Monitória 0025225-47.2011.4.01.3500 - TRF1

Arquivado Definitivamente

25/08/2022, 08:05

MIGRACAO PJe ORDENADA - PROCESSO DO GPD

25/08/2022, 07:59

TRANSITO EM JULGADO EM - PROCESSO GPD

25/08/2022, 07:59

RECEBIDOS DO TRF - PROCESSO GPD

25/08/2022, 07:59

Publicacao/Comunicacao Intimação A C Ó R D Ã O - E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. FIES. APELAÇÃO. CARÊNCIA DE AÇÃO. NÃO CONFIGURADA. PERÍCIA CONTÁBIL. POSSIBILIDADE DE NÃO REALIZAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. TABELA PRICE. CONTRATO DE ADESÃO. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. AMORTIZAÇÃO NEGATIVA. CONTABILIZAÇÃO EM SALDO DEVEDOR APARTADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Esta Casa tem decidido pela adequação da ação monitória para a cobrança dos contratos relativos ao Financiamento ao Estudante do Ensino Superior ¿ FIES: ¿Nos termos da Súmula 247 do STJ, O contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento de ação monitória (Enunciado da Súmula 247 do STJ). Ademais, não se exige prova da liquidez e certeza do débito, já que o objeto da ação é exatamente constituir o título executivo judicial.¿ (AC 0002341-71.2013.4.01.3300, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 01/09/2020 PAG.) 2. Não há que se falar em cerceamento de defesa em face do indeferimento de realização de prova pericial, pois "Limitando-se a questão em debate ao exame da legalidade da cobrança de encargos contratuais reputada excessiva pelo devedor não é necessária a realização de perícia contábil" (AC n. 0001260-50.2005.4.01.3500/GO, Relator Juiz Federal Rodrigo Navarro de Oliveira (Convocado), e-DJF1 de 27.09.2010). Ademais, as provas são destinadas ao convencimento do Juiz, cabendo a ele aferir sobre a necessidade ou não de sua realização, nos termos do art. 130 do Código de Processo Civil de 1973, então vigente. (AC 0009765-34.2008.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 08/11/2019 PAG.) 3. ¿Consoante entendimento do STJ, são inaplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de financiamento estudantil. Precedente¿. (AgInt no REsp 1876497/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 29/10/2020). 4. O fato de se tratar de contrato de adesão, não afasta a vigência de suas cláusulas, se não foi verificada abusividade. Ademais, ¿as cláusulas contratuais estabelecidas no contrato em questão se revestem de abstração, bem como de aplicação a todos os estudantes necessitados, sendo consequência de uma política pública diferenciada e que, por isso mesmo, registram diferenciações em relação a outras espécies de mútuos firmados pela autora, mas a favor do mutuário¿ (AC 0000197-05.2011.4.01.4300, JUIZ FEDERAL ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA (CONV.), TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 20/02/2019 PAG.) 5. ¿Na Fase II de Amortização, já se assentou que a aplicação da Tabela PRICE não traduz, ipso facto, a prática do anatocismo. (...) No mais, esse contrato traz critérios melhores que os de mercado e dever-se-ia respeitar princípio do pacta sunt servanda, em nome da estabilidade das relações e da segurança jurídica)¿. (REsp 1715447/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/03/2018, DJe 02/08/2018). 6. ¿A inexistência de previsão contratual quanto à cobrança de comissão de permanência e a constatação de ausência da incidência desse encargo nos cálculos apresentados afastam a alegação de abusividade do contrato¿. (AC 0018221-06.2013.4.01.3300, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 04/12/2019). 7. Existe ¿possibilidade de amortização negativa, que ocorre quando o valor da mensalidade é insuficiente para quitar juros e parcela, abrindo a possibilidade que os juros, não pagos, acresçam o principal. Assim, quando incidirem os juros do próximo período, não é descartada a hipótese de juros sobre juros (anatocismo). V.g.: (AC 0012087-81.2009.4.01.3500/GO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, SEXTA TURMA, e-DJF1 p.218 de 13/08/2013) [...] os valores decorrentes das parcelas de juros não cobertos pelas prestações mensais sejam lançados em contas separadas, incidindo somente correção monetária¿. (AC 0007328-72.2008.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 14/01/2014 PAG 622). 8. Apelação a que se conhece e nega provimento. Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, conhecer e?negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto da Relatora.? Brasília, 24 de maio de 2021.? Juíza Federal ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Relatora (Convocada)

29/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação PAUTA DE JULGAMENTOS - PAUTA DE JULGAMENTOS Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 24 de maio de 2021 Segunda-Feira, às 14:00 horas, Sessão que será realizada por meio virtual, pela plataforma teams, nos termos da RESOLUÇÃO/PRESI Nº 10025548/2020, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Brasília, 29 de abril de 2021. DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO Presidente

04/05/2021, 00:00

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - PROCESSO VIRTUAL

29/02/2012, 14:39

REMESSA ORDENADA: TRF

29/02/2012, 14:25

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARTES

29/02/2012, 14:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - Mandado de intimação da DPU cumprido - intimação da decisão 129

27/01/2012, 15:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

26/01/2012, 16:46

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - CEF

26/01/2012, 16:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

18/01/2012, 15:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - (2ª)

18/01/2012, 15:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

18/01/2012, 14:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DIVULGADO NO E-DJF1 Nº 14, COM PUBLICAÇÃO EM 19/01/2012

18/01/2012, 14:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

17/01/2012, 17:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

17/01/2012, 15:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO - concedido à parte ré os benefícios da assistência judiciária. Recebido o recurso interposto pela RÉ, nos efeitos suspensivo e devolutivo. Vista à recorrida para responder no prazo legal

12/01/2012, 13:19

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - concedido à parte ré os benefícios da assistência judiciária. Recebido o recurso interposto pela RÉ, nos efeitos suspensivo e devolutivo. Vista à recorrida para responder no prazo legal

12/01/2012, 13:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO - em 09/01/2012

09/01/2012, 18:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - Mandado de intimação da DPU cumprido - intimação da sentença prolatada

09/01/2012, 18:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - aguardando decurso de prazo

08/11/2011, 16:28

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

08/11/2011, 16:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

03/11/2011, 17:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - DIVULGADO NO E-DJF1 Nº 210, COM PUBLICAÇÃO EM 04/11/2011

03/11/2011, 17:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

28/10/2011, 13:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

27/10/2011, 15:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

21/10/2011, 18:22

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE - SENTENÇA REGISTRADA AUTOMATICAMENTE NO CVD

21/10/2011, 16:54

CONCLUSOS PARA DECISAO

14/10/2011, 17:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - Petição CEF - não tem provas a especificar

14/10/2011, 17:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - DIVULGADO NO E-DJF1 Nº 187, COM PUBLICAÇÃO EM 30/09/2011

29/09/2011, 13:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

27/09/2011, 14:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

26/09/2011, 14:29

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/09/2011, 14:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - Petição DPU - interesse em produzir provas

26/09/2011, 14:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO - vista para especificar provas

16/09/2011, 14:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - intimação da DPU (requerida), para especificar provas

16/09/2011, 14:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

09/09/2011, 14:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

09/09/2011, 14:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

09/09/2011, 12:55

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/09/2011, 12:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - impugnação aos embargos

09/09/2011, 12:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - DIVULGADO NO E-DJF1 Nº 163, COM PUBLICAÇÃO EM 26/08/2011

25/08/2011, 17:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

23/08/2011, 14:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

18/08/2011, 17:08

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/08/2011, 17:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - embargos à monitória / declaração de pobreza / petição DPU

18/08/2011, 17:08

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - FERNANDA RICARDA DA SILVA SANTIAGO

03/08/2011, 16:03

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

06/07/2011, 12:25

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

05/07/2011, 12:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CITEM-SE...

05/07/2011, 12:49

CONCLUSOS PARA DESPACHO - em 29/06/2011

29/06/2011, 16:58

INICIAL AUTUADA

29/06/2011, 16:58

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

29/06/2011, 15:09

—

Arquivado Definitivamente

MIGRACAO PJe ORDENADA - PROCESSO DO GPD

TRANSITO EM JULGADO EM - PROCESSO GPD

RECEBIDOS DO TRF - PROCESSO GPD

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - PROCESSO VIRTUAL

REMESSA ORDENADA: TRF

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARTES

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - Mandado de intimação da DPU cumprido - intimação da decisão 129

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - CEF

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - (2ª)

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

Todas as movimentações(56)

legal