Agravo em Recurso Especial 0058422-26.2015.4.01.9199 - TRF1 | JusConsulta
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SIMPLES
Regimes Especiais de Tributação
DIREITO TRIBUTÁRIO
Agravo em Recurso Especial
TRF1
3° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
18/03/2026
Valor da Causa
R$ 53.928,80
Órgão julgador
Presidência
Processos relacionados
2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gab. Vice Presidência
Partes do Processo
PORTAL NORTE - INDUSTRIA DE PORTAS E BATENTES LTDA
CNPJ
02.***.***.0001-40
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Autor
DARI LEOBET JUNIOR
CPF
011.***.***-03
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Autor
FAZENDA NACIONAL
CNPJ
00.***.***.0216-53
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Reu
Advogados / Representantes
JIANCARLO LEOBET
OAB/MT 10718
·
CPF
929.***.***-15
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·
Representa: Autor
ALCIR FERNANDO CESA
OAB/MT 17596
·
CPF
033.***.***-88
Mostrar
·
Representa: Autor
DARI LEOBET JUNIOR
CPF
011.***.***-03
Mostrar
·
Representa: Autor
Movimentações
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
19/05/2026, 01:01
Determinada a distribuição do feito
18/05/2026, 18:50
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 20/05/2026
18/05/2026, 18:50
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD.
18/03/2026, 12:46
Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ
18/03/2026, 12:00
Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
13/02/2026, 16:38
Documentos
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