Procedimento Comum Cível 1001518-20.2021.4.01.3100 - TRF1

Procedimento Comum Cível 1001518-20.2021.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1001518-20.2021.4.01.3100. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARIA ROSSILDA BARBOSA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUANA PATRICIA PALMEIRIM SANTANA - AP3548 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela por meio do qual pretende a parte autora lhe seja liminarmente concedido o benefício previdenciário de pensão por morte. Fundamenta sua pretensão no fato de que: a) teria mantido união estável com JOSÉ MARIA DE BRITO, aposentado e do Quadro de Inativos e Pensionista do Extinto Território Federal do Amapá, Matricula/SIAPE nº 1021034, por quase 39 anos, de 20/08/1980 à data de seu falecimento, 17/07/2019; b) houve o requerimento administrativo em 22/08/2019, indeferido "sob o argumento de não ter comprovado o seu vínculo jurídico de União Estável com o de cujus, com base no art. 222, VI, b, da Lei nº 8.112/1990 alterada pela Lei nº 13.135/2015"; afirma que foi informada de que a documentação seria insuficiente. Traz escritura pública de união estável de 24/10/2017. Requereu a concessão de tutela para concessão de pensão por morte; no mérito, requer a confirmação da tutela antecipada, bem como o pagamento dos valores retroativos. Emenda à petição inicial - id 474089855, dando conta do valor da causa como R$ 47.109,06. Em contestação de id 494719890, a UNIÃO requer a improcedência do feito; impugna a declaração de união estável juntada; a inexistência do nome da autora ou à união estável na certidão de óbito do caos em questão. Em petição de id 494611428, a UNIÃO acrescenta que a autora omitiu a sua condição de servidora pública federal, bem como que declarou falsamente que não possuiria fonte de renda. Oportunizou-se a manifestação pela parte autora, tendo as partes quedado silente. É o breve relato. Passo a decidir o pedido liminar. Em que pese a parte autora alegar a união estável, entendo que os elementos juntados aos autos são insuficientes a indicar a verossimilhança, considerando-se que a escritura pública juntada, de fato, não foi submetida ao contraditório. Ainda, há necessidade de que seja esclarecido acerca da união, que teria se dado alegadamente por 39 anos ininterruptos, há informação de que o falecido deixou dois filhos, JOSÉ SÉRGIO SANTOS DA SILVA, que teria 37 anos na data do nascimento e foi o declarante do óbito, e JOSIMARA DOS SANTOS BRITO, então com 35 anos - id 437594859. Ademais, o fato de a autora já ser servidora pública federal, ao menos neste momento processual, o periculum in mora justificador da antecipação de tutela, sem prejuízo da reanálise com a implementação dos demais requisitos. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. Intime-se a autora para que, no prazo de 15 dias, manifeste-se em réplica. Em caso de especificação de provas, deverá indicar fundamentadamente a finalidade, sob pena de indeferimento; ainda, caso seja requerida prova oral, deverá informar se dispõe, assim como as pessoas eventualmente arroladas, de meios para oitiva por meio do aplicativo Microsoft Teams (com instruções a serem enviadas oportunamente). Igualmente, deverá emendar o valor da causa a fim de ficar nos moldes determinados pelo CPC, inclusive sobre parcelas vincendas. No mesmo prazo, deverá esclarecer a sua declaração de que não possuiria fonte de renda, constante do pedido administrativo. Publique-se. Intime-se. Macapá, data da assinatura. HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES Juiz Federal

04/05/2021, 00:00

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Partes do Processo(65)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão de trânsito em julgado

Decorrido prazo de MARIA ROSSILDA BARBOSA DA SILVA em 23/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de MARIA ROSSILDA BARBOSA DA SILVA em 17/08/2022 23:59.

Juntada de petição intercorrente

Publicado Sentença Tipo A em 26/07/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2022

Processo devolvido à Secretaria

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Julgado improcedente o pedido

Juntada de Vistos em inspeção - conclusão mantida

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(66)