Apelação / Remessa Necessária 0008252-76.2009.4.01.3600 - TRF1 | JusConsulta

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Repetição de indébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/09/2011

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Mandado de Segurança Cível · 2ª Vara Federal Cível da SJMT

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

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ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

Advogados / Representantes

HORACIO GUAGLIARIELLO FILHO

Representa: Réu

Partes do Processo(71)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

JUIZO FEDERAL DA 2A VARA - MT

Terceiro

ADEMIR ROSTIROLLA

CPF

Reu

JOAO OSVALDO MARSARO

CPF

Reu

GENESIO CADORE

CPF

Reu

GLAUBER SILVEIRA DA SILVA

CPF

Reu

JOSE NERI PES

CPF

Reu

JOSE CARLOS RECK

CPF

Reu

VALERIO VALENTIM BARRACHINI

CPF

Reu

ADOLFO KLAHOLD

CPF

Reu

ALDERINO DE AMORIM CAPELETTI

CPF

Reu

LUCIA CAPELETTI

CPF

Reu

ALVARO LUIZ ORTOLAN

CPF

Reu

AMARILDO ANTONIO DALCIN

CPF

Reu

CELSO ANTONIO NICARETTA

CPF

Reu

CELSO MARIO COCCO

CPF

Reu

CESAR MENEGOL

CPF

Reu

DARCI DO CARMO CAMERA DE VARGAS

CPF

Reu

EDILSON PERINAZZO

CPF

Reu

ARMELINDO GEREMIA

CPF

Reu

ELIO PAZINATTO

CPF

Reu

ELSIO CARLOS GAZONI

CPF

Reu

FREDOLIN DA SILVA

CPF

Reu

GENTIL PIENIZ

CPF

Reu

GERALDO MARCOLIN

CPF

Reu

GILBERTO ANTONIO GELATI

CPF

Reu

GILMAR ANTONIO GELATI

CPF

Reu

IRINEU FELDKIRCHER

CPF

Reu

IRINEU VIAN

CPF

Reu

IRONES GIUSSANI

CPF

Reu

IVANIR PASSINATO

CPF

Reu

JACI JOSE NICARETTA

CPF

Reu

JOSEFER MARCOS NEGRI CADORE

CPF

Reu

LEANDRO SOARES VIEIRA PASSINATO

CPF

Reu

MADALENA NEGRI CADORE

CPF

Reu

MIRTES CADORE MARCOLIN

CPF

Reu

PAULO UNFRIED

CPF

Reu

GERTRUDES KLAHOLD UNFRIED

CPF

Reu

SAULO LUIZ COCCO

CPF

Reu

SILVIO BELMONTE RECK

CPF

Reu

ZELIDE BOMBARDELLI KLAHOLD

CPF

Reu

TELMO ROBERTO RECK

CPF

Reu

JUIZO FEDERAL DA 2A VARA - MT

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem

01/09/2021, 15:00

Juntada de Informação

01/09/2021, 15:00

Juntada de certidão de trânsito em julgado

01/09/2021, 14:59

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 25/06/2021 23:59.

26/06/2021, 00:18

Decorrido prazo de ADEMIR ROSTIROLLA em 26/05/2021 23:59.

27/05/2021, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2021

05/05/2021, 00:05

Publicado Intimação em 05/05/2021.

05/05/2021, 00:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

03/05/2021, 18:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

03/05/2021, 18:37

Expedição de Comunicação via sistema.

03/05/2021, 18:36

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 02/03/2021 23:59.

03/03/2021, 00:08

Expedição de Outros documentos.

02/12/2020, 12:59

Expedição de Outros documentos.

02/12/2020, 12:58

Juntada de Petição (outras)

08/11/2020, 17:57

Juntada de Petição (outras)

08/11/2020, 17:57

Todas as movimentações(182)

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem

01/09/2021, 15:00

Juntada de Informação

01/09/2021, 15:00

Juntada de certidão de trânsito em julgado

01/09/2021, 14:59

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 25/06/2021 23:59.

26/06/2021, 00:18

Decorrido prazo de ADEMIR ROSTIROLLA em 26/05/2021 23:59.

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27/05/2021, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2021

05/05/2021, 00:05

Publicado Intimação em 05/05/2021.

05/05/2021, 00:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

03/05/2021, 18:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

03/05/2021, 18:37

Expedição de Comunicação via sistema.

03/05/2021, 18:36

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 02/03/2021 23:59.

03/03/2021, 00:08

Expedição de Outros documentos.

02/12/2020, 12:59

Expedição de Outros documentos.

02/12/2020, 12:58

Juntada de Petição (outras)

08/11/2020, 17:57

Juntada de Petição (outras)

08/11/2020, 17:57

Juntada de Petição (outras)

08/11/2020, 17:57

Juntada de Petição (outras)

08/11/2020, 17:57

Juntada de Petição (outras)

07/11/2020, 18:30

Juntada de Petição (outras)

07/11/2020, 18:29

Juntada de Petição (outras)

07/11/2020, 18:29

Juntada de Petição (outras)

07/11/2020, 18:27

Juntada de Petição (outras)

07/11/2020, 18:27

Juntada de Petição (outras)

07/11/2020, 18:26

Juntada de Petição (outras)

07/11/2020, 18:26

Juntada de Petição (outras)

07/11/2020, 18:26

Juntada de Petição (outras)

07/11/2020, 18:25

Juntada de Petição (outras)

07/11/2020, 18:25

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

25/09/2020, 13:52

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

27/02/2020, 18:31

PROCESSO REMETIDO - DIFEP

27/02/2020, 10:49

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

03/02/2020, 17:30

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

31/01/2020, 17:07

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

31/01/2020, 17:06

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SÉTIMA TURMA

25/11/2019, 15:41

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

08/11/2019, 10:09

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 11/10/2019. (TERMINATIVO)

11/10/2019, 07:00

DESPACHO REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 11/10/2019. Teor do despacho : Nada a prover

09/10/2019, 18:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

02/10/2019, 16:04

PROCESSO REMETIDO - COM DESPACHO/DECISÃO

02/10/2019, 13:29

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

17/07/2019, 14:56

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF ANGELA CATÃO

17/07/2019, 14:54

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF ANGELA CATÃO

15/07/2019, 16:54

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4762486 PETIÇÃO - DESISTÊNCIA DO RECURSO

08/07/2019, 15:56

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 21/06/2019. (INTERLOCUTÓRIO)

21/06/2019, 07:00

DESPACHO REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 21/06/2019. Teor do despacho : Intimar o autor

18/06/2019, 18:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

13/06/2019, 16:52

PROCESSO REMETIDO - COM DESPACHO/DECISÃO

13/06/2019, 16:14

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF ANGELA CATÃO

18/01/2019, 14:18

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF ANGELA CATÃO

17/01/2019, 15:18

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4641867 PETIÇÃO

17/01/2019, 13:16

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SÉTIMA TURMA

14/12/2018, 13:08

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

07/12/2018, 17:58

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

03/12/2018, 14:12

PROCESSO REMETIDO - COM DESPACHO/DECISÃO

30/11/2018, 07:38

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF ANGELA CATÃO

27/11/2018, 15:25

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF ANGELA CATÃO

23/11/2018, 20:45

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4604972 PETIÇÃO

23/11/2018, 20:01

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SÉTIMA TURMA

23/10/2018, 16:17

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

05/10/2018, 11:48

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - - DISPONIBILIZADO EM 30/08/2018 ÀS PÁGINAS 897/1349

31/08/2018, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 31/08/2018. Nº de folhas do processo: 1887

31/08/2018, 07:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

23/08/2018, 18:00

PROCESSO REMETIDO - COM ACÓRDÃO

23/08/2018, 15:24

A TURMA, À UNANIMIDADE, - em reexame de causa, deu provimento aos embargos de declaração, com efeito modificativo

21/08/2018, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - NO DIA 10/08/2018 DA PÁGINA 1184 A 1274

10/08/2018, 12:00

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 21/08/2018

03/08/2018, 18:13

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF ANGELA CATÃO

05/07/2018, 09:01

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF ANGELA CATÃO

04/07/2018, 14:14

DECURSO DE PRAZO PARA MANIFESTACAO

04/07/2018, 14:13

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 15/06/2018. (INTERLOCUTÓRIO)

15/06/2018, 07:00

DESPACHO REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 15/06/2018. Teor do despacho : Vista à parte contrária

13/06/2018, 18:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

06/06/2018, 15:25

PROCESSO REMETIDO

06/06/2018, 07:19

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

30/05/2018, 15:12

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF ANGELA CATÃO

30/05/2018, 15:10

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF ANGELA CATÃO APÓS CERTIDÃO

30/05/2018, 12:36

CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIDA PELA COORDENADORIA

30/05/2018, 12:33

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA P/ CERTIDÃO

28/05/2018, 15:00

PROCESSO REMETIDO - PARA SÉTIMA TURMA

28/05/2018, 14:17

PROCESSO REQUISITADO - P/CERTIDÃO

25/05/2018, 10:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF ANGELA CATÃO

21/02/2018, 20:41

REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO

21/02/2018, 12:30

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF ANGELA CATÃO

20/02/2018, 15:26

RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL

19/02/2018, 19:26

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

19/02/2018, 19:25

PROCESSO REMETIDO - PARA SÉTIMA TURMA-COM JUÍZO DE RETRATAÇÃO

19/12/2017, 13:18

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

11/12/2017, 15:00

CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIDA PELA COORDENADORIA

11/12/2017, 12:46

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

11/12/2017, 08:20

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

06/12/2017, 08:00

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

01/12/2017, 11:59

PARADIGMA APRECIADO NA INSTÂNCIA SUPERIOR

01/12/2017, 11:57

CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIDA PELA COORDENADORIA

03/06/2016, 12:40

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 718874

11/05/2016, 11:42

CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIDA PELA COORDENADORIA

10/05/2016, 19:03

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 718874

19/11/2015, 11:33

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

06/11/2015, 17:48

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - RAFAEL DARIO DE AZEVEDO NOGUEIRA - CARGA

05/10/2015, 16:13

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 718874

28/09/2015, 08:51

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3729255 SUBSTABELECIMENTO

23/09/2015, 14:55

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 718874

13/08/2015, 16:19

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

31/07/2015, 12:55

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

22/07/2015, 08:33

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DO PRESIDENTE)

12/06/2015, 07:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

22/05/2015, 17:59

PROCESSO REMETIDO - À COREC

22/05/2015, 11:51

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

23/04/2015, 18:11

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

23/04/2015, 18:09

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

23/04/2015, 12:06

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

16/04/2015, 17:42

PROCESSO REMETIDO - À COREC

16/04/2015, 11:23

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

23/03/2015, 16:11

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

17/03/2015, 15:08

CONCLUSÃO AO PRESIDENTE/VICE COM PETIÇÃO/CERTIDÃO

17/03/2015, 15:08

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3571412 PETIÇÃO

14/03/2015, 08:29

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 718874

26/11/2014, 15:37

CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIDA PELA COORDENADORIA

24/11/2014, 12:30

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 718874

05/12/2013, 09:46

DECURSO DE PRAZO PARA RECURSO

05/12/2013, 09:44

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

28/11/2013, 17:07

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

20/11/2013, 07:50

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (AGRAVO EM RE SOBRESTADO). (DO PRESIDENTE)

14/11/2013, 08:01

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

28/10/2013, 16:50

PROCESSO REMETIDO - À COREC

25/10/2013, 11:35

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

03/09/2013, 15:58

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

03/09/2013, 15:56

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

03/09/2013, 13:00

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3170838 AGRAVO (INOMINADO/LEGAL/ REGIMENTAL) - FAZENDA

03/09/2013, 12:02

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

23/08/2013, 08:48

AGRAVO INTERNO INTERPOSTO

14/08/2013, 15:55

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

07/08/2013, 08:34

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RE PREJUDICADO). (DO PRESIDENTE)

05/08/2013, 08:11

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

26/07/2013, 16:06

PROCESSO REMETIDO - À COREC

26/07/2013, 13:05

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

03/06/2013, 13:45

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

03/06/2013, 13:43

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

03/06/2013, 10:01

CONTRA RAZOES NAO APRESENTADAS - AO RESP E/OU RE

03/06/2013, 10:00

VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - DIVULGADA NO E-DJF1 DO DIA 17/04/2013 E PUBLICADA NO DIA 18/04/2013

18/04/2013, 08:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

11/04/2013, 15:14

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

08/04/2013, 13:46

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE

08/04/2013, 13:45

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3066637 RECURSO EXTRAORDINARIO (FAZENDA NACIONAL)

04/04/2013, 14:08

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SETIMA TURMA

03/04/2013, 09:57

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

22/03/2013, 14:06

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

08/03/2013, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 08/03/2013. Nº de folhas do processo: 1837

08/03/2013, 07:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA

27/02/2013, 17:01

PROCESSO REMETIDO - PARA 7ª TURMA, COM RELATÓRIO, VOTO E EMENTA.

27/02/2013, 14:03

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

26/02/2013, 14:00

PROCESSO EM MESA PARA JULGAMENTO - DIA 26/ 02 /2013

18/02/2013, 16:19

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LUCIANO AMARAL

12/12/2012, 16:00

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. LUCIANO AMARAL

10/12/2012, 15:05

DECURSO DE PRAZO PARA MANIFESTACAO

10/12/2012, 15:00

DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 CONCEDENDO VISTA - AOS EMBARGADOS (E.D). (INTERLOCUTÓRIO)

30/11/2012, 08:33

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2943872 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS

27/11/2012, 16:32

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2943871 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FAZENDA NACIONAL)

27/11/2012, 16:31

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SETIMA TURMA

17/09/2012, 15:38

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

10/09/2012, 16:59

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - PARA FAZENDA NACIONAL

06/09/2012, 09:35

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2868504 EMBARGOS DE DECLARACAO

04/07/2012, 15:58

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - (ADEMIR ROSTIROLLA E OUTROS)

22/05/2012, 19:25

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

18/05/2012, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 18/05/2012. Nº de folhas do processo: 1814

18/05/2012, 07:00

OFICIO EXPEDIDO - Remetido o ofício nº: 201200623 para DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

11/05/2012, 13:31

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA

10/05/2012, 17:39

PROCESSO REMETIDO - COM RELATÓRIO, VOTO EMENTA E OFICIO

10/05/2012, 15:03

A TURMA, À UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO - e à remessa oficial

08/05/2012, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - 02/05/2012 PÁGS. 166/183

02/05/2012, 14:04

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 08/05/2012

27/04/2012, 10:48

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LUCIANO AMARAL

24/04/2012, 07:35

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. LUCIANO AMARAL

20/04/2012, 17:52

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2766692 PETIÇÃO

20/04/2012, 16:14

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA

03/04/2012, 11:46

PROCESSO REMETIDO - PARA SETIMA TURMA

02/04/2012, 15:41

PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.

09/12/2011, 16:32

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LUCIANO AMARAL

07/10/2011, 10:54

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. LUCIANO AMARAL

06/10/2011, 13:14

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2717793 PARECER (DO MPF)

06/10/2011, 12:27

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) SETIMA TURMA

23/09/2011, 11:14

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

21/09/2011, 18:04

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL

21/09/2011, 18:03