Agravo em Recurso Especial 0012267-53.2002.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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TRF13° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/01/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA

CNPJ

Autor

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Reu

Advogados / Representantes

SERGIO DOMINGOS

OAB/DF 11375·CPF·Representa: Réu

MARCUS SOARES

Representa: Réu

Movimentações

Transitado em Julgado em 17/05/2022

21/05/2022, 11:55

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 212396/2022

25/03/2022, 06:01

Protocolizada Petição 212396/2022 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 25/03/2022

25/03/2022, 00:59

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 18/03/2022

18/03/2022, 05:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

17/03/2022, 22:06

Conheço do agravo de AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA para não conhecer do Recurso Especial

17/03/2022, 17:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 18/03/2022

17/03/2022, 17:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

28/01/2022, 15:15

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

28/01/2022, 15:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

13/12/2021, 18:09

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•17/03/2022, 17:50

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