Agravo em Recurso Especial 0006801-39.2006.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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REFIS/Programa de Recuperação FiscalRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo em Recurso Especial

TRF13° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/07/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

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1° Grau · TRF1 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 3ª Vara Federal Cível da SJDF 2° Grau · TRF1 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 23 - JUIZ FEDERAL CONVOCADO FAUSTO MENDANHA GONZAGA

Partes do Processo

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

T.A. OIL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA

CNPJ

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

EDUARDO XIBLE SALLES RAMOS

OAB/ES 11520·CPF·Representa: Réu

HORST VILMAR FUCHS

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

14/10/2021, 13:23

Transitado em Julgado em 14/10/2021

14/10/2021, 13:23

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 16/08/2021

16/08/2021, 05:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

13/08/2021, 18:53

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 16/08/2021

13/08/2021, 12:30

Não conhecido o recurso de FAZENDA NACIONAL

13/08/2021, 12:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

15/07/2021, 11:13

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

15/07/2021, 10:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

16/06/2021, 07:56

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•13/08/2021, 12:30