Agravo de Instrumento 0024389-45.2004.4.01.0000 - TRF1 | JusConsulta

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Agravo de InstrumentoCND/Certidão Negativa de DébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO

STJ2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

03/12/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GAB. 42 (Des. Federal SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES)

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Partes do Processo

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A.

CNPJ 38.***.***.0001-94

Autor

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ 00.***.***.0001-41

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva

09/02/2026, 12:06

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0055948-13.1997.4.01.3800/MG - ref. ao(s) evento(s): 2, 12, 18

09/02/2026, 12:04

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JOSE EDGARD AMORIM PEREIRA

OAB nao informada•Representa: ATIVO

JEANDERSON CARVALHAIS BARROSO

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Despacho

30/01/2026, 15:35

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB42 -> ST4

30/01/2026, 15:35

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

03/12/2025, 22:23

Recebidos os autos

06/11/2025, 14:17

Distribuído por sorteio

06/11/2025, 14:16

Recebido pelo Distribuidor

06/11/2025, 14:16

Juntada de Petição - Certidão

06/11/2025, 14:14

Juntada de Petição - Certidão

06/11/2025, 13:47

Juntada de Petição - Certidão

23/08/2022, 10:41

Juntada de Petição - Certidão

03/09/2021, 07:53

Juntada de Petição - Informação

03/09/2021, 07:53

Juntada de Petição - Certidão

21/07/2021, 12:17

Juntada de Petição - Intimação PFN

06/05/2021, 19:30

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•30/01/2026, 15:35

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