Execução Fiscal 0001462-25.2013.4.01.3507 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/11/2024

Valor da Causa

R$ 122.273,14

Órgão julgador

7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

ESTHER ALVES DIAS

CPF

Reu

E B COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - EPP

CNPJ

Reu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

09/11/2024, 09:47

Arquivado Definitivamente

10/05/2024, 15:20

Juntada de Certidão

10/05/2024, 15:15

Decorrido prazo de ESTHER ALVES DIAS em 26/03/2024 23:59.

27/03/2024, 00:51

Decorrido prazo de E B COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - EPP em 26/03/2024 23:59.

27/03/2024, 00:51

Publicado Intimação polo passivo em 05/03/2024.

05/03/2024, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024

05/03/2024, 00:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

01/03/2024, 11:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

01/03/2024, 11:30

Transitado em Julgado em 11/01/2024

11/01/2024, 17:01

Processo devolvido à Secretaria

11/01/2024, 17:01

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

11/01/2024, 17:01

Juntada de pedido de extinção do processo

10/01/2024, 16:47

Conclusos para julgamento

10/01/2024, 16:47

Juntada de petição intercorrente

29/06/2021, 09:20

Todas as movimentações(98)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

09/11/2024, 09:47

Arquivado Definitivamente

10/05/2024, 15:20

Juntada de Certidão

10/05/2024, 15:15

Decorrido prazo de ESTHER ALVES DIAS em 26/03/2024 23:59.

27/03/2024, 00:51

Decorrido prazo de E B COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - EPP em 26/03/2024 23:59.

Documentos

Sentença Tipo B

•11/01/2024, 17:01

Decisão (anexo)

•03/05/2021, 20:41

27/03/2024, 00:51

Publicado Intimação polo passivo em 05/03/2024.

05/03/2024, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024

05/03/2024, 00:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

01/03/2024, 11:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

01/03/2024, 11:30

Transitado em Julgado em 11/01/2024

11/01/2024, 17:01

Processo devolvido à Secretaria

11/01/2024, 17:01

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

11/01/2024, 17:01

Juntada de pedido de extinção do processo

10/01/2024, 16:47

Conclusos para julgamento

10/01/2024, 16:47

Juntada de petição intercorrente

29/06/2021, 09:20

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 28/06/2021 23:59.

29/06/2021, 02:57

Decorrido prazo de ESTHER ALVES DIAS em 18/06/2021 23:59.

19/06/2021, 01:00

Decorrido prazo de E B COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - EPP em 18/06/2021 23:59.

19/06/2021, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2021

05/05/2021, 02:53

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/05/2021.

05/05/2021, 02:53

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

04/05/2021, 12:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001462-25.2013.4.01.3507. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ESTHER ALVES DIAS e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): E B COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - EPP ESTHER ALVES DIAS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. JATAÍ, 3 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

04/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001462-25.2013.4.01.3507. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ESTHER ALVES DIAS e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): E B COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - EPP ESTHER ALVES DIAS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. JATAÍ, 3 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

04/05/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/05/2021, 21:11

Expedição de Outros documentos.

03/05/2021, 21:11

Juntada de certidão de processo migrado

03/05/2021, 20:41

Juntada de volume

03/05/2021, 20:41

MIGRACAO PJe ORDENADA

30/04/2021, 09:26

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE DEBITO INFERIOR LIMITE LEGAL - PORT PGFN N. 396/2016

09/11/2018, 12:19

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - PORTARIA PGFN 396/2016

09/12/2016, 16:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/10/2016, 16:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

23/09/2016, 08:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

22/09/2016, 14:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/09/2016, 18:59

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/09/2016, 15:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Peticao PFN.

25/07/2016, 16:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/07/2016, 16:06

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

24/06/2016, 09:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

22/06/2016, 14:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/06/2016, 18:46

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/06/2016, 13:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PELA PFN

18/04/2016, 14:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/04/2016, 10:45

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

10/03/2016, 08:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

26/01/2016, 15:05

OFICIO EXPEDIDO

17/11/2015, 16:03

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

13/11/2015, 13:23

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - pedido do credor deferido

12/11/2015, 13:23

CONCLUSOS PARA DECISAO

03/11/2015, 15:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - petição pfn

02/09/2015, 09:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/08/2015, 09:34

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

07/08/2015, 10:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

05/08/2015, 16:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/08/2015, 16:09

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/06/2015, 18:24

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - DA PARTE EXECUTADA

04/05/2015, 16:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO OUTROS (ESPECIFICAR)

26/03/2015, 17:36

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

20/03/2015, 17:01

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

20/03/2015, 17:01

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

18/03/2015, 13:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/03/2015, 19:05

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/03/2015, 16:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Peticao juntada pela PFN.

18/12/2014, 09:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/12/2014, 09:59

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

28/11/2014, 09:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

27/11/2014, 09:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/11/2014, 09:06

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/11/2014, 07:20

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

26/06/2014, 13:53

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

05/06/2014, 09:18

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

05/06/2014, 09:18

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

19/05/2014, 14:51

CITACAO: ORDENADA

19/05/2014, 14:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/05/2014, 14:32

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - REALIZADA RETIFICACAO CONFORME DETERMINACAO DE FLS.

05/05/2014, 09:09

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

10/04/2014, 14:37

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - defere redirecionamento

09/04/2014, 16:55

CONCLUSOS PARA DECISAO

09/04/2014, 14:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Peticao apresentada pela Uniao/Fazenda Nacional.

05/02/2014, 14:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

05/02/2014, 14:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/02/2014, 14:26

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

08/11/2013, 12:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

05/11/2013, 12:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/11/2013, 12:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/11/2013, 12:18

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

20/09/2013, 08:51

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DISTRIBUIDO - (2ª)

11/09/2013, 18:38

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DISTRIBUIDO

11/09/2013, 15:27

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

11/09/2013, 08:24

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

11/09/2013, 08:24

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

04/09/2013, 19:05

CITACAO: ORDENADA

04/09/2013, 19:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/09/2013, 19:05

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/09/2013, 15:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/08/2013, 15:50

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

22/08/2013, 15:13

INICIAL AUTUADA

22/08/2013, 15:13

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

22/08/2013, 13:38