Apelação / Remessa Necessária 0017768-41.2009.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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CompensaçãoExtinção do Crédito TributárioCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/06/2011

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 20 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Cumprimento de sentença · 2ª Vara Federal Cível da SJDF

Partes do Processo

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

CNPJ

Autor

COMERCIAL DE ALIMENTOS CARREFOUR LTDA.

CNPJ

Autor

FOCCAR INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA

CNPJ

Autor

NOVA GAULE COMERCIO E PARTICIPACOES SA

CNPJ

Autor

CARREFOUR VIAGENS & TURISMO LTDA

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

MARCELO NASSIF MOLINA

CPF·Representa: Autor

ALINE OLIVEIRA SOBRINHO

Representa: Autor

MARCELO NASSIF MOLINA

CPF·Representa: Réu

ALINE OLIVEIRA SOBRINHO

Representa: Réu

Partes do Processo(74)

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

CNPJ

Autor

COMERCIAL DE ALIMENTOS CARREFOUR LTDA.

CNPJ

Autor

FOCCAR INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA

CNPJ

Autor

NOVA GAULE COMERCIO E PARTICIPACOES SA

CNPJ

Autor

CARREFOUR VIAGENS & TURISMO LTDA

CNPJ

Autor

CARREFOUR GALERIAS COMERCIAIS LTDA

CNPJ

Autor

CARREFOUR PROMOTORA DE VENDAS E PARTICIPACOES LTDA.

CNPJ

Autor

BANCO CSF S/A

CNPJ

Autor

Z-DEZ AUTO POSTO LTDA

CNPJ

Autor

Z-ONZE AUTO POSTO LTDA.

CNPJ

Autor

Z-DOZE AUTO POSTO LTDA

CNPJ

Autor

Z - TREZE AUTO POSTO LTDA

CNPJ

Autor

Z - QUATORZE AUTO POSTO LTDA

CNPJ

Autor

Z - QUINZE AUTO POSTO LTDA

CNPJ

Autor

Z-DEZESSEIS AUTO POSTO LTDA

CNPJ

Autor

Z - DEZESSETE AUTO POSTO LTDA

CNPJ

Autor

Z-DEZOITO AUTO POSTO LTDA.

CNPJ

Autor

Z-DEZENOVE AUTO POSTO LTDA.

CNPJ

Autor

Z-VINTE E UM AUTO POSTO LTDA.

CNPJ

Autor

Z - VINTE E DOIS AUTO POSTO LTDA.

CNPJ

Autor

ATACADAO S.A.

CNPJ

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

JUIZO FEDERAL DA 2A VARA - DF

Terceiro

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

CNPJ

Reu

COMERCIAL DE ALIMENTOS CARREFOUR LTDA.

CNPJ

Reu

FOCCAR INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA

CNPJ

Reu

NOVA GAULE COMERCIO E PARTICIPACOES SA

CNPJ

Reu

CARREFOUR VIAGENS & TURISMO LTDA

CNPJ

Reu

CARREFOUR GALERIAS COMERCIAIS LTDA

CNPJ

Reu

CARREFOUR PROMOTORA DE VENDAS E PARTICIPACOES LTDA.

CNPJ

Reu

BANCO CSF S/A

CNPJ

Reu

Z-DEZ AUTO POSTO LTDA

CNPJ

Reu

Z-ONZE AUTO POSTO LTDA.

CNPJ

Reu

Z-DOZE AUTO POSTO LTDA

CNPJ

Reu

Z - TREZE AUTO POSTO LTDA

CNPJ

Reu

Z - QUATORZE AUTO POSTO LTDA

CNPJ

Reu

Z - QUINZE AUTO POSTO LTDA

CNPJ

Reu

Z-DEZESSEIS AUTO POSTO LTDA

CNPJ

Reu

Z - DEZESSETE AUTO POSTO LTDA

CNPJ

Reu

Z-DEZOITO AUTO POSTO LTDA.

CNPJ

Reu

Z-DEZENOVE AUTO POSTO LTDA.

CNPJ

Reu

Z-VINTE E UM AUTO POSTO LTDA.

CNPJ

Reu

Z - VINTE E DOIS AUTO POSTO LTDA.

CNPJ

Reu

ATACADAO S.A.

CNPJ

Reu

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

JUIZO FEDERAL DA 2A VARA - DF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

01/12/2021, 13:32

Juntada de Informação

01/12/2021, 13:32

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.

01/12/2021, 13:31

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 30/11/2021 23:59.

01/12/2021, 02:06

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 30/11/2021 23:59.

01/12/2021, 02:06

Decorrido prazo de FOCCAR INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA em 11/11/2021 23:59.

12/11/2021, 08:00

Decorrido prazo de CARREFOUR VIAGENS & TURISMO LTDA em 11/11/2021 23:59.

12/11/2021, 08:00

Decorrido prazo de CARREFOUR GALERIAS COMERCIAIS LTDA em 11/11/2021 23:59.

12/11/2021, 02:48

Decorrido prazo de Z-DOZE AUTO POSTO LTDA em 11/11/2021 23:59.

12/11/2021, 02:47

Decorrido prazo de COMERCIAL DE ALIMENTOS CARREFOUR LTDA. em 11/11/2021 23:59.

12/11/2021, 02:46

Decorrido prazo de Z-DEZ AUTO POSTO LTDA em 11/11/2021 23:59.

12/11/2021, 02:46

Decorrido prazo de Z - VINTE E DOIS AUTO POSTO LTDA. em 11/11/2021 23:59.

12/11/2021, 02:46

Decorrido prazo de Z-ONZE AUTO POSTO LTDA. em 11/11/2021 23:59.

12/11/2021, 02:46

Decorrido prazo de Z - DEZESSETE AUTO POSTO LTDA em 11/11/2021 23:59.

12/11/2021, 02:46

Decorrido prazo de Z-DEZESSEIS AUTO POSTO LTDA em 11/11/2021 23:59.

12/11/2021, 02:46

Todas as movimentações(548)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

01/12/2021, 13:32

Juntada de Informação

01/12/2021, 13:32

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.

01/12/2021, 13:31

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 30/11/2021 23:59.

01/12/2021, 02:06

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 30/11/2021 23:59.

Documentos

ACÓRDÃO

•07/10/2021, 15:28

01/12/2021, 02:06

Decorrido prazo de FOCCAR INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA em 11/11/2021 23:59.

12/11/2021, 08:00

Decorrido prazo de CARREFOUR VIAGENS & TURISMO LTDA em 11/11/2021 23:59.

12/11/2021, 08:00

Decorrido prazo de CARREFOUR GALERIAS COMERCIAIS LTDA em 11/11/2021 23:59.

12/11/2021, 02:48

Decorrido prazo de Z-DOZE AUTO POSTO LTDA em 11/11/2021 23:59.

12/11/2021, 02:47

Decorrido prazo de COMERCIAL DE ALIMENTOS CARREFOUR LTDA. em 11/11/2021 23:59.

12/11/2021, 02:46

Decorrido prazo de Z-DEZ AUTO POSTO LTDA em 11/11/2021 23:59.

12/11/2021, 02:46

Decorrido prazo de Z - VINTE E DOIS AUTO POSTO LTDA. em 11/11/2021 23:59.

12/11/2021, 02:46

Decorrido prazo de Z-ONZE AUTO POSTO LTDA. em 11/11/2021 23:59.

12/11/2021, 02:46

Decorrido prazo de Z - DEZESSETE AUTO POSTO LTDA em 11/11/2021 23:59.

12/11/2021, 02:46

Decorrido prazo de Z-DEZESSEIS AUTO POSTO LTDA em 11/11/2021 23:59.

12/11/2021, 02:46

Decorrido prazo de Z-VINTE E UM AUTO POSTO LTDA. em 11/11/2021 23:59.

12/11/2021, 02:46

Decorrido prazo de CARREFOUR PROMOTORA DE VENDAS E PARTICIPACOES LTDA. em 11/11/2021 23:59.

12/11/2021, 02:46

Decorrido prazo de Z - QUATORZE AUTO POSTO LTDA em 11/11/2021 23:59.

12/11/2021, 02:45

Decorrido prazo de COMERCIAL DE ALIMENTOS CARREFOUR LTDA. em 11/11/2021 23:59.

12/11/2021, 02:45

Decorrido prazo de Z - TREZE AUTO POSTO LTDA em 11/11/2021 23:59.

12/11/2021, 02:45

Decorrido prazo de BANCO CSF S/A em 11/11/2021 23:59.

12/11/2021, 02:45

Decorrido prazo de NOVA GAULE COMERCIO E PARTICIPACOES SA em 11/11/2021 23:59.

12/11/2021, 02:45

Decorrido prazo de Z - VINTE E DOIS AUTO POSTO LTDA. em 11/11/2021 23:59.

12/11/2021, 02:45

Decorrido prazo de Z-DEZENOVE AUTO POSTO LTDA. em 11/11/2021 23:59.

12/11/2021, 02:45

Decorrido prazo de Z-DEZOITO AUTO POSTO LTDA. em 11/11/2021 23:59.

12/11/2021, 02:45

Decorrido prazo de Z - QUATORZE AUTO POSTO LTDA em 11/11/2021 23:59.

12/11/2021, 02:45

Decorrido prazo de Z-DEZENOVE AUTO POSTO LTDA. em 11/11/2021 23:59.

12/11/2021, 02:45

Decorrido prazo de ATACADAO S.A. em 11/11/2021 23:59.

12/11/2021, 02:45

Decorrido prazo de Z - DEZESSETE AUTO POSTO LTDA em 11/11/2021 23:59.

12/11/2021, 02:44

Decorrido prazo de Z-DOZE AUTO POSTO LTDA em 11/11/2021 23:59.

12/11/2021, 02:43

Decorrido prazo de CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA em 11/11/2021 23:59.

12/11/2021, 02:43

Decorrido prazo de CARREFOUR VIAGENS & TURISMO LTDA em 11/11/2021 23:59.

12/11/2021, 02:43

Decorrido prazo de CARREFOUR PROMOTORA DE VENDAS E PARTICIPACOES LTDA. em 11/11/2021 23:59.

12/11/2021, 02:43

Decorrido prazo de Z-DEZ AUTO POSTO LTDA em 11/11/2021 23:59.

12/11/2021, 02:43

Decorrido prazo de Z-DEZESSEIS AUTO POSTO LTDA em 11/11/2021 23:59.

12/11/2021, 02:43

Decorrido prazo de Z-VINTE E UM AUTO POSTO LTDA. em 11/11/2021 23:59.

12/11/2021, 02:43

Decorrido prazo de CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA em 11/11/2021 23:59.

12/11/2021, 02:43

Decorrido prazo de FOCCAR INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA em 11/11/2021 23:59.

12/11/2021, 02:34

Decorrido prazo de Z - QUINZE AUTO POSTO LTDA em 11/11/2021 23:59.

12/11/2021, 02:34

Decorrido prazo de NOVA GAULE COMERCIO E PARTICIPACOES SA em 11/11/2021 23:59.

12/11/2021, 02:34

Decorrido prazo de CARREFOUR GALERIAS COMERCIAIS LTDA em 11/11/2021 23:59.

12/11/2021, 02:30

Decorrido prazo de Z-ONZE AUTO POSTO LTDA. em 11/11/2021 23:59.

12/11/2021, 02:30

Decorrido prazo de Z-DEZOITO AUTO POSTO LTDA. em 11/11/2021 23:59.

12/11/2021, 02:30

Decorrido prazo de ATACADAO S.A. em 11/11/2021 23:59.

12/11/2021, 02:30

Decorrido prazo de Z - TREZE AUTO POSTO LTDA em 11/11/2021 23:59.

12/11/2021, 00:02

Decorrido prazo de BANCO CSF S/A em 11/11/2021 23:59.

12/11/2021, 00:02

Decorrido prazo de Z - QUINZE AUTO POSTO LTDA em 11/11/2021 23:59.

12/11/2021, 00:01

Expedição de Outros documentos.

08/10/2021, 08:51

Expedição de Outros documentos.

08/10/2021, 08:51

Expedição de Outros documentos.

08/10/2021, 08:51

Expedição de Outros documentos.

08/10/2021, 08:51

Expedição de Outros documentos.

08/10/2021, 08:51

Expedição de Outros documentos.

08/10/2021, 08:51

Expedição de Outros documentos.

08/10/2021, 08:51

Expedição de Outros documentos.

08/10/2021, 08:51

Expedição de Outros documentos.

08/10/2021, 08:51

Expedição de Outros documentos.

08/10/2021, 08:51

Expedição de Outros documentos.

08/10/2021, 08:51

Expedição de Outros documentos.

08/10/2021, 08:50

Expedição de Outros documentos.

08/10/2021, 08:50

Expedição de Outros documentos.

08/10/2021, 08:50

Expedição de Outros documentos.

08/10/2021, 08:50

Expedição de Outros documentos.

08/10/2021, 08:50

Expedição de Outros documentos.

08/10/2021, 08:50

Expedição de Outros documentos.

08/10/2021, 08:50

Expedição de Outros documentos.

08/10/2021, 08:50

Expedição de Outros documentos.

08/10/2021, 08:50

Expedição de Outros documentos.

08/10/2021, 08:50

Expedição de Outros documentos.

08/10/2021, 08:50

Expedição de Outros documentos.

08/10/2021, 08:50

Expedição de Outros documentos.

08/10/2021, 08:50

Expedição de Outros documentos.

08/10/2021, 08:50

Expedição de Outros documentos.

08/10/2021, 08:50

Expedição de Outros documentos.

08/10/2021, 08:50

Expedição de Outros documentos.

08/10/2021, 08:50

Expedição de Outros documentos.

08/10/2021, 08:50

Expedição de Outros documentos.

08/10/2021, 08:50

Expedição de Outros documentos.

08/10/2021, 08:50

Expedição de Outros documentos.

08/10/2021, 08:50

Expedição de Outros documentos.

08/10/2021, 08:50

Expedição de Outros documentos.

08/10/2021, 08:50

Expedição de Outros documentos.

08/10/2021, 08:50

Expedição de Outros documentos.

08/10/2021, 08:50

Expedição de Outros documentos.

08/10/2021, 08:50

Expedição de Outros documentos.

08/10/2021, 08:50

Expedição de Outros documentos.

08/10/2021, 08:50

Expedição de Outros documentos.

08/10/2021, 08:50

Expedição de Outros documentos.

08/10/2021, 08:50

Expedição de Outros documentos.

08/10/2021, 08:50

Expedição de Outros documentos.

08/10/2021, 08:50

Expedição de Outros documentos.

08/10/2021, 08:50

Conhecido o recurso de FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELADO) e não-provido

08/10/2021, 08:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

05/10/2021, 10:22

Juntada de certidão de julgamento

04/10/2021, 17:58

Expedição de Outros documentos.

02/09/2021, 09:11

Incluído em pauta para 30/09/2021 14:00:00 Plenário.

02/09/2021, 09:10

Conclusos para admissibilidade recursal

20/07/2021, 16:40

Juntada de certidão

20/07/2021, 16:40

Cancelada a movimentação processual

20/07/2021, 10:11

Cancelada a movimentação processual

20/07/2021, 10:11

Juntada de outras peças

07/07/2021, 09:15

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 25/06/2021 23:59.

26/06/2021, 00:16

Decorrido prazo de CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA em 17/06/2021 23:59.

18/06/2021, 00:14

Decorrido prazo de Z-DOZE AUTO POSTO LTDA em 17/06/2021 23:59.

18/06/2021, 00:14

Decorrido prazo de COMERCIAL DE ALIMENTOS CARREFOUR LTDA. em 17/06/2021 23:59.

18/06/2021, 00:14

Decorrido prazo de NOVA GAULE COMERCIO E PARTICIPACOES SA em 17/06/2021 23:59.

18/06/2021, 00:14

Decorrido prazo de Z - VINTE E DOIS AUTO POSTO LTDA. em 17/06/2021 23:59.

18/06/2021, 00:14

Decorrido prazo de Z - TREZE AUTO POSTO LTDA em 17/06/2021 23:59.

18/06/2021, 00:14

Decorrido prazo de BANCO CSF S/A em 17/06/2021 23:59.

18/06/2021, 00:14

Decorrido prazo de NOVA GAULE COMERCIO E PARTICIPACOES SA em 17/06/2021 23:59.

18/06/2021, 00:14

Decorrido prazo de ATACADAO S.A. em 17/06/2021 23:59.

18/06/2021, 00:14

Decorrido prazo de Z-DEZOITO AUTO POSTO LTDA. em 17/06/2021 23:59.

18/06/2021, 00:14

Decorrido prazo de Z-VINTE E UM AUTO POSTO LTDA. em 17/06/2021 23:59.

18/06/2021, 00:14

Decorrido prazo de FOCCAR INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA em 17/06/2021 23:59.

18/06/2021, 00:14

Decorrido prazo de CARREFOUR GALERIAS COMERCIAIS LTDA em 17/06/2021 23:59.

18/06/2021, 00:14

Decorrido prazo de Z - QUATORZE AUTO POSTO LTDA em 17/06/2021 23:59.

18/06/2021, 00:14

Decorrido prazo de Z-DEZENOVE AUTO POSTO LTDA. em 17/06/2021 23:59.

18/06/2021, 00:14

Decorrido prazo de CARREFOUR VIAGENS & TURISMO LTDA em 17/06/2021 23:59.

18/06/2021, 00:14

Decorrido prazo de Z-DEZENOVE AUTO POSTO LTDA. em 17/06/2021 23:59.

18/06/2021, 00:14

Decorrido prazo de Z-DEZESSEIS AUTO POSTO LTDA em 17/06/2021 23:59.

18/06/2021, 00:14

Decorrido prazo de Z - DEZESSETE AUTO POSTO LTDA em 17/06/2021 23:59.

18/06/2021, 00:14

Decorrido prazo de Z - VINTE E DOIS AUTO POSTO LTDA. em 17/06/2021 23:59.

18/06/2021, 00:14

Decorrido prazo de Z-DEZESSEIS AUTO POSTO LTDA em 17/06/2021 23:59.

18/06/2021, 00:14

Decorrido prazo de CARREFOUR GALERIAS COMERCIAIS LTDA em 17/06/2021 23:59.

18/06/2021, 00:13

Decorrido prazo de Z-DEZ AUTO POSTO LTDA em 17/06/2021 23:59.

18/06/2021, 00:13

Decorrido prazo de Z - QUATORZE AUTO POSTO LTDA em 17/06/2021 23:59.

18/06/2021, 00:13

Decorrido prazo de CARREFOUR VIAGENS & TURISMO LTDA em 17/06/2021 23:59.

18/06/2021, 00:13

Decorrido prazo de Z-DOZE AUTO POSTO LTDA em 17/06/2021 23:59.

18/06/2021, 00:13

Decorrido prazo de Z - QUINZE AUTO POSTO LTDA em 17/06/2021 23:59.

18/06/2021, 00:13

Decorrido prazo de Z-VINTE E UM AUTO POSTO LTDA. em 17/06/2021 23:59.

18/06/2021, 00:13

Decorrido prazo de Z-ONZE AUTO POSTO LTDA. em 17/06/2021 23:59.

18/06/2021, 00:13

Decorrido prazo de CARREFOUR PROMOTORA DE VENDAS E PARTICIPACOES LTDA. em 17/06/2021 23:59.

18/06/2021, 00:13

Decorrido prazo de BANCO CSF S/A em 17/06/2021 23:59.

18/06/2021, 00:13

Decorrido prazo de Z - QUINZE AUTO POSTO LTDA em 17/06/2021 23:59.

18/06/2021, 00:13

Decorrido prazo de CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA em 17/06/2021 23:59.

18/06/2021, 00:13

Decorrido prazo de Z - DEZESSETE AUTO POSTO LTDA em 17/06/2021 23:59.

18/06/2021, 00:13

Decorrido prazo de COMERCIAL DE ALIMENTOS CARREFOUR LTDA. em 17/06/2021 23:59.

18/06/2021, 00:13

Decorrido prazo de Z - TREZE AUTO POSTO LTDA em 17/06/2021 23:59.

18/06/2021, 00:11

Decorrido prazo de CARREFOUR PROMOTORA DE VENDAS E PARTICIPACOES LTDA. em 17/06/2021 23:59.

18/06/2021, 00:11

Decorrido prazo de Z-DEZ AUTO POSTO LTDA em 17/06/2021 23:59.

18/06/2021, 00:11

Decorrido prazo de FOCCAR INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA em 17/06/2021 23:59.

18/06/2021, 00:11

Decorrido prazo de ATACADAO S.A. em 17/06/2021 23:59.

18/06/2021, 00:11

Decorrido prazo de Z-ONZE AUTO POSTO LTDA. em 17/06/2021 23:59.

18/06/2021, 00:11

Decorrido prazo de Z-DEZOITO AUTO POSTO LTDA. em 17/06/2021 23:59.

18/06/2021, 00:11

Juntada de petição intercorrente

27/05/2021, 15:40

Juntada de manifestação

13/05/2021, 09:26

Juntada de manifestação

12/05/2021, 17:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2021

05/05/2021, 00:06

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/05/2021.

05/05/2021, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2021

05/05/2021, 00:06

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/05/2021.

05/05/2021, 00:06

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/05/2021.

05/05/2021, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2021

05/05/2021, 00:06

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/05/2021.

05/05/2021, 00:06

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/05/2021.

05/05/2021, 00:06

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/05/2021.

05/05/2021, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2021

05/05/2021, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2021

05/05/2021, 00:06

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/05/2021.

05/05/2021, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2021

05/05/2021, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2021

05/05/2021, 00:06

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/05/2021.

05/05/2021, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2021

05/05/2021, 00:06

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/05/2021.

05/05/2021, 00:06

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/05/2021.

05/05/2021, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2021

05/05/2021, 00:06

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/05/2021.

05/05/2021, 00:06

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/05/2021.

05/05/2021, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2021

05/05/2021, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2021

05/05/2021, 00:06

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/05/2021.

05/05/2021, 00:06

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/05/2021.

05/05/2021, 00:06

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/05/2021.

05/05/2021, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2021

05/05/2021, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2021

05/05/2021, 00:06

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/05/2021.

05/05/2021, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2021

05/05/2021, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2021

05/05/2021, 00:06

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/05/2021.

05/05/2021, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2021

05/05/2021, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2021

05/05/2021, 00:06

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/05/2021.

05/05/2021, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2021

05/05/2021, 00:06

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/05/2021.

05/05/2021, 00:06

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/05/2021.

05/05/2021, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2021

05/05/2021, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2021

05/05/2021, 00:06

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/05/2021.

05/05/2021, 00:06

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/05/2021.

05/05/2021, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2021

05/05/2021, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2021

05/05/2021, 00:06

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/05/2021.

05/05/2021, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2021

05/05/2021, 00:06

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/05/2021.

05/05/2021, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2021

05/05/2021, 00:06

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/05/2021.

05/05/2021, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2021

05/05/2021, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2021

05/05/2021, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2021

05/05/2021, 00:05

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/05/2021.

05/05/2021, 00:05

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/05/2021.

05/05/2021, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2021

05/05/2021, 00:05

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/05/2021.

05/05/2021, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2021

05/05/2021, 00:05

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/05/2021.

05/05/2021, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2021

05/05/2021, 00:05

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/05/2021.

05/05/2021, 00:05

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/05/2021.

05/05/2021, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2021

05/05/2021, 00:05

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/05/2021.

05/05/2021, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2021

05/05/2021, 00:05

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/05/2021.

05/05/2021, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2021

05/05/2021, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2021

05/05/2021, 00:05

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/05/2021.

05/05/2021, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2021

05/05/2021, 00:05

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/05/2021.

05/05/2021, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2021

05/05/2021, 00:05

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/05/2021.

05/05/2021, 00:05

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/05/2021.

05/05/2021, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2021

05/05/2021, 00:05

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/05/2021.

05/05/2021, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2021

05/05/2021, 00:05

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/05/2021.

05/05/2021, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2021

05/05/2021, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2021

05/05/2021, 00:05

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/05/2021.

05/05/2021, 00:05

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/05/2021.

05/05/2021, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2021

05/05/2021, 00:05

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/05/2021.

05/05/2021, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2021

05/05/2021, 00:05

Expedição de Outros documentos.

03/05/2021, 17:55

Expedição de Outros documentos.

03/05/2021, 17:55

Expedição de Outros documentos.

03/05/2021, 17:55

Expedição de Outros documentos.

03/05/2021, 17:55

Expedição de Outros documentos.

03/05/2021, 17:55

Expedição de Outros documentos.

03/05/2021, 17:55

Expedição de Outros documentos.

03/05/2021, 17:55

Expedição de Outros documentos.

03/05/2021, 17:55

Expedição de Outros documentos.

03/05/2021, 17:55

Expedição de Outros documentos.

03/05/2021, 17:55

Expedição de Outros documentos.

03/05/2021, 17:55

Expedição de Outros documentos.

03/05/2021, 17:55

Expedição de Outros documentos.

03/05/2021, 17:55

Expedição de Outros documentos.

03/05/2021, 17:55

Expedição de Outros documentos.

03/05/2021, 17:55

Expedição de Outros documentos.

03/05/2021, 17:55

Expedição de Outros documentos.

03/05/2021, 17:55

Expedição de Outros documentos.

03/05/2021, 17:55

Expedição de Outros documentos.

03/05/2021, 17:55

Expedição de Outros documentos.

03/05/2021, 17:55

Expedição de Outros documentos.

03/05/2021, 17:55

Expedição de Outros documentos.

03/05/2021, 17:55

Expedição de Outros documentos.

03/05/2021, 17:55

Expedição de Outros documentos.

03/05/2021, 17:55

Expedição de Outros documentos.

03/05/2021, 17:55

Expedição de Outros documentos.

03/05/2021, 17:55

Expedição de Outros documentos.

03/05/2021, 17:55

Expedição de Outros documentos.

03/05/2021, 17:55

Expedição de Outros documentos.

03/05/2021, 17:55

Expedição de Outros documentos.

03/05/2021, 17:55

Expedição de Outros documentos.

03/05/2021, 17:54

Expedição de Outros documentos.

03/05/2021, 17:54

Expedição de Outros documentos.

03/05/2021, 17:54

Expedição de Outros documentos.

03/05/2021, 17:54

Expedição de Outros documentos.

03/05/2021, 17:54

Expedição de Outros documentos.

03/05/2021, 17:54

Expedição de Outros documentos.

03/05/2021, 17:54

Expedição de Outros documentos.

03/05/2021, 17:54

Expedição de Outros documentos.

03/05/2021, 17:54

Expedição de Outros documentos.

03/05/2021, 17:54

Expedição de Outros documentos.

03/05/2021, 17:54

Expedição de Outros documentos.

03/05/2021, 17:54

Expedição de Outros documentos.

03/05/2021, 17:54

Expedição de Outros documentos.

03/05/2021, 17:54

Juntada de certidão de processo migrado

30/04/2021, 13:17

Juntada de volume

30/04/2021, 13:17

Juntada de volume

30/04/2021, 12:43

Juntada de volume

30/04/2021, 12:42

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

26/04/2021, 11:22

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

15/04/2021, 16:24

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

15/04/2021, 16:22

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

14/04/2021, 16:20

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

14/04/2021, 16:19

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4909482 PETIÇÃO

10/03/2021, 14:14

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

09/03/2021, 12:18

PROCESSO REMETIDO - PARA DIFEP - PARA JUNTAR PETIÇÃO

05/03/2021, 15:47

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

15/10/2020, 14:42

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

15/10/2020, 14:40

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

07/10/2020, 14:57

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - RECURSOS REPETITIVOS (STJ) - 985 - STF (1072485)

27/01/2020, 11:12

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4853582 SUBSTABELECIMENTO

21/01/2020, 15:21

CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIDA PELA COORDENADORIA

24/10/2019, 09:49

CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIDA PELA COORDENADORIA

19/09/2019, 12:55

CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIDA PELA COORDENADORIA

15/08/2019, 09:43

CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIDA PELA COORDENADORIA

19/07/2019, 08:55

CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIDA PELA COORDENADORIA

26/06/2019, 09:40

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 985 - STF (1072485)

27/05/2019, 14:33

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

27/05/2019, 09:41

PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

23/05/2019, 11:36

CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIDA PELA COORDENADORIA

23/05/2019, 11:35

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

06/05/2019, 16:45

PROCESSO REMETIDO - PARA DIFEP

03/05/2019, 16:46

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COSEP

01/04/2019, 12:58

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - RETIRADO EM 14/03/2019

13/03/2019, 09:41

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

15/02/2019, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - -

11/02/2019, 19:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COSEP.

08/02/2019, 18:47

PROCESSO REMETIDO - COORDENADORIA DA CORTE ESPECIAL, DAS SEÇÕES E DE FEITOS DA PRESIDÊNCIA - COSEP

07/02/2019, 07:49

A CORTE ESPECIAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO AG. REGIMENTAL

31/01/2019, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1

21/01/2019, 13:10

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 31/01/2019

17/01/2019, 15:31

CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIDA PELA COORDENADORIA

07/01/2019, 15:13

CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIDA PELA COORDENADORIA

30/11/2018, 09:48

CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIDA PELA COORDENADORIA

16/10/2018, 12:56

CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIDA PELA COORDENADORIA

05/09/2018, 12:14

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

21/08/2018, 12:52

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

16/08/2018, 13:15

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

16/08/2018, 13:14

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4550339 RESPOSTA (AO AGRAVO)

14/08/2018, 13:53

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4550314 RESPOSTA (AO AGRAVO)

14/08/2018, 13:53

VISTA PUBLICADA PARA RESPOSTA - AO AG/RESP E/OU AG/RE

27/07/2018, 08:00

CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIDA PELA COORDENADORIA

17/07/2018, 15:46

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4510515 AGRAVO (INOMINADO/LEGAL/ INTERNO) - FAZENDA

10/07/2018, 16:57

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4510516 AGRAVO (INOMINADO/LEGAL/ INTERNO) - FAZENDA

10/07/2018, 16:56

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) DIFEP

09/07/2018, 13:28

AGRAVO INTERNO INTERPOSTO

15/06/2018, 18:13

AGRAVO INTERNO INTERPOSTO

15/06/2018, 18:13

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

30/05/2018, 08:27

CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIDA PELA COORDENADORIA

22/05/2018, 14:46

DECISÃO PUBLICADA NO e-DJF1 NEGANDO SEGUIMENTO RESP

20/04/2018, 08:14

DECISÃO PUBLICADA NO e-DJF1 NEGANDO SEGUIMENTO RE

20/04/2018, 08:09

CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIDA PELA COORDENADORIA

16/04/2018, 13:38

CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIDA PELA COORDENADORIA

06/04/2018, 10:45

CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIDA PELA COORDENADORIA

07/03/2018, 07:49

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

01/03/2018, 17:56

PROCESSO REMETIDO - DIVISÃO DE PROCESSAMENTO DOS FEITOS DA PRESIDÊNCIA - COREC

01/03/2018, 11:18

CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIDA PELA COORDENADORIA

09/02/2018, 09:59

CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIDA PELA COORDENADORIA

23/01/2018, 08:35

CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIDA PELA COORDENADORIA

07/12/2017, 13:00

CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIDA PELA COORDENADORIA

14/11/2017, 10:38

CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIDA PELA COORDENADORIA

09/10/2017, 09:42

CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIDA PELA COORDENADORIA

06/09/2017, 09:20

CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIDA PELA COORDENADORIA

04/08/2017, 10:51

CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIDA PELA COORDENADORIA

13/07/2017, 07:35

CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIDA PELA COORDENADORIA

07/06/2017, 10:04

CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIDA PELA COORDENADORIA

09/05/2017, 09:23

CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIDA PELA COORDENADORIA

24/04/2017, 10:56

CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIDA PELA COORDENADORIA

15/03/2017, 08:05

CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIDA PELA COORDENADORIA

08/02/2017, 08:56

CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIDA PELA COORDENADORIA

11/01/2017, 11:27

CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIDA PELA COORDENADORIA

12/12/2016, 09:04

CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIDA PELA COORDENADORIA

14/11/2016, 13:40

CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIDA PELA COORDENADORIA

21/10/2016, 13:14

CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIDA PELA COORDENADORIA

19/09/2016, 11:10

CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIDA PELA COORDENADORIA

10/08/2016, 18:42

CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIDA PELA COORDENADORIA

05/08/2016, 09:56

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

01/07/2016, 17:10

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

22/06/2016, 14:44

CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIDA PELA COORDENADORIA

21/06/2016, 13:17

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

20/06/2016, 17:16

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

17/06/2016, 10:37

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

08/06/2016, 16:07

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

07/06/2016, 17:33

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) CORTE ESPECIAL E SEÇÕES

07/06/2016, 10:59

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3902146 EMBARGOS DE DECLARACAO

20/05/2016, 15:53

PROCESSO RETIRADO - PARA FAZENDA NACIONAL

20/05/2016, 15:47

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA

02/05/2016, 18:36

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - EM 22/04/2016

22/04/2016, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 22/04/2016 (DIVULGAÇÃO NO E-DJF1 DO DIA 20/04/2016). Nº de folhas do processo: 617

19/04/2016, 18:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CORTE ESPECIAL E SEÇÕES

14/04/2016, 18:00

PROCESSO REMETIDO - PARA CORTE ESPECIAL E SEÇÕES

13/04/2016, 16:38

A CORTE ESPECIAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO AG. REGIMENTAL

21/01/2016, 14:00

CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIDA PELA COORDENADORIA

11/01/2016, 14:34

IDENTIFICACAO DE ACERVO

23/12/2015, 13:54

CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIDA PELA COORDENADORIA

14/12/2015, 16:45

CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIDA PELA COORDENADORIA

11/11/2015, 11:04

CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIDA PELA COORDENADORIA

06/10/2015, 14:56

CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIDA PELA COORDENADORIA

09/09/2015, 11:05

CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIDA PELA COORDENADORIA

10/08/2015, 17:27

CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIDA PELA COORDENADORIA

07/07/2015, 14:07

CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIDA PELA COORDENADORIA

08/06/2015, 14:23

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

19/05/2015, 18:47

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

14/05/2015, 17:42

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

12/05/2015, 17:30

CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIDA PELA COORDENADORIA

12/05/2015, 15:26

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

12/05/2015, 10:05

CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIDA PELA COORDENADORIA

10/04/2015, 15:32

CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIDA PELA COORDENADORIA

05/03/2015, 16:54

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

02/03/2015, 16:00

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

27/02/2015, 13:12

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

26/02/2015, 10:18

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

26/02/2015, 10:11

CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIDA PELA COORDENADORIA

06/02/2015, 11:20

CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIDA PELA COORDENADORIA

12/01/2015, 13:24

CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIDA PELA COORDENADORIA

03/12/2014, 17:37

CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIDA PELA COORDENADORIA

10/11/2014, 18:12

CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIDA PELA COORDENADORIA

09/10/2014, 16:52

CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIDA PELA COORDENADORIA

08/09/2014, 16:06

CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIDA PELA COORDENADORIA

14/08/2014, 17:50

CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIDA PELA COORDENADORIA

17/07/2014, 12:26

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

17/06/2014, 07:00

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

16/06/2014, 09:43

CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIDA PELA COORDENADORIA

13/06/2014, 13:51

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3351472 PETIÇÃO

11/06/2014, 10:29

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

11/06/2014, 10:14

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

10/06/2014, 10:44

CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIDA PELA COORDENADORIA

15/05/2014, 11:18

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

10/12/2013, 13:35

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

10/12/2013, 13:33

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

10/12/2013, 12:56

DECURSO DE PRAZO PARA RECURSO - DAS DECISÕES DA FAZENDA RESP E RE

10/12/2013, 12:19

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3225521 AGRAVO (INOMINADO/LEGAL/ REGIMENTAL)

09/12/2013, 14:47

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

26/11/2013, 14:26

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

30/10/2013, 08:45

AGRAVO INTERNO INTERPOSTO - (CARREFOUR C. E INDUSTRIA LTDA) (WEB)

18/10/2013, 12:52

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - RE PREJUDICADO. (DO PRESIDENTE)

11/10/2013, 12:05

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - RESP SOBRESTADO.. (DO PRESIDENTE)

11/10/2013, 08:16

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - RE SOBRESTADO.. (DO PRESIDENTE)

11/10/2013, 08:11

DECISÃO PUBLICADA NO e-DJF1 NEGANDO SEGUIMENTO RESP

11/10/2013, 08:05

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

03/10/2013, 18:27

PROCESSO REMETIDO - À COREC

30/09/2013, 19:20

IDENTIFICACAO DE ACERVO

14/03/2013, 18:17

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

18/02/2013, 13:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

18/02/2013, 12:58

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

18/02/2013, 11:10

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

15/02/2013, 17:32

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

15/02/2013, 13:21

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

09/01/2013, 13:34

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

08/01/2013, 13:28

PETIÇÃO JUNTADA - NR. 3001485 CONTRA-RAZOES AO RE

12/12/2012, 15:31

PETIÇÃO JUNTADA - NR. 3001486 CONTRA-RAZOES AO RESP

12/12/2012, 15:30

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

12/12/2012, 11:10

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

05/12/2012, 08:39

PETIÇÃO JUNTADA - NR. 2993512 CONTRA-RAZOES AO RE

27/11/2012, 14:28

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2993486 CONTRA-RAZOES

27/11/2012, 14:25

VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - DIVULGADA NO E-DJF1 DO DIA 07/11/2012 E PUBLICADA NO DIA 08/11/2012

08/11/2012, 08:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

23/10/2012, 19:08

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

18/10/2012, 16:13

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE

18/10/2012, 16:12

CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIDA PELA COORDENADORIA

18/10/2012, 10:02

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2957821 RECURSO ESPECIAL

17/10/2012, 14:21

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2957822 RECURSO EXTRAORDINARIO

17/10/2012, 14:20

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2963770 RECURSO ESPECIAL (FAZENDA NACIONAL)

17/10/2012, 14:19

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2963771 RECURSO EXTRAORDINARIO (FAZENDA NACIONAL)

17/10/2012, 14:18

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SETIMA TURMA

15/10/2012, 15:04

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - PARA FAZENDA NACIONAL

28/09/2012, 15:00

CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIDA PELA COORDENADORIA

14/09/2012, 13:04

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

14/09/2012, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 14/09/2012. Nº de folhas do processo: 461

14/09/2012, 07:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA

06/09/2012, 14:39

PROCESSO REMETIDO - PARA SETIMA TURMA COM ACORDÃO

05/09/2012, 15:31

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

03/09/2012, 14:00

PROCESSO EM MESA PARA JULGAMENTO - SESSÃO DO DIA 03 DE SETEMBRO DE 2012 - 14:00 HORAS

29/08/2012, 15:18

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

09/08/2012, 15:27

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. REYNALDO SOARES DA FONSECA

09/08/2012, 15:25

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. REYNALDO SOARES DA FONSECA APÓS CERTIDÃO

09/08/2012, 12:15

CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIDA PELA COORDENADORIA

09/08/2012, 12:13

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA P/ CERTIDÃO

08/08/2012, 16:37

PROCESSO REMETIDO - PARA SETIMA TURMA CERTIDÃO

08/08/2012, 15:40

PROCESSO REQUISITADO - P/CERTIDÃO

07/08/2012, 15:22

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. REYNALDO SOARES DA FONSECA

13/07/2012, 13:49

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. REYNALDO SOARES DA FONSECA APÓS CERTIDÃO

12/07/2012, 14:25

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2896904 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS

12/07/2012, 14:13

CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIDA PELA COORDENADORIA

12/07/2012, 14:06

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SETIMA TURMA

05/07/2012, 16:01

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - PARA FAZENDA NACIONAL

29/06/2012, 14:21

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2875067 EMBARGOS DE DECLARACAO

14/06/2012, 15:59

CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIDA PELA COORDENADORIA

12/06/2012, 17:02

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - (CARREFOUR COMERCIO)WEB

31/05/2012, 18:30

CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIDA PELA COORDENADORIA

31/05/2012, 16:09

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

25/05/2012, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 25/05/2012. Nº de folhas do processo: 438

25/05/2012, 07:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA

18/05/2012, 17:17

PROCESSO REMETIDO - PARA SETIMA TURMA - COM ACÓRDÃO

17/05/2012, 09:47

A TURMA, À UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - , com efeitos infringentes

15/05/2012, 14:00

PROCESSO EM MESA PARA JULGAMENTO - SESSÃO DE 15 DE MAIO DE 2012 ÀS 14:00 HORAS

11/05/2012, 17:29

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

26/04/2012, 16:04

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. REYNALDO SOARES DA FONSECA

26/04/2012, 16:02

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. REYNALDO SOARES DA FONSECA APÓS CERTIDÃO

26/04/2012, 12:00

CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIDA PELA COORDENADORIA

26/04/2012, 11:58

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA P/CERTIDÃO

26/04/2012, 11:04

PROCESSO REMETIDO - PARA SETIMA TURMA - PARA JUNTAR CERTIDÃO

25/04/2012, 10:02

PROCESSO REQUISITADO - P/CERTIDÃO

11/04/2012, 15:32

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. CATÃO ALVES

29/03/2012, 11:09

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. CATÃO ALVES APÓS CÓPIA

27/03/2012, 11:30

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA P/ CÓPIA

26/03/2012, 14:47

PROCESSO REMETIDO - PARA SETIMA TURMA - CÓPIA

26/03/2012, 13:34

PROCESSO REQUISITADO - P/CÓPIA

23/03/2012, 14:52

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

14/03/2012, 16:11

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. REYNALDO SOARES DA FONSECA

14/03/2012, 16:09

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. REYNALDO SOARES DA FONSECA APÓS CERTIDÃO

14/03/2012, 14:27

CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIDA PELA COORDENADORIA

14/03/2012, 14:26

PROCESSO RECEBIDO - P/ CERTIDÃO

14/03/2012, 11:37

PROCESSO REMETIDO - PARA SETIMA TURMA - CERTIDÃO

14/03/2012, 10:30

PROCESSO REQUISITADO - P/CERTIDÃO

12/03/2012, 15:49

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. REYNALDO SOARES DA FONSECA

17/02/2012, 14:34

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. REYNALDO SOARES DA FONSECA

16/02/2012, 15:29

CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIDA PELA COORDENADORIA

15/02/2012, 12:56

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA P/CÓPIA

14/02/2012, 10:56

PROCESSO REMETIDO - PARA SETIMA TURMA - CÓPIA

13/02/2012, 16:41

PROCESSO REQUISITADO - P/CÓPIA

07/02/2012, 12:02

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. REYNALDO SOARES DA FONSECA

20/01/2012, 15:11

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. REYNALDO SOARES DA FONSECA APÓS CERTIDÃO

19/01/2012, 17:21

CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIDA PELA COORDENADORIA

19/01/2012, 17:20

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA P/ CERTIDÃO

19/01/2012, 14:11

PROCESSO REMETIDO - PARA SETIMA TURMA - CERTIDÃO

19/01/2012, 12:04

PROCESSO REQUISITADO - P/CERTIDÃO

17/01/2012, 15:22

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

14/12/2011, 14:58

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. REYNALDO SOARES DA FONSECA

14/12/2011, 14:56

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. REYNALDO SOARES DA FONSECA APÓS CERTIDÃO

14/12/2011, 08:18

CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIDA PELA COORDENADORIA

14/12/2011, 08:16

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA P/CERTIDÃO

13/12/2011, 10:50

PROCESSO REMETIDO - PARA SETIMA TURMA - P/CERTIDÃO

12/12/2011, 16:17

PROCESSO REQUISITADO - P/CERTIDÃO

09/12/2011, 17:21

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. REYNALDO SOARES DA FONSECA

25/11/2011, 17:11

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. REYNALDO SOARES DA FONSECA APÓS CERTIDÃO

22/11/2011, 18:00

CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIDA PELA COORDENADORIA

22/11/2011, 17:59

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA P/ CERTIDÃO

22/11/2011, 15:05

PROCESSO REMETIDO - PARA SETIMA TURMA - CERTIDÃO

22/11/2011, 14:37

PROCESSO REQUISITADO - P/CERTIDÃO

21/11/2011, 15:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. REYNALDO SOARES DA FONSECA

10/11/2011, 14:13

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. REYNALDO SOARES DA FONSECA

09/11/2011, 18:54

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2731030 CONTRA-RAZOES

04/11/2011, 18:31

DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 CONCEDENDO VISTA - AOS EMBARGADOS (E.D). (INTERLOCUTÓRIO)

07/10/2011, 08:25

CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIDA PELA COORDENADORIA

28/09/2011, 18:33

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2708464 RECURSO ESPECIAL

28/09/2011, 17:30

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2716230 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FAZENDA NACIONAL)

28/09/2011, 17:29

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SETIMA TURMA

22/09/2011, 16:24

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

21/09/2011, 16:28

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - PARA FAZENDA NACIONAL

16/09/2011, 13:47

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 26/08/2011 COM DIVULGAÇÃO EM 25/08/2011.

26/08/2011, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 26/08/2011. Nº de folhas do processo: 400

26/08/2011, 07:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA

19/08/2011, 10:14

PROCESSO REMETIDO - PARA SETIMA TURMA - COM ACÓRDÃO

17/08/2011, 16:03

A TURMA, À UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL - às apelações e à remessa oficial

16/08/2011, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DE 10/08/2011, PAGS. 239/245.

10/08/2011, 14:15

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 16/08/2011

08/08/2011, 15:13

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. REYNALDO SOARES DA FONSECA

13/07/2011, 11:57

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. REYNALDO SOARES DA FONSECA

12/07/2011, 11:44

CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIDA PELA COORDENADORIA

12/07/2011, 11:43

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA P/ CERTIDÃO

08/07/2011, 15:25

PROCESSO REMETIDO - PARA SETIMA TURMA - REQUISITADO PARA CERTIDÃO

08/07/2011, 15:01

PROCESSO REQUISITADO - P/CERTIDÃO

06/07/2011, 17:44

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

29/06/2011, 12:07

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. REYNALDO SOARES DA FONSECA

29/06/2011, 12:05

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. REYNALDO SOARES DA FONSECA

29/06/2011, 11:24

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA

28/06/2011, 18:25