Execução Fiscal 0006575-56.2010.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/02/2010

Valor da Causa

R$ 21.815,57

Órgão julgador

26ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · Juízo Federal da 4ª Vara Federal de Execução Fiscal e Ext. de Belo Horizonte

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

IATTO EMPREENDIMENTOS LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

24/08/2022, 23:02

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

24/08/2022, 23:02

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

19/10/2021, 14:56

Decorrido prazo de IATTO EMPREENDIMENTOS LTDA - ME em 17/06/2021 23:59.

18/06/2021, 01:25

Juntada de manifestação

08/05/2021, 18:02

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/05/2021.

05/05/2021, 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2021

05/05/2021, 03:04

Expedição de Outros documentos.

03/05/2021, 21:07

Expedição de Outros documentos.

03/05/2021, 21:07

Juntada de certidão de processo migrado

03/05/2021, 21:06

MIGRACAO PJe ORDENADA

17/12/2020, 12:58

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - EM 18.11.2020

11/12/2020, 16:29

CONCLUSOS PARA DECISAO

05/10/2020, 14:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/02/2020, 14:28

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

04/02/2020, 08:43

Todas as movimentações(101)

Baixa Definitiva

24/08/2022, 23:02

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

24/08/2022, 23:02

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

19/10/2021, 14:56

Decorrido prazo de IATTO EMPREENDIMENTOS LTDA - ME em 17/06/2021 23:59.

18/06/2021, 01:25

Juntada de manifestação

Documentos

Nenhum documento disponível

08/05/2021, 18:02

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/05/2021.

05/05/2021, 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2021

05/05/2021, 03:04

Expedição de Outros documentos.

03/05/2021, 21:07

Expedição de Outros documentos.

03/05/2021, 21:07

Juntada de certidão de processo migrado

03/05/2021, 21:06

MIGRACAO PJe ORDENADA

17/12/2020, 12:58

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - EM 18.11.2020

11/12/2020, 16:29

CONCLUSOS PARA DECISAO

05/10/2020, 14:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/02/2020, 14:28

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

04/02/2020, 08:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

03/02/2020, 16:40

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

03/02/2020, 16:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

23/01/2020, 14:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

23/01/2020, 14:54

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

23/01/2020, 14:54

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - ART. 40

18/11/2019, 16:56

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DETERMINADA A SUSPENSÃO DOS AUTOS.

08/05/2019, 17:53

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/04/2019, 15:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/01/2019, 14:49

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

11/12/2018, 08:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

07/12/2018, 11:51

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

07/12/2018, 11:51

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/12/2018, 11:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

03/05/2018, 15:34

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

03/05/2018, 15:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

23/03/2018, 17:39

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

23/03/2018, 17:39

MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - MANDADO DE INTIMAÇÃO

15/12/2017, 13:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

07/12/2017, 17:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

24/05/2017, 10:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/05/2017, 07:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/05/2017, 07:43

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/09/2016, 14:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/06/2016, 16:26

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

30/05/2016, 09:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

02/05/2016, 17:44

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

02/05/2016, 17:43

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

02/05/2016, 17:43

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS FALIMENTARES, CITAÇÃO E INTIMAÇÃO.

02/02/2016, 17:37

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

02/02/2016, 17:36

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR) - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS FALIMENTARES, CITAÇÃO E INTIMAÇÃO.

13/10/2015, 18:51

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/10/2015, 18:51

MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS

09/06/2015, 15:54

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR) - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS FALIMENTARES

15/12/2014, 16:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/10/2014, 11:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/10/2014, 11:10

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/04/2014, 09:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/04/2014, 12:19

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

19/03/2014, 09:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

18/03/2014, 18:47

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/03/2014, 18:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

11/02/2014, 17:14

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/02/2014, 17:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

21/01/2014, 11:30

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

21/01/2014, 11:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

12/11/2013, 13:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

16/05/2013, 14:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/05/2013, 17:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/04/2013, 17:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/10/2012, 19:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

04/10/2012, 17:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

04/10/2012, 17:02

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/10/2012, 17:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/08/2012, 15:33

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

13/06/2012, 09:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

08/06/2012, 15:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/04/2012, 16:04

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

21/03/2012, 08:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/03/2012, 10:32

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

19/03/2012, 10:32

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/03/2012, 10:31

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

23/01/2012, 15:07

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

19/01/2012, 14:20

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

19/01/2012, 14:19

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

16/11/2011, 17:44

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

25/07/2011, 17:40

CITACAO: ORDENADA - EDITAL.

31/05/2011, 13:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/05/2011, 13:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

31/05/2011, 13:10

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/11/2010, 16:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/09/2010, 09:46

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

08/09/2010, 11:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

06/09/2010, 15:14

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

06/09/2010, 15:14

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/09/2010, 15:14

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

21/07/2010, 17:32

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

21/07/2010, 17:31

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

13/07/2010, 15:58

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

07/07/2010, 12:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/06/2010, 13:02

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - INICIAL DEFERIDA.

07/06/2010, 13:02

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/03/2010, 18:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/02/2010, 18:03

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

03/02/2010, 13:47

INICIAL AUTUADA

03/02/2010, 13:46

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

02/02/2010, 15:51