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Apelação CívelGratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNISistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF62° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

07/04/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Presidência

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Partes do Processo

SINDICATO TRAB. ATIVOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO SERV. PUBL. FEDERAIS NO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ 23.***.***.0001-75

Autor

UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS - UFMG

CNPJ 17.***.***.0001-04

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Julgado improcedente o pedido - por unanimidade

15/05/2026, 14:46

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/05/2026<br>Data da sessão: <b>14/05/2026 14:00</b>

04/05/2026, 02:01

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Julgado improcedente o pedido - por unanimidade

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/05/2026<br>Data da sessão: <b>14/05/2026 14:00</b>

Inclusão em pauta para julgamento pelo relator - <b>Sessão Presencial</b><br>Data da sessão: <b>14/05/2026 14:00</b><br>Sequencial: 5

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Presencial</b>

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - -> SREC

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> PRES

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para admissibilidade recursal

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Presidência

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para admissibilidade recursal

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Presidência

Juntado(a) - Cancelada a conclusão

Redistribuído por sorteio - Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

Recebidos os autos

Juntado(a) - Juntada de Certidão

legal