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Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de NegativaCND/Certidão Negativa de DébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/04/2005

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Tutela Cautelar Antecedente · 14ª Vara Federal Cível da SJBA

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(33)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

Juntada de Informação

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 21/01/2022 23:59.

Decorrido prazo de DU PONT DO BRASIL S/A em 26/11/2021 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e não-provido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de certidão de julgamento

Expedição de Outros documentos.

Incluído em pauta para 18/10/2021 14:00:00 Sala Virtual Oitava Turma-Prazos -R.Presi.10118537.

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 18/03/2021 23:59.

Decorrido prazo de DU PONT DO BRASIL S/A em 11/03/2021 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

Todas as movimentações(119)

legal