Execução Fiscal 0002189-15.2012.4.01.3508 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalSIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/11/2024

Valor da Causa

R$ 14.854,52

Órgão julgador

12ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(77)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERALFAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DO PIAUI

Terceiro

UNIAO(FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL(FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL )

Terceiro

UNIAO FEDEAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM ITAJAI-SC

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM TOCANTINS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL - SECCIONAL POUSA ALEGRE

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - DIVIDA ATIVA

Terceiro

CRISTIANO & ANDRADE LTDA. - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 19/12/2025 23:59.

20/12/2025, 00:41

Juntada de Certidão

17/11/2025, 16:40

Processo devolvido à Secretaria

17/11/2025, 16:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/11/2025, 16:40

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2025, 16:40

Conclusos para despacho

11/11/2025, 05:26

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 13:10

Juntada de petição intercorrente

29/05/2025, 17:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/05/2025, 18:34

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

09/11/2024, 14:55

Processo devolvido à Secretaria

25/09/2024, 14:44

Proferidas outras decisões não especificadas

25/09/2024, 14:44

Conclusos para decisão

02/05/2024, 10:55

Decorrido prazo de CRISTIANO & ANDRADE LTDA. - ME em 14/02/2024 23:59.

15/02/2024, 01:40

Publicado Intimação polo passivo em 22/01/2024.

23/01/2024, 00:55

Todas as movimentações(119)

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 19/12/2025 23:59.

20/12/2025, 00:41

Juntada de Certidão

17/11/2025, 16:40

Processo devolvido à Secretaria

17/11/2025, 16:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/11/2025, 16:40

Proferido despacho de mero expediente

Documentos

Despacho

•17/11/2025, 16:40

Decisão

•25/09/2024, 14:44

17/11/2025, 16:40

Conclusos para despacho

11/11/2025, 05:26

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 13:10

Juntada de petição intercorrente

29/05/2025, 17:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/05/2025, 18:34

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

09/11/2024, 14:55

Processo devolvido à Secretaria

25/09/2024, 14:44

Proferidas outras decisões não especificadas

25/09/2024, 14:44

Conclusos para decisão

02/05/2024, 10:55

Decorrido prazo de CRISTIANO & ANDRADE LTDA. - ME em 14/02/2024 23:59.

15/02/2024, 01:40

Publicado Intimação polo passivo em 22/01/2024.

23/01/2024, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024

23/01/2024, 00:55

Juntada de manifestação

16/01/2024, 15:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

15/01/2024, 15:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

15/01/2024, 15:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/01/2024, 15:15

Juntada de certidão

15/01/2024, 15:11

Juntada de manifestação

19/07/2023, 09:25

Processo devolvido à Secretaria

11/07/2023, 16:11

Juntada de Certidão

11/07/2023, 16:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/07/2023, 16:10

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

11/07/2023, 16:10

Conclusos para julgamento

11/07/2023, 15:14

Juntada de certidão

11/07/2023, 15:14

Juntada de petição intercorrente

06/07/2023, 12:12

Processo devolvido à Secretaria

28/06/2023, 18:02

Juntada de Certidão

28/06/2023, 18:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/06/2023, 18:02

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2023, 18:02

Conclusos para despacho

24/03/2023, 17:03

Juntada de termo

21/03/2023, 13:25

Juntada de termo

15/03/2023, 10:03

Juntada de termo

27/02/2023, 12:58

Outras Decisões

24/02/2023, 16:50

Processo devolvido à Secretaria

24/02/2023, 16:50

Conclusos para decisão

22/02/2023, 18:53

Juntada de certidão de decurso de prazo

22/02/2023, 18:53

Decorrido prazo de CRISTIANO & ANDRADE LTDA. - ME em 18/10/2022 23:59.

19/10/2022, 00:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/09/2022, 20:31

Juntada de diligência

05/09/2022, 20:31

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/08/2022, 19:17

Expedição de Mandado.

16/08/2022, 20:21

Processo devolvido à Secretaria

12/08/2022, 16:23

Outras Decisões

12/08/2022, 16:23

Conclusos para decisão

12/08/2022, 12:55

Juntada de Vistos em inspeção - em ordem

05/07/2022, 16:36

Juntada de termo

05/07/2022, 14:16

Juntada de termo

05/07/2022, 14:12

Processo devolvido à Secretaria

27/01/2022, 12:25

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2022, 12:25

Conclusos para despacho

19/01/2022, 14:45

Juntada de petição intercorrente

29/06/2021, 08:42

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 25/06/2021 23:59.

26/06/2021, 01:03

Decorrido prazo de CRISTIANO & ANDRADE LTDA. - ME em 17/06/2021 23:59.

18/06/2021, 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2021

05/05/2021, 02:41

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/05/2021.

05/05/2021, 02:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002189-15.2012.4.01.3508. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itumbiara-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: CRISTIANO & ANDRADE LTDA. - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CRISTIANO & ANDRADE LTDA. - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. ITUMBIARA, 3 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

04/05/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/05/2021, 18:47

Expedição de Outros documentos.

03/05/2021, 18:47

Juntada de certidão de processo migrado

03/05/2021, 18:44

Juntada de termo

03/05/2021, 18:43

Juntada de volume

03/05/2021, 18:38

MIGRACAO PJe ORDENADA

15/12/2020, 14:40

OFICIO EXPEDIDO

14/12/2020, 18:36

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

11/12/2020, 14:35

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

21/07/2020, 12:48

OFICIO REMETIDO CENTRAL

02/04/2020, 14:01

OFICIO EXPEDIDO - 2 VARA CIVEL COMARCA DE ITUMBIARA

02/04/2020, 12:40

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

01/04/2020, 09:23

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

03/12/2019, 14:40

OFICIO EXPEDIDO

20/11/2019, 16:14

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

05/06/2019, 14:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/06/2019, 14:16

CONCLUSOS PARA DECISAO

28/05/2019, 14:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

24/08/2018, 20:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/08/2018, 20:14

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

15/06/2018, 08:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/06/2018, 09:51

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/06/2018, 09:46

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE PENHORA COMPLEMENTAR - E CONSTATAÇÃO

19/01/2018, 11:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/05/2017, 18:33

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/05/2017, 14:01

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR) - CONSTATAÇÃO

10/08/2016, 10:31

MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - CONSTATAÇÃO, PENHORA E AVALIAÇÃO

04/08/2016, 10:09

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR) - MANDADO DE CONSTATAÇÃO, PENHORA E AVALIAÇÃO.

06/05/2016, 15:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/05/2016, 18:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/05/2016, 12:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

03/03/2016, 17:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/03/2016, 17:27

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

27/11/2015, 14:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/11/2015, 19:33

DILIGENCIA CUMPRIDA - BACENJUD INFRUTÍFERO

09/11/2015, 19:33

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

01/10/2015, 17:54

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/09/2015, 18:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

23/07/2015, 14:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

23/07/2015, 14:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/07/2015, 14:33

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

30/06/2015, 17:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

03/06/2015, 10:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/06/2015, 18:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/05/2015, 14:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

26/03/2015, 16:48

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE DEBITO INFERIOR LIMITE LEGAL

25/10/2013, 15:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/09/2013, 14:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

12/07/2013, 13:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

24/05/2013, 18:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - SUSPENSÃO

24/05/2013, 18:23

CONCLUSOS PARA DECISAO

23/05/2013, 15:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/04/2013, 11:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/04/2013, 11:48

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

19/03/2013, 08:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

25/02/2013, 14:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/02/2013, 14:26

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/02/2013, 12:58

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

03/12/2012, 09:41

Sentença Tipo A

•11/07/2023, 16:10

Despacho

•28/06/2023, 18:02

Decisão (anexo)

•15/03/2023, 10:03

Decisão

•24/02/2023, 16:50

Decisão

•12/08/2022, 16:23

Despacho

•27/01/2022, 12:25