Execução Fiscal 0073438-91.2010.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/10/2010

Valor da Causa

R$ 62.231,18

Órgão julgador

26ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · Juízo Federal da 4ª Vara Federal de Execução Fiscal e Ext. de Belo Horizonte

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SILC SERVICOS INTERNOS E CONSERVACAO LTDA - EPP

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

24/08/2022, 11:05

Baixa Definitiva

24/08/2022, 11:05

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 23/05/2022 23:59.

24/05/2022, 04:06

Juntada de manifestação

10/05/2022, 14:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/05/2022, 16:13

Juntada de Certidão

05/05/2022, 16:13

Ato ordinatório praticado

05/05/2022, 16:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

09/11/2021, 17:55

Juntada de certidão

09/11/2021, 17:55

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/10/2021, 16:48

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/10/2021, 16:04

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/10/2021, 08:18

Expedição de Mandado.

26/10/2021, 19:30

Decorrido prazo de SILC SERVICOS INTERNOS E CONSERVACAO LTDA - EPP em 17/06/2021 23:59.

18/06/2021, 01:25

Juntada de manifestação

12/05/2021, 17:28

Todas as movimentações(125)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

24/08/2022, 11:05

Baixa Definitiva

24/08/2022, 11:05

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 23/05/2022 23:59.

24/05/2022, 04:06

Juntada de manifestação

10/05/2022, 14:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

Ato ordinatório

•05/05/2022, 16:13

05/05/2022, 16:13

Juntada de Certidão

05/05/2022, 16:13

Ato ordinatório praticado

05/05/2022, 16:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

09/11/2021, 17:55

Juntada de certidão

09/11/2021, 17:55

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/10/2021, 16:48

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/10/2021, 16:04

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/10/2021, 08:18

Expedição de Mandado.

26/10/2021, 19:30

Decorrido prazo de SILC SERVICOS INTERNOS E CONSERVACAO LTDA - EPP em 17/06/2021 23:59.

18/06/2021, 01:25

Juntada de manifestação

12/05/2021, 17:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2021

05/05/2021, 02:47

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/05/2021.

05/05/2021, 02:47

Expedição de Outros documentos.

03/05/2021, 19:32

Expedição de Outros documentos.

03/05/2021, 19:31

Juntada de certidão de processo migrado

03/05/2021, 19:31

MIGRACAO PJe ORDENADA

18/12/2020, 10:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

11/02/2020, 15:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

27/09/2019, 14:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - INFORMAÇÕES BACENJUD E RENAJUD

27/09/2019, 14:05

INFORMACAO REQUISITADA / SOLICITADA A AUTORIDADE / ENTIDADE - (2ª) RENAJUD

27/09/2019, 14:05

INFORMACAO REQUISITADA / SOLICITADA A AUTORIDADE / ENTIDADE - BACENJUD

16/09/2019, 13:58

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - PEDIDO DEFERIDO

28/08/2019, 15:57

CONCLUSOS PARA DECISAO

03/06/2019, 18:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/06/2019, 18:27

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

21/05/2019, 08:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

20/05/2019, 07:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RECIBO/REMESSA VIA MALOTE DIGITAL DO OFÍCIO/SEXEC

20/05/2019, 07:10

OFICIO EXPEDIDO - EM 30.04.2019.

06/05/2019, 17:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - COMPROVANTE RENAJUD.

30/04/2019, 17:08

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

30/04/2019, 17:08

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DETERMINADA A RETIRADA DA RESTRIÇÃO VIA RENAJUD.

29/04/2019, 15:23

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/03/2019, 13:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/12/2018, 08:45

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

25/09/2018, 09:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

24/09/2018, 09:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/09/2018, 08:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/09/2018, 08:54

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/03/2018, 15:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

15/12/2017, 18:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

15/12/2017, 18:10

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/12/2017, 18:10

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

12/12/2017, 07:25

OFICIO EXPEDIDO

11/12/2017, 13:48

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

26/05/2017, 11:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/05/2017, 14:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/05/2017, 14:51

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/09/2016, 12:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/07/2016, 13:23

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

30/05/2016, 09:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

06/05/2016, 17:07

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS

06/05/2016, 17:07

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/05/2016, 17:07

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR) - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS.

12/02/2016, 14:08

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/02/2016, 14:08

MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS

11/02/2016, 16:49

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR) - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS.

01/09/2015, 11:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/08/2015, 11:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/05/2015, 18:24

CONCLUSOS PARA DECISAO

01/12/2014, 12:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

21/11/2014, 18:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

21/11/2014, 18:19

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

21/11/2014, 18:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/11/2014, 19:38

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

17/09/2014, 07:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

16/09/2014, 13:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

01/08/2014, 14:14

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

01/08/2014, 14:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/07/2014, 13:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

31/07/2014, 13:59

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/02/2014, 10:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFÍCIO/40ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE

13/02/2014, 10:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

13/02/2014, 10:59

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/02/2014, 10:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/12/2013, 17:51

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

14/08/2013, 07:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

07/08/2013, 16:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - TELA RENAJUD.

01/08/2013, 15:59

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

31/07/2013, 19:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/07/2013, 18:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/06/2013, 17:33

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/12/2012, 10:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/12/2012, 10:21

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

28/11/2012, 09:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/11/2012, 11:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/08/2012, 10:44

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

11/07/2012, 07:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

04/07/2012, 14:56

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO BUSCA E APREENSAO

04/07/2012, 14:54

MANDADO: REMETIDO CENTRAL BUSCA E APREENSAO - "Mandado remetido em 10.04.2012".

04/07/2012, 14:52

MANDADO: EXPEDIDO BUSCA E APREENSAO - "Mandado expedido em 10.04.2012".

04/07/2012, 14:51

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - "Ofício de cobrança do processo com carga. fora do prazo legal".

04/07/2012, 14:46

OFICIO REMETIDO CENTRAL - "Ofício de cobrança do processo com carga. fora do prazo legal, remetido em 27.03.2012".

04/07/2012, 14:45

OFICIO EXPEDIDO - "Ofício de cobrança do processo com carga. fora do prazo legal, expedido em 27.03.2012".

04/07/2012, 14:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/06/2012, 13:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/05/2012, 18:23

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/04/2012, 13:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/04/2012, 18:55

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PROCURADORIA DA FAZENDA

11/01/2012, 09:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

15/12/2011, 16:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/11/2011, 15:21

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO POR JOÃO

19/10/2011, 10:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/10/2011, 16:53

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

17/10/2011, 16:53

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/10/2011, 16:53

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

01/09/2011, 17:07

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

01/09/2011, 17:07

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

13/07/2011, 18:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/05/2011, 16:54

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA

24/05/2011, 11:48

REMETIDOS CONTADORIA

13/05/2011, 13:49

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA

13/05/2011, 13:49

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/05/2011, 13:49

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

18/03/2011, 16:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/03/2011, 16:03

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - INCIAL DEFERIDA.

28/02/2011, 17:27

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/10/2010, 17:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/10/2010, 17:17

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

13/10/2010, 13:30

INICIAL AUTUADA

13/10/2010, 13:30

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

11/10/2010, 12:52