Execução Fiscal 0009450-98.2012.4.01.4100 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/09/2012

Valor da Causa

R$ 43.618,08

Órgão julgador

2ª Vara Federal Cível da SJRO

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

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Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FRANCISCO DA ROCHA CORREIA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/10/2023, 15:39

Processo devolvido à Secretaria

20/10/2023, 15:35

Declarada decadência ou prescrição

20/10/2023, 15:35

Conclusos para julgamento

19/10/2023, 17:34

Processo Desarquivado

19/10/2023, 17:34

Juntada de manifestação

29/09/2023, 20:14

Arquivado Provisoramente

23/03/2023, 20:28

Juntada de manifestação

18/03/2023, 21:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/03/2023, 10:07

Expedição de Outros documentos.

10/03/2023, 10:07

Processo Desarquivado

10/03/2023, 09:41

Proferido despacho de mero expediente

14/01/2022, 14:34

Arquivado Provisoramente

14/01/2022, 14:34

Decorrido prazo de FRANCISCO DA ROCHA CORREIA - ME em 28/06/2021 23:59.

29/06/2021, 02:38

Juntada de manifestação

17/05/2021, 11:05

Todas as movimentações(99)

Arquivado Definitivamente

25/10/2023, 15:39

Processo devolvido à Secretaria

20/10/2023, 15:35

Declarada decadência ou prescrição

20/10/2023, 15:35

Conclusos para julgamento

19/10/2023, 17:34

Processo Desarquivado

19/10/2023, 17:34

Documentos

Sentença Tipo B

•20/10/2023, 15:35

Despacho

•14/01/2022, 14:34

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legal

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Juntada de manifestação

29/09/2023, 20:14

Arquivado Provisoramente

23/03/2023, 20:28

Juntada de manifestação

18/03/2023, 21:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/03/2023, 10:07

Expedição de Outros documentos.

10/03/2023, 10:07

Processo Desarquivado

10/03/2023, 09:41

Proferido despacho de mero expediente

14/01/2022, 14:34

Arquivado Provisoramente

14/01/2022, 14:34

Decorrido prazo de FRANCISCO DA ROCHA CORREIA - ME em 28/06/2021 23:59.

29/06/2021, 02:38

Juntada de manifestação

17/05/2021, 11:05

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/05/2021.

05/05/2021, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2021

05/05/2021, 02:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009450-98.2012.4.01.4100. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: FRANCISCO DA ROCHA CORREIA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): FRANCISCO DA ROCHA CORREIA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. PORTO VELHO, 3 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

04/05/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/05/2021, 18:40

Expedição de Outros documentos.

03/05/2021, 18:40

Juntada de certidão de processo migrado

03/05/2021, 18:40

Juntada de volume

03/05/2021, 18:40

MIGRACAO PJe ORDENADA

11/11/2020, 09:08

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

23/09/2019, 15:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

20/08/2019, 09:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/08/2019, 09:04

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

12/08/2019, 08:58

REUNIAO DE PROCESSOS: CUMPRIDA

04/02/2019, 09:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/07/2018, 15:54

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/06/2018, 15:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

18/06/2018, 12:17

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

23/10/2017, 16:23

CONCLUSOS PARA DECISAO

21/01/2017, 09:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

27/04/2016, 18:58

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/04/2016, 18:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/04/2016, 18:57

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

15/04/2016, 15:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - CIÊNCIA

15/04/2016, 15:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/04/2016, 15:03

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/04/2016, 15:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/12/2015, 12:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/12/2015, 12:55

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

08/09/2015, 15:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - PROSSEGUIMENTO DO FEITO

10/08/2015, 16:53

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA PARTE EXEQUENTE

10/08/2015, 16:53

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

10/08/2015, 15:21

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO - 1105/2015

14/07/2015, 11:37

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO - 1105/2015

14/07/2015, 09:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - EXPEDIR

03/07/2015, 11:54

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/07/2015, 16:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

05/03/2015, 18:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/03/2015, 18:46

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

20/02/2015, 18:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - ATUALIZAR VALOR DÍVIDA

19/02/2015, 18:18

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA PARTE EXEQUENTE

19/02/2015, 18:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/10/2014, 15:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/10/2014, 15:24

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

05/09/2014, 15:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - PROSSEGUIMENTO DO FEITO

18/08/2014, 16:57

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA PARTE EXEQUENTE

18/08/2014, 16:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - BACENJUD

18/08/2014, 15:53

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO - IMPLEMENTAR

12/08/2014, 12:09

CONCLUSOS PARA DECISAO - ANÁLISE DE PETIÇÃO

24/02/2014, 14:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/11/2013, 16:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/11/2013, 16:36

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

04/11/2013, 09:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

30/10/2013, 17:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - BACENJUD

30/10/2013, 15:09

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

03/10/2013, 16:02

CONCLUSOS PARA DECISAO - ANÁLISE DE PETIÇÃO

26/09/2013, 14:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

25/07/2013, 17:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/07/2013, 17:51

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

12/07/2013, 17:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - PROSSEGUIMENTO DO FEITO

11/07/2013, 10:48

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA PARTE EXEQUENTE

11/07/2013, 10:48

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

10/07/2013, 15:37

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - MANDADO 791/2013

03/06/2013, 14:28

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - CITAÇÃO DE COOBRIGADO

27/05/2013, 09:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - EXPEDIR

02/05/2013, 17:08

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE PETIÇÃO

26/04/2013, 16:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

22/03/2013, 16:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/03/2013, 16:57

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

25/02/2013, 11:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

20/02/2013, 13:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/02/2013, 14:56

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/02/2013, 09:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

11/12/2012, 16:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/12/2012, 16:07

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

03/12/2012, 09:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

29/11/2012, 13:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

29/11/2012, 12:54

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - C. CITAÇÃO 1030

20/09/2012, 14:14

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA - C. CITAÇÃO 1030

18/09/2012, 16:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/09/2012, 14:27

CONCLUSOS PARA DESPACHO - DESPACHO INICIAL

10/09/2012, 18:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/09/2012, 17:48

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

10/09/2012, 13:15

INICIAL AUTUADA

10/09/2012, 13:15

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

05/09/2012, 12:42