Execução Fiscal 0004343-68.2015.4.01.4100 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/04/2015

Valor da Causa

R$ 60.040,02

Órgão julgador

1ª Vara Federal Cível da SJRO

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

GUAJARA INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI - EPP

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/04/2025, 12:55

Transitado em Julgado em 23/04/2025

23/04/2025, 10:23

Processo devolvido à Secretaria

23/04/2025, 10:23

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

23/04/2025, 10:23

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

09/04/2025, 11:42

Conclusos para julgamento

08/04/2025, 11:19

Juntada de pedido de extinção do processo

08/04/2025, 11:19

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

12/05/2022, 12:02

Decorrido prazo de GUAJARA INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI - EPP em 28/06/2021 23:59.

29/06/2021, 02:39

Juntada de manifestação

17/05/2021, 11:02

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/05/2021.

05/05/2021, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2021

05/05/2021, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004343-68.2015.4.01.4100. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 1ª Vara Federal Cível da SJRO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: GUAJARA INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI - EPP PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): GUAJARA INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI - EPP Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. PORTO VELHO, 3 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

04/05/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/05/2021, 14:34

Expedição de Outros documentos.

03/05/2021, 14:33

Todas as movimentações(87)

Arquivado Definitivamente

25/04/2025, 12:55

Transitado em Julgado em 23/04/2025

23/04/2025, 10:23

Processo devolvido à Secretaria

23/04/2025, 10:23

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

23/04/2025, 10:23

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Documentos

Sentença Tipo B

•23/04/2025, 10:23

09/04/2025, 11:42

Conclusos para julgamento

08/04/2025, 11:19

Juntada de pedido de extinção do processo

08/04/2025, 11:19

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

12/05/2022, 12:02

Decorrido prazo de GUAJARA INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI - EPP em 28/06/2021 23:59.

29/06/2021, 02:39

Juntada de manifestação

17/05/2021, 11:02

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/05/2021.

05/05/2021, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2021

05/05/2021, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004343-68.2015.4.01.4100. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 1ª Vara Federal Cível da SJRO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: GUAJARA INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI - EPP PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): GUAJARA INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI - EPP Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. PORTO VELHO, 3 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

04/05/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/05/2021, 14:34

Expedição de Outros documentos.

03/05/2021, 14:33

Juntada de certidão de processo migrado

03/05/2021, 14:31

MIGRACAO PJe ORDENADA

29/04/2021, 11:08

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

20/11/2020, 12:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO.

21/02/2020, 17:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/02/2020, 17:41

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO P/ SERVIDOR 15 DIAS.

13/02/2020, 13:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

12/02/2020, 15:56

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/02/2020, 15:56

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

12/02/2020, 15:56

CONCLUSOS PARA DECISAO

20/09/2019, 14:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO.

14/05/2019, 15:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/05/2019, 15:43

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO P/ SERVIDOR 15 DIAS.

02/05/2019, 12:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

29/04/2019, 14:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/04/2019, 14:23

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/04/2019, 11:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO.

25/09/2018, 17:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/09/2018, 17:36

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO POR SERVIDOR - 15 DIAS

13/09/2018, 10:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

12/09/2018, 11:27

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/09/2018, 11:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OF. 500/018 DA CEF FLS. 59/60.

21/03/2018, 13:56

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OF. 97/018 FL. 58.

21/03/2018, 13:56

OFICIO EXPEDIDO

09/03/2018, 13:25

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

23/02/2018, 12:21

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

23/02/2018, 12:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - N. 877/017 FL. 56.

05/09/2017, 16:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

16/08/2017, 14:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

01/08/2017, 13:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/07/2017, 19:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/07/2017, 19:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO.

13/03/2017, 15:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/03/2017, 15:14

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS PFN PELO SERVIDOR ELIVAN - 10 DIAS.

03/03/2017, 08:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

01/03/2017, 18:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/03/2017, 18:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/02/2017, 18:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COM PEDIDO DE SUSPENSÃO.

22/09/2016, 13:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/09/2016, 13:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - SERVIDOR ELIVAN - 10 DIAS

08/09/2016, 08:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

02/09/2016, 16:50

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

02/09/2016, 16:50

DEPOSITO EM DINHEIRO REALIZADO DEPOSITO - OF. 1386, 1418 E 1428/016 DA CEF FLS. 42/47.

27/06/2016, 16:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO.

27/06/2016, 15:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/06/2016, 15:08

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS PFN PELO SERVIDOR ELIVAN - 10 DIAS.

17/06/2016, 08:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

16/06/2016, 15:33

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/06/2016, 15:33

DILIGENCIA CUMPRIDA

27/04/2016, 10:35

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

27/04/2016, 10:35

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/04/2016, 11:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO.

17/11/2015, 13:05

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/11/2015, 13:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/11/2015, 13:05

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS PFN PELO SERVIDOR ELIVAN - 10 DIAS.

22/10/2015, 07:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

21/10/2015, 17:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/10/2015, 17:21

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/10/2015, 15:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO.

14/07/2015, 13:36

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/07/2015, 13:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/07/2015, 13:36

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS PFN PELO SERVIDOR ELIVAN - 10 DIAS.

25/06/2015, 08:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

22/06/2015, 12:41

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - N. 929/015 FL. 29.

22/06/2015, 12:41

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/06/2015, 12:41

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

11/05/2015, 14:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/05/2015, 14:13

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/05/2015, 13:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/05/2015, 15:12

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

05/05/2015, 10:57

INICIAL AUTUADA

05/05/2015, 10:56

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

30/04/2015, 13:29