Procedimento Comum Cível 0039768-57.2013.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelTratamento Médico-HospitalarSaúdeServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/08/2013

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

17ª Vara Federal Cível da SJMG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juízo Titular da 08ª Vara Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte 2° Grau · TRF6 · Apelação / Remessa Necessária · GAB. 34 (Des. Federal EVANDRO REIMÃO DOS REIS)2° Grau · TRF6 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS

Partes do Processo

MARLY DE MIRANDA SILVA

CPF

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

HOSPITAL METROPOLITANO ODILON BEHRENS

Terceiro

HOSPITAL METROPOLITANO ODILON BHERENS - HOB

Terceiro

BELO HORIZONTE GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

Advogados / Representantes

GUILHERME LUIZ DE SOUZA PINHO

CPF·Representa: Autor

MARCIA IZABEL VIEGAS PEIXOTO ONOFRE

OAB/MG 34066·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(8)

MARLY DE MIRANDA SILVA

CPF

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

HOSPITAL METROPOLITANO ODILON BEHRENS

Terceiro

HOSPITAL METROPOLITANO ODILON BHERENS - HOB

Terceiro

BELO HORIZONTE GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

CNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

BELO HORIZONTE CAMARA MUNICIPAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

24/08/2022, 19:54

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

24/08/2022, 19:54

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

29/10/2020, 03:06

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

23/05/2018, 17:50

REMESSA ORDENADA: TRF

15/05/2018, 16:32

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/05/2018, 16:32

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

15/05/2018, 16:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/04/2018, 15:04

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - MARCUS VINICIUS BARBOSA VAZ DE MELLO

06/03/2018, 14:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

02/03/2018, 15:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

28/02/2018, 17:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

08/01/2018, 19:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/12/2017, 19:14

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/10/2017, 11:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - 1 dias

04/09/2017, 13:58

Todas as movimentações(125)

Baixa Definitiva

24/08/2022, 19:54

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

24/08/2022, 19:54

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

29/10/2020, 03:06

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

23/05/2018, 17:50

REMESSA ORDENADA: TRF

Documentos

Nenhum documento disponível

15/05/2018, 16:32

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/05/2018, 16:32

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

15/05/2018, 16:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/04/2018, 15:04

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - MARCUS VINICIUS BARBOSA VAZ DE MELLO

06/03/2018, 14:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

02/03/2018, 15:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

28/02/2018, 17:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

08/01/2018, 19:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/12/2017, 19:14

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/10/2017, 11:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - 1 dias

04/09/2017, 13:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

04/09/2017, 13:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

31/08/2017, 11:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/07/2017, 10:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/07/2017, 14:59

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - FASE LANÇADA NA DATA DE HOJE PARA REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL

22/05/2017, 10:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/04/2017, 18:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/03/2017, 18:00

CARGA: RETIRADOS AGU - 15 DIAS

30/01/2017, 08:56

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

26/01/2017, 17:37

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

26/01/2017, 17:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/01/2017, 14:48

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - RET/PGE 15 DIAS

02/12/2016, 10:42

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - MG

29/11/2016, 13:50

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE-MG

29/11/2016, 13:50

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

29/11/2016, 13:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/11/2016, 18:00

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - 30 DIAS

20/09/2016, 15:25

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

20/09/2016, 13:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) MUNICIPIO DE BH

20/09/2016, 13:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - AGRAVOS DE INSTRUMENTO

23/08/2016, 14:21

OFICIO EXPEDIDO - OF SECVA N. 270/2016

29/07/2016, 13:44

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

26/07/2016, 15:31

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

30/06/2016, 16:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

30/06/2016, 16:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

08/06/2016, 09:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

06/06/2016, 13:55

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE

30/05/2016, 17:06

CONCLUSOS PARA SENTENCA

19/02/2016, 09:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/01/2016, 18:00

CARGA: RETIRADOS AGU - 10 DIAS

25/01/2016, 08:40

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

21/01/2016, 13:27

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

21/01/2016, 13:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CEF

21/01/2016, 13:14

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

04/12/2015, 09:54

OFICIO EXPEDIDO

03/12/2015, 08:22

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

03/12/2015, 08:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/07/2015, 18:00

CARGA: RETIRADOS AGU - 15 DIAS

20/07/2015, 08:07

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

16/07/2015, 14:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

05/06/2015, 16:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

01/06/2015, 17:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

27/04/2015, 14:17

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/04/2015, 14:17

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO - PELA UNIAO FEDERAL

23/04/2015, 11:13

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - PELA UNIAO

23/04/2015, 11:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/03/2015, 18:00

CARGA: RETIRADOS AGU - 20 DIAS

23/03/2015, 09:16

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

20/03/2015, 17:29

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - AUTOR E ESTADO DE MINAS GERAIS

20/03/2015, 17:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/03/2015, 18:00

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

05/03/2015, 15:01

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - 15 DIAS

24/02/2015, 15:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

30/01/2015, 17:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

27/01/2015, 15:00

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DECISAO - INDEFERIDA PROVA PERICIAL + VISTA PARA ALEGAÇÕES FINAIS + CONVERSÃO EM RENDA DA UNIÃO DO DEPÓSITO DE FL. 178.

21/11/2014, 19:18

CONCLUSOS PARA SENTENCA

18/09/2014, 17:40

PROVA ESPECIFICADA - PELA AGU

12/09/2014, 18:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/08/2014, 18:00

CARGA: RETIRADOS AGU - 10 DIAS

12/08/2014, 09:54

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - AGU

04/08/2014, 14:43

PROVA ESPECIFICADA - PELO MUNICIPIO DE BH

04/08/2014, 14:43

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

22/07/2014, 16:09

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - AUTOR, ESTADO DE MG E MUNICIPIO DE BH

22/07/2014, 16:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO SUCESSIVO

18/06/2014, 14:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

18/06/2014, 14:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

16/06/2014, 14:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

24/04/2014, 13:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - UNIÃO

24/04/2014, 13:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

19/03/2014, 12:05

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/03/2014, 12:05

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - AUTOR

19/03/2014, 12:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇAO DO REU

30/01/2014, 15:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

23/01/2014, 13:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

23/01/2014, 13:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

21/01/2014, 15:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

22/11/2013, 12:31

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/11/2013, 12:31

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - (2ª) UNIÃO FEDERAL

21/11/2013, 13:41

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - mun de belo horizonte/mg

21/11/2013, 13:41

RECURSO RECEBIDA COMUNICACAO DECISAO TRIBUNAL

06/11/2013, 17:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) ESTADO DE MINAS GERAIS

15/10/2013, 18:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - UNIÃO FEDERAL

15/10/2013, 18:52

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO - UNIÃO FEDERAL

15/10/2013, 18:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - ESTADO DE MG

04/10/2013, 14:20

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - ESTADO DE MG

04/10/2013, 14:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/09/2013, 16:54

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - ESTADO DE MINAS GERAIS

17/09/2013, 11:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO RECEBIDO

16/09/2013, 17:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/09/2013, 16:34

CARGA: RETIRADOS AGU

13/09/2013, 09:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

09/09/2013, 18:09

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

09/09/2013, 18:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

30/08/2013, 15:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

30/08/2013, 15:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

30/08/2013, 15:46

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

30/08/2013, 15:46

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

30/08/2013, 15:45

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

30/08/2013, 15:45

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA

30/08/2013, 14:01

CONCLUSOS PARA DECISAO

27/08/2013, 18:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - AUTOR

27/08/2013, 17:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/08/2013, 17:02

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 05 DIAS

22/08/2013, 15:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

22/08/2013, 11:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

20/08/2013, 11:29

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIME-SE A AUTORA

16/08/2013, 18:46

CONCLUSOS PARA DECISAO

09/08/2013, 16:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUIÇAO

09/08/2013, 16:50

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

09/08/2013, 14:59

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

09/08/2013, 14:39