Execução Fiscal 0025050-23.2015.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta
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DIREITO TRIBUTÁRIO
Execução Fiscal
TRF1
1° Grau
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Data de Distribuição
29/04/2015
Valor da Causa
R$ 4.289.241,32
Órgão julgador
19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF
Partes do Processo
MINISTERIO DA FAZENDA
CNPJ
00.***.***.0001-41
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Autor
AGU
Terceiro
PRU
Terceiro
MINISTERIO DA FAZENDA
Terceiro
FABIO PENHA GONCALEZ
Terceiro
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Ver todas as partes (67)
Partes do Processo
(67)
MINISTERIO DA FAZENDA
CNPJ
00.***.***.0001-41
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Autor
AGU
Terceiro
PRU
Terceiro
Movimentações
Juntada de manifestação
04/05/2022, 23:49
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/04/2022, 10:32
MINISTERIO DA FAZENDA
Terceiro
FABIO PENHA GONCALEZ
Terceiro
ROOSEVELT ARANHA SABOIA
Terceiro
FAZENDA NACIONAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA
Terceiro
RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA
Terceiro
PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
Terceiro
DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF
Terceiro
DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA
Terceiro
PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF
Terceiro
DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS
Terceiro
FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO
Terceiro
UNIAO FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF
Terceiro
MICHEL LOPES TEODORO
Terceiro
PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO
Terceiro
PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO
Terceiro
PGFN
Terceiro
PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN
Terceiro
COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS
Terceiro
ADVOCACIA GERAL DA UNIAO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Terceiro
PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR
Terceiro
WALLER CHAVES DA COSTA
Terceiro
PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG
Terceiro
INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE
Terceiro
[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR
Terceiro
PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE
Terceiro
ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS
Terceiro
FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Terceiro
PROCURADOR GERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL
Terceiro
SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR
Terceiro
CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP
Terceiro
UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
Terceiro
UNIAO - FAZENDA NACIONAL
Terceiro
UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)
Terceiro
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Terceiro
UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)
Terceiro
UNIAO FAZENDA NACIONAL
Terceiro
UNIAO (FAZENDA NACIONAL)
Terceiro
UNIAO/FAZENDA NACIONAL
Terceiro
ANDRE AMARO DA SILVA
CPF
253.***.***-79
Mostrar
Reu
AMARO ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA
CNPJ
11.***.***.0001-02
Mostrar
Reu
Expedição de Outros documentos.
27/04/2022, 10:32
Processo devolvido à Secretaria
26/04/2022, 16:36
Proferido despacho de mero expediente
26/04/2022, 16:36
Conclusos para despacho
26/04/2022, 09:33
Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 25/04/2022 23:59.
26/04/2022, 08:02
Expedição de Outros documentos.
24/03/2022, 16:37
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/03/2022, 16:37
Processo devolvido à Secretaria
24/03/2022, 16:00
Proferido despacho de mero expediente
24/03/2022, 15:59
Conclusos para despacho
24/03/2022, 14:23
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/09/2021, 21:43
Juntada de diligência
13/09/2021, 21:43
Recebido o Mandado para Cumprimento
09/09/2021, 16:02
Ver todas as movimentações (84)
Todas as movimentações
(84)
Juntada de manifestação
04/05/2022, 23:49
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/04/2022, 10:32
Expedição de Outros documentos.
27/04/2022, 10:32
Processo devolvido à Secretaria
26/04/2022, 16:36
Proferido despacho de mero expediente
26/04/2022, 16:36
Conclusos para despacho
26/04/2022, 09:33
Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 25/04/2022 23:59.
26/04/2022, 08:02
Expedição de Outros documentos.
24/03/2022, 16:37
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/03/2022, 16:37
Processo devolvido à Secretaria
24/03/2022, 16:00
Proferido despacho de mero expediente
24/03/2022, 15:59
Conclusos para despacho
24/03/2022, 14:23
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/09/2021, 21:43
Juntada de diligência
13/09/2021, 21:43
Recebido o Mandado para Cumprimento
09/09/2021, 16:02
Expedição de Mandado.
06/08/2021, 16:51
Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 01/07/2021 23:59.
02/07/2021, 01:01
Decorrido prazo de AMARO ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA em 23/06/2021 23:59.
24/06/2021, 08:04
Decorrido prazo de ANDRE AMARO DA SILVA em 23/06/2021 23:59.
24/06/2021, 08:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2021
05/05/2021, 02:10
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/05/2021.
05/05/2021, 02:10
Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0025050-23.2015.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ANDRE AMARO DA SILVA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ANDRE AMARO DA SILVA AMARO ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 3 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)
04/05/2021, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0025050-23.2015.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ANDRE AMARO DA SILVA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ANDRE AMARO DA SILVA AMARO ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 3 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)
04/05/2021, 00:00
Expedição de Outros documentos.
03/05/2021, 15:10
Expedição de Outros documentos.
03/05/2021, 15:10
MIGRACAO PJe ORDENADA
30/04/2021, 12:16
INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
10/03/2021, 17:03
DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO
10/03/2021, 09:22
CONCLUSOS PARA DECISAO
16/04/2020, 11:17
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
13/04/2020, 19:20
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
13/04/2020, 19:18
RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/04/2020, 19:13
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
28/02/2020, 08:42
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
27/02/2020, 16:50
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
27/02/2020, 16:48
CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
27/02/2020, 16:40
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
27/02/2020, 16:40
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
06/11/2019, 10:35
CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
30/07/2019, 13:42
CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
19/06/2019, 18:58
DILIGENCIA CUMPRIDA
19/06/2019, 18:58
DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
07/06/2019, 17:43
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
07/06/2019, 17:42
DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
20/03/2019, 14:05
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
20/03/2019, 13:20
CONCLUSOS PARA DESPACHO
11/03/2019, 17:28
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
25/02/2019, 12:28
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
25/02/2019, 11:48
RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/02/2019, 08:41
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
30/11/2018, 10:25
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
29/11/2018, 16:19
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
23/11/2018, 19:00
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
22/11/2018, 12:36
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
22/11/2018, 12:35
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
22/11/2018, 12:32
DILIGENCIA CUMPRIDA
25/04/2018, 15:39
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
25/04/2018, 15:39
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
20/07/2017, 16:06
CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
03/03/2017, 17:11
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
03/03/2017, 16:31
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
03/03/2017, 15:19
RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª) COM PETIÿAO
19/01/2017, 13:46
RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÿAO
19/01/2017, 13:36
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
13/01/2017, 09:05
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
13/12/2016, 16:43
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
13/12/2016, 16:41
MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
17/11/2016, 18:16
CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
23/08/2016, 16:14
CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
03/08/2016, 16:28
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
19/07/2016, 17:57
CONCLUSOS PARA DESPACHO
19/07/2016, 15:24
RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÿAO
23/06/2016, 13:25
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
10/06/2016, 08:17
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
01/06/2016, 16:49
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
01/06/2016, 16:38
MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
01/06/2016, 15:02
CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
06/07/2015, 14:53
CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
09/06/2015, 16:33
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
08/06/2015, 16:05
CONCLUSOS PARA DESPACHO
08/06/2015, 14:08
PROCESSO DIGITALIZADO
22/05/2015, 08:11
RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.
22/05/2015, 07:53
REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO
06/05/2015, 10:24
DISTRIBUICAO AUTOMATICA
05/05/2015, 09:33
Documentos
Documentos Diversos
•
28/08/2025, 11:15
Despacho
•
19/12/2022, 14:09
Despacho
•
26/04/2022, 16:36
Despacho
•
24/03/2022, 15:59
Decisão
•
26/02/2021, 13:55
Certidão
•
16/04/2020, 11:17
Ato ordinatório
•
27/02/2020, 16:48
Despacho
•
14/03/2019, 15:35
Ato ordinatório
•
23/11/2018, 19:00
Ato ordinatório
•
03/03/2017, 16:31
Ato ordinatório
•
13/12/2016, 16:41
Despacho
•
19/07/2016, 16:55
Ato ordinatório
•
01/06/2016, 16:38
Despacho
•
08/06/2015, 15:40