Execução Fiscal 0037768-94.2007.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalIRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/12/2007

Valor da Causa

R$ 90.825,20

Órgão julgador

26ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · Juízo Federal da 4ª Vara Federal de Execução Fiscal e Ext. de Belo Horizonte

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

JANAINA NASCIMENTO AGUIAR VARAGNAL

Terceiro

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(68)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

JANAINA NASCIMENTO AGUIAR VARAGNAL

Terceiro

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

MASSA FALIDA DE BGF CONSTRUTORA LTDA

CNPJ

Reu

JANAINA NASCIMENTO AGUIAR VARAGNAL

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Baixa Definitiva

24/08/2022, 17:41

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

24/08/2022, 17:41

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 27/05/2022 23:59.

28/05/2022, 01:17

Juntada de manifestação

21/05/2022, 20:51

Processo devolvido à Secretaria

10/05/2022, 13:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/05/2022, 13:40

Juntada de Certidão

10/05/2022, 13:40

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2022, 13:40

Conclusos para despacho

04/05/2022, 09:12

Decorrido prazo de JANAÍNA NASCIMENTO AGUIAR VARAGNAL em 04/03/2022 23:59.

05/03/2022, 01:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/12/2021, 12:47

Juntada de diligência

16/12/2021, 12:47

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/10/2021, 16:50

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/10/2021, 16:04

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/10/2021, 08:18

Todas as movimentações(104)

Baixa Definitiva

24/08/2022, 17:41

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

24/08/2022, 17:41

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 27/05/2022 23:59.

28/05/2022, 01:17

Juntada de manifestação

21/05/2022, 20:51

Processo devolvido à Secretaria

Documentos

Despacho

•10/05/2022, 13:40

10/05/2022, 13:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/05/2022, 13:40

Juntada de Certidão

10/05/2022, 13:40

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2022, 13:40

Conclusos para despacho

04/05/2022, 09:12

Decorrido prazo de JANAÍNA NASCIMENTO AGUIAR VARAGNAL em 04/03/2022 23:59.

05/03/2022, 01:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/12/2021, 12:47

Juntada de diligência

16/12/2021, 12:47

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/10/2021, 16:50

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/10/2021, 16:04

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/10/2021, 08:18

Expedição de Mandado.

26/10/2021, 19:21

Decorrido prazo de BGF CONSTRUTORA LTDA - ME em 17/06/2021 23:59.

18/06/2021, 01:25

Juntada de manifestação

12/05/2021, 18:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2021

05/05/2021, 02:55

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/05/2021.

05/05/2021, 02:55

Expedição de Outros documentos.

03/05/2021, 20:05

Expedição de Outros documentos.

03/05/2021, 20:05

Juntada de certidão de processo migrado

03/05/2021, 20:04

MIGRACAO PJe ORDENADA - PARA DIGITALIZAÇÃO

18/12/2020, 12:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/12/2020, 14:59

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/07/2020, 11:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

21/01/2020, 14:35

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

21/01/2020, 14:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/11/2019, 11:51

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

12/11/2019, 09:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

08/11/2019, 13:56

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

08/11/2019, 13:56

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

08/11/2019, 13:56

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS

06/05/2019, 12:53

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/05/2019, 12:53

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR) - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS

22/02/2019, 18:25

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/02/2019, 18:24

MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - MANDADO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS

19/11/2018, 11:33

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR) - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS FALIMENTARES.

25/05/2018, 18:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/05/2018, 14:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/05/2018, 14:36

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/01/2017, 13:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/09/2016, 14:49

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

05/09/2016, 08:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

01/09/2016, 08:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/06/2016, 15:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/06/2016, 15:17

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/12/2015, 16:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/10/2015, 17:15

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

05/10/2015, 09:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

04/09/2015, 08:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/09/2015, 08:29

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - INDEFERIDO O PEDIDO.

10/07/2015, 15:37

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/01/2015, 18:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/01/2015, 18:22

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

03/12/2014, 07:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

26/11/2014, 17:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

26/11/2014, 17:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

26/11/2014, 17:31

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/11/2014, 17:31

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - GUIA N. 39/2010 - EM SECRETARIA, TENDO EM VISTA A DETERMINAÇÃO CONTIDA NA PORTARIA N. 10/127 - DIREF DE 19.12.2008.

20/04/2010, 16:49

REMESSA ORDENADA: ARQUIVO

16/04/2010, 13:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/04/2010, 16:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/04/2010, 16:57

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/03/2010, 19:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/02/2010, 11:28

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO PELO FUNCIONARIO JOÃO

27/01/2010, 10:06

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

25/01/2010, 16:01

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

25/01/2010, 16:01

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/01/2010, 16:01

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

17/11/2009, 15:46

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

13/11/2009, 11:53

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

13/11/2009, 11:53

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

24/09/2009, 10:40

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

08/07/2009, 14:22

CITACAO: ORDENADA - EDITAL

21/05/2009, 15:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/05/2009, 15:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/03/2009, 11:28

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/01/2009, 14:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/11/2008, 17:59

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

16/10/2008, 18:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/10/2008, 14:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/10/2008, 14:07

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DETERMINADA A SUSPENSÃO DOS AUTOS

01/10/2008, 14:06

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/09/2008, 17:42

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

26/09/2008, 17:11

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/09/2008, 17:11

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

08/08/2008, 16:54

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

08/08/2008, 16:54

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

30/07/2008, 17:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/05/2008, 15:50

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA

07/05/2008, 17:41

REMETIDOS CONTADORIA

05/05/2008, 08:43

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA

18/04/2008, 15:52

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/04/2008, 15:52

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

17/04/2008, 17:21

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

17/04/2008, 17:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/04/2008, 17:20

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - INICIAL DEFERIDA.

25/03/2008, 17:56

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/12/2007, 18:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/12/2007, 14:50

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

11/12/2007, 11:41

INICIAL AUTUADA

11/12/2007, 11:41

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

10/12/2007, 11:18