Procedimento Comum Cível 0033631-35.2008.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAnistia PolíticaGarantias ConstitucionaisDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/04/2026

Valor da Causa

R$ 179.852,40

Órgão julgador

Juízo Substituto da 11ª Vara Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Procedimento Comum Cível · 20ª Vara Federal Cível da SJMG 2° Grau · TRF6 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

17/04/2026, 10:44

Juntado(a) - Arquivado Definitivamente

13/04/2022, 11:42

Juntado(a) - Juntada de certidão

13/04/2022, 11:41

Juntado(a) - Juntada de Informação

28/03/2022, 20:23

Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 18/03/2022 23:59.

19/03/2022, 01:38

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

21/01/2022, 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/01/2022, 15:08

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

04/11/2021, 16:01

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

26/10/2021, 11:05

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

26/10/2021, 11:05

Juntado(a) - Juntada de certidão

26/10/2021, 10:45

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

20/10/2021, 20:20

Recebidos os autos

29/09/2021, 11:58

Juntada de Petição - Juntada de petição inicial

29/09/2021, 11:58

Juntado(a) - Informação

29/09/2021, 11:57

Todas as movimentações(94)

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

17/04/2026, 10:44

Juntado(a) - Arquivado Definitivamente

13/04/2022, 11:42

Juntado(a) - Juntada de certidão

13/04/2022, 11:41

Juntado(a) - Juntada de Informação

28/03/2022, 20:23

Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 18/03/2022 23:59.

Documentos

OUTROS

•26/10/2021, 11:05

19/03/2022, 01:38

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

21/01/2022, 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/01/2022, 15:08

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

04/11/2021, 16:01

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

26/10/2021, 11:05

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

26/10/2021, 11:05

Juntado(a) - Juntada de certidão

26/10/2021, 10:45

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

20/10/2021, 20:20

Recebidos os autos

29/09/2021, 11:58

Juntada de Petição - Juntada de petição inicial

29/09/2021, 11:58

Juntado(a) - Informação

29/09/2021, 11:57

Juntado(a) - Certidão de trânsito em julgado

29/09/2021, 11:57

Juntado(a) - Petição intercorrente

04/08/2021, 16:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0033631-35.2008.4.01.3800. Intimação - Tribunal Regional Federal da 1ª Região Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência INTIMAÇÃO PROCESSO REFERÊNCIA: 0033631-35.2008.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: União Federal POLO PASSIVO:LUCIANO FLORENTINO RIBEIRO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: BRUNO FREITAS CAMPOS - MG76841-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [União Federal - CNPJ: 10.266.175/0002-80 (APELANTE)]. Polo passivo: []. Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via e-DJF1, por meio de seus advogados listados acima, as partes:[LUCIANO FLORENTINO RIBEIRO - CPF: 108.951.326-72 (APELADO)] OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 30 de julho de 2021. (assinado digitalmente)

02/08/2021, 00:00

Juntado(a) - Intimação

30/07/2021, 16:27

Juntado(a) - Intimação

30/07/2021, 16:27

Juntado(a) - Intimação

30/07/2021, 16:27

Juntado(a) - Decisão

16/07/2021, 13:55

Juntado(a) - Decisão

06/07/2021, 10:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0033631-35.2008.4.01.3800. APELADO: BRUNO FREITAS CAMPOS - MG76841-A FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): LUCIANO FLORENTINO RIBEIRO BRUNO FREITAS CAMPOS - (OAB: MG76841-A) INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe. BRASíLIA, 21 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema Intimação - Usuário do Sistema - Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0033631-35.2008.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO: LUCIANO FLORENTINO RIBEIRO Advogado do(a)

22/01/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0033631-35.2008.4.01.3800. APELADO: BRUNO FREITAS CAMPOS - MG76841-A FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): LUCIANO FLORENTINO RIBEIRO BRUNO FREITAS CAMPOS - (OAB: MG76841-A) INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe. BRASíLIA, 21 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema Intimação - Usuário do Sistema - Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0033631-35.2008.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO: LUCIANO FLORENTINO RIBEIRO Advogado do(a)

22/01/2021, 00:00

Juntado(a) - Intimação - Usuário do Sistema

21/01/2021, 21:03

Juntado(a) - Intimação - Usuário do Sistema

21/01/2021, 21:03

Juntado(a) - Petição Inicial

12/11/2020, 01:38

Juntado(a) - 00336313520084013800_V999_0001_0288_Certidão de processo Migrado

10/11/2020, 14:58

Juntado(a) - 00336313520084013800_V003_001

10/11/2020, 14:41

Juntado(a) - 00336313520084013800_V002_001

10/11/2020, 14:41

Juntado(a) - 00336313520084013800_V001_002

10/11/2020, 14:41

Juntado(a) - 00336313520084013800_V001_001

10/11/2020, 14:41

Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - MAÇO.28

13/04/2012, 15:42

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: TRF

11/04/2012, 14:16

Juntada de Petição - RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO

19/08/2011, 15:47

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/07/2011, 13:43

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU

13/07/2011, 08:47

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - RECEBO APELAÇAO DA PARTE RE...CONTRARRAZOES DA PARTE AUTORA JA APRESENTADAS...

12/07/2011, 13:01

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

08/07/2011, 16:11

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

24/05/2011, 15:19

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/05/2011, 13:16

Juntada de Petição - RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

09/05/2011, 10:53

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/04/2011, 17:22

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 36

25/04/2011, 18:12

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - VISTA A PARTE AUTORA ACERCA DA PETIÇÃO E DOCUMENTOS DE FLS.

19/04/2011, 13:36

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

15/04/2011, 17:42

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

14/04/2011, 19:42

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/04/2011, 10:21

Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

06/04/2011, 16:31

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/03/2011, 18:05

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU

15/03/2011, 08:50

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

14/03/2011, 17:50

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS DECLARATORIOS...

14/02/2011, 12:58

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

10/02/2011, 17:12

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA - EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

10/02/2011, 16:55

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA

17/12/2010, 15:10

Ato ordinatório praticado - OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFICIO 852/2010-20V JUNTADO EM 22/10/2010.

17/12/2010, 15:10

Juntada de Petição - RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS

17/12/2010, 15:06

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS DO AUTOR..CONDENO A UNIAO A PROMOVER O INTEGRAL CUMPRIMENTO DA PORTARIA....

20/10/2010, 10:17

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

18/10/2010, 15:53

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

15/10/2010, 13:52

Julgado procedente o pedido - DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE - LIVRO N. 289-B

15/10/2010, 13:47

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA

11/05/2010, 08:29

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/01/2010, 17:51

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU

05/11/2009, 08:24

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - INTIME-SE A UNIAO/ AGU PR 10 DIAS...

03/11/2009, 11:56

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

28/10/2009, 15:59

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

13/10/2009, 13:47

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/10/2009, 10:11

Ato ordinatório praticado - RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO AUTOR.

08/09/2009, 13:50

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/08/2009, 17:23

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 321

19/08/2009, 18:57

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - INTIME-SE O AUTOR...

18/08/2009, 12:55

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

13/08/2009, 15:55

Ato ordinatório praticado - TRASLADO PECAS CERTIFICADO

23/07/2009, 17:37

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

08/07/2009, 15:13

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/07/2009, 17:31

Ato ordinatório praticado - RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - CONTESTAÇÃO APRESENTADA PELA UNIÃO.

28/04/2009, 17:00

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/04/2009, 12:45

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU

09/03/2009, 10:40

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - UM MANDADO DE CITACAO E INTIMACAO CUMPRIDO

16/02/2009, 14:26

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - UM MANDADO DE CITACAO E INTIMACAO REMETIDO A CEMAN.

06/02/2009, 16:30

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - citação e intimação

03/02/2009, 13:50

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DEFIRO ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA / CITE-SE

23/01/2009, 16:11

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

20/01/2009, 14:09

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

17/12/2008, 18:59

Juntado(a) - CITACAO: ORDENADA

17/12/2008, 18:59

Juntado(a) - JUSTICA GRATUITA DEFERIDA

17/12/2008, 18:59

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/12/2008, 16:53

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/12/2008, 13:30

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

12/12/2008, 11:05

Juntado(a) - INICIAL AUTUADA

12/12/2008, 11:05

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

11/12/2008, 17:10