23/04/2018, 08:46

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

19/02/2018, 15:44

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/02/2018, 15:44

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/02/2018, 15:44

Transitado em Julgado - TRANSITO EM JULGADO EM

08/11/2017, 13:07

Processo Reativado - Cancelamento de baixa - RECEBIDOS DO TRF

08/11/2017, 13:07

Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - OFICIO DIVE/COREC Nº 1754/2005 - RESOLUÇÃO 11 TRF

20/07/2005, 11:58

Processo Reativado - Cancelamento de baixa - RECEBIDOS: RESTAURADA MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL

20/07/2005, 11:57

Recebidos os autos - RECEBIDOS DO TRF COM RECURSO PENDENTE - PAC. 739

19/04/2004, 11:42

Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - GUIA 329

18/09/1998, 14:02

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: TRF

17/09/1998, 13:09

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

17/09/1998, 13:09

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

15/09/1998, 10:36

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO - PAC.344

10/09/1998, 16:01

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - PACOTE 20

02/09/1998, 16:55

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

19/08/1998, 16:30

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

14/08/1998, 13:59

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

14/08/1998, 13:59

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

12/08/1998, 12:39

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - APELAÇAO RECEBIDA NO EFEITO DEVOLUTIVO

12/08/1998, 09:08

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/08/1998, 16:33

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/08/1998, 13:57

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF - REMETIDO EM 30/07/98

05/08/1998, 16:57

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - PACOTE 92

24/07/1998, 15:48

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

08/07/1998, 17:39

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - DENEGADA A SEGURANCA

08/07/1998, 13:52

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

06/07/1998, 09:30

Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO - AGUARDA PUBLICAÇÃO URGENTE

03/07/1998, 15:12

Juntado(a) - OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

30/06/1998, 16:07

Julgado improcedente o pedido - DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE

29/06/1998, 18:30

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA

06/11/1997, 15:56

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - D-S

15/10/1997, 12:20

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/02/1997, 15:41

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

08/01/1997, 12:20