Procedimento Comum Cível 0033631-35.2008.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAnistia PolíticaGarantias ConstitucionaisDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/12/2008

Valor da Causa

R$ 179.852,40

Órgão julgador

20ª Vara Federal Cível da SJMG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Procedimento Comum Cível · Juízo Substituto da 11ª Vara Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte 2° Grau · TRF6 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ

Partes do Processo

LUCIANO FLORENTINO RIBEIRO

CPF

Autor

UNIAO FEDERAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

BRUNO FREITAS CAMPOS

OAB/MG 76841·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva

23/08/2022, 19:48

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

23/08/2022, 19:48

Arquivado Definitivamente

13/04/2022, 11:42

Juntada de certidão

13/04/2022, 11:41

Juntada de Informação

28/03/2022, 20:23

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 18/03/2022 23:59.

19/03/2022, 01:38

Expedição de Outros documentos.

21/01/2022, 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/01/2022, 15:08

Juntada de manifestação

04/11/2021, 16:01

Processo devolvido à Secretaria

26/10/2021, 11:05

Proferido despacho de mero expediente

26/10/2021, 11:05

Juntada de certidão

26/10/2021, 10:45

Conclusos para despacho

20/10/2021, 20:20

Recebidos os autos

29/09/2021, 11:58

Juntada de petição inicial

29/09/2021, 11:58

Todas as movimentações(85)

Baixa Definitiva

23/08/2022, 19:48

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

23/08/2022, 19:48

Arquivado Definitivamente

13/04/2022, 11:42

Juntada de certidão

13/04/2022, 11:41

Juntada de Informação

Documentos

Despacho

•26/10/2021, 11:05

Decisão (anexo)

•26/10/2021, 10:45

28/03/2022, 20:23

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 18/03/2022 23:59.

19/03/2022, 01:38

Expedição de Outros documentos.

21/01/2022, 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/01/2022, 15:08

Juntada de manifestação

04/11/2021, 16:01

Processo devolvido à Secretaria

26/10/2021, 11:05

Proferido despacho de mero expediente

26/10/2021, 11:05

Juntada de certidão

26/10/2021, 10:45

Conclusos para despacho

20/10/2021, 20:20

Recebidos os autos

29/09/2021, 11:58

Juntada de petição inicial

29/09/2021, 11:58

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

11/11/2020, 03:06

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - MAÇO.28

13/04/2012, 15:42

REMESSA ORDENADA: TRF

11/04/2012, 14:16

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO

19/08/2011, 15:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/07/2011, 13:43

CARGA: RETIRADOS AGU

13/07/2011, 08:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - RECEBO APELAÇAO DA PARTE RE...CONTRARRAZOES DA PARTE AUTORA JA APRESENTADAS...

12/07/2011, 13:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

08/07/2011, 16:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

24/05/2011, 15:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/05/2011, 15:19

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/05/2011, 13:16

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

09/05/2011, 10:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/04/2011, 17:22

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 36

25/04/2011, 18:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - VISTA A PARTE AUTORA ACERCA DA PETIÇÃO E DOCUMENTOS DE FLS.

19/04/2011, 13:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

15/04/2011, 17:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

14/04/2011, 19:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/04/2011, 19:41

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/04/2011, 10:21

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

06/04/2011, 16:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/03/2011, 18:05

CARGA: RETIRADOS AGU

15/03/2011, 08:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

14/03/2011, 17:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS DECLARATORIOS...

14/02/2011, 12:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

10/02/2011, 17:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA - EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

10/02/2011, 16:55

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA: EMBARGOS DECLARACAO / INFRINGENTES DEVOLVIDOS COM SENTEN - CVD 201138002001 00045.

10/02/2011, 16:55

CONCLUSOS PARA SENTENCA

17/12/2010, 15:10

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFICIO 852/2010-20V JUNTADO EM 22/10/2010.

17/12/2010, 15:10

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS

17/12/2010, 15:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS DO AUTOR..CONDENO A UNIAO A PROMOVER O INTEGRAL CUMPRIMENTO DA PORTARIA....

20/10/2010, 10:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

18/10/2010, 15:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

15/10/2010, 13:52

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE - LIVRO N. 289-B

15/10/2010, 13:47

CONCLUSOS PARA SENTENCA

11/05/2010, 08:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO.

28/04/2010, 14:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/01/2010, 17:51

CARGA: RETIRADOS AGU

05/11/2009, 08:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - INTIME-SE A UNIAO/ AGU PR 10 DIAS...

03/11/2009, 11:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

28/10/2009, 15:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

13/10/2009, 13:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/10/2009, 13:47

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/10/2009, 10:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO.

08/09/2009, 13:51

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO AUTOR.

08/09/2009, 13:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/08/2009, 17:23

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 321

19/08/2009, 18:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - INTIME-SE O AUTOR...

18/08/2009, 12:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

13/08/2009, 15:55

TRASLADO PECAS CERTIFICADO

23/07/2009, 17:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

08/07/2009, 15:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/07/2009, 15:13

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/07/2009, 17:31

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - CONTESTAÇÃO APRESENTADA PELA UNIÃO.

28/04/2009, 17:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/04/2009, 12:45

CARGA: RETIRADOS AGU

09/03/2009, 10:40

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - UM MANDADO DE CITACAO E INTIMACAO CUMPRIDO

16/02/2009, 14:26

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - UM MANDADO DE CITACAO E INTIMACAO REMETIDO A CEMAN.

06/02/2009, 16:30

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - citação e intimação

03/02/2009, 13:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DEFIRO ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA / CITE-SE

23/01/2009, 16:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

20/01/2009, 14:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

17/12/2008, 18:59

CITACAO: ORDENADA

17/12/2008, 18:59

JUSTICA GRATUITA DEFERIDA

17/12/2008, 18:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/12/2008, 18:59

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/12/2008, 16:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/12/2008, 13:30

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

12/12/2008, 11:05

INICIAL AUTUADA

12/12/2008, 11:05

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

11/12/2008, 17:10

Decisão

•16/07/2021, 13:55

Decisão

•06/07/2021, 10:33