Execução Fiscal 0001994-62.2014.4.01.3507 - TRF1 | JusConsulta

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Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/11/2024

Valor da Causa

R$ 42.287,63

Órgão julgador

12ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DEMILSON MANOEL SIRQUEIRA

CPF

Reu

LAVAJATO PARAISO LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/10/2025, 18:12

Transitado em Julgado em 29/10/2025

29/10/2025, 17:02

Processo devolvido à Secretaria

29/10/2025, 17:02

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

29/10/2025, 17:02

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

28/10/2025, 18:05

Conclusos para julgamento

24/10/2025, 19:36

Juntada de pedido de extinção do processo

24/10/2025, 19:36

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

09/11/2024, 12:58

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

16/03/2022, 14:16

Juntada de Certidão

16/03/2022, 14:16

Juntada de manifestação

27/01/2022, 15:58

Processo devolvido à Secretaria

26/01/2022, 15:28

Juntada de Certidão

26/01/2022, 15:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/01/2022, 15:28

Proferido despacho de mero expediente

26/01/2022, 15:28

Todas as movimentações(72)

Arquivado Definitivamente

30/10/2025, 18:12

Transitado em Julgado em 29/10/2025

29/10/2025, 17:02

Processo devolvido à Secretaria

29/10/2025, 17:02

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

29/10/2025, 17:02

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Documentos

Sentença Tipo B

•29/10/2025, 17:02

Despacho

•26/01/2022, 15:28

28/10/2025, 18:05

Conclusos para julgamento

24/10/2025, 19:36

Juntada de pedido de extinção do processo

24/10/2025, 19:36

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

09/11/2024, 12:58

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

16/03/2022, 14:16

Juntada de Certidão

16/03/2022, 14:16

Juntada de manifestação

27/01/2022, 15:58

Processo devolvido à Secretaria

26/01/2022, 15:28

Juntada de Certidão

26/01/2022, 15:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/01/2022, 15:28

Proferido despacho de mero expediente

26/01/2022, 15:28

Conclusos para despacho

21/01/2022, 13:07

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

21/01/2022, 13:07

Juntada de petição intercorrente

26/06/2021, 11:57

Decorrido prazo de DEMILSON MANOEL SIRQUEIRA em 18/06/2021 23:59.

19/06/2021, 01:00

Decorrido prazo de LAVAJATO PARAISO LTDA em 18/06/2021 23:59.

19/06/2021, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2021

05/05/2021, 02:54

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/05/2021.

05/05/2021, 02:54

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

04/05/2021, 12:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001994-62.2014.4.01.3507. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: DEMILSON MANOEL SIRQUEIRA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): LAVAJATO PARAISO LTDA DEMILSON MANOEL SIRQUEIRA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. JATAÍ, 3 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

04/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001994-62.2014.4.01.3507. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: DEMILSON MANOEL SIRQUEIRA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): LAVAJATO PARAISO LTDA DEMILSON MANOEL SIRQUEIRA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. JATAÍ, 3 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

04/05/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/05/2021, 21:12

Expedição de Outros documentos.

03/05/2021, 21:12

Juntada de certidão de processo migrado

03/05/2021, 20:39

Juntada de volume

03/05/2021, 20:39

MIGRACAO PJe ORDENADA

30/04/2021, 09:26

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE DEBITO INFERIOR LIMITE LEGAL - PORT PGFN N. 396/2016

09/11/2018, 12:19

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - PORTARIA PGFN 396/2016

15/09/2016, 18:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/07/2016, 11:11

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

24/06/2016, 08:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

20/06/2016, 17:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/06/2016, 18:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/06/2016, 16:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - pela PFN.

02/06/2016, 10:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/06/2016, 10:11

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

28/04/2016, 08:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

27/04/2016, 14:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/04/2016, 13:46

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/04/2016, 13:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Peticao da Fazenda Nacional.

05/02/2016, 11:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/02/2016, 11:34

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

14/01/2016, 08:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

14/12/2015, 14:08

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

15/10/2015, 10:45

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

14/09/2015, 10:38

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

26/08/2015, 19:31

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

25/06/2015, 17:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/06/2015, 07:49

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - RETIFICADO AUTOS CONFORME DETERMINADO DESP/DECISÃO

11/06/2015, 15:11

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

22/05/2015, 17:15

REMESSA ORDENADA: DISTRIBUICAO

22/05/2015, 17:14

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - determinada retificação de autuação

22/05/2015, 17:14

CONCLUSOS PARA DECISAO

21/05/2015, 14:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PELA PFN

27/03/2015, 11:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/03/2015, 12:43

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - ENVIADO PELOS CORREIOS.

20/02/2015, 08:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/02/2015, 16:33

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

19/02/2015, 16:33

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

26/01/2015, 13:37

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

21/01/2015, 13:36

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

07/11/2014, 17:33

CITACAO: ORDENADA

07/11/2014, 17:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/11/2014, 17:32

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/11/2014, 18:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/09/2014, 08:47

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

05/09/2014, 16:13

INICIAL AUTUADA

05/09/2014, 16:13

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

04/09/2014, 14:46

Decisão (anexo)

•03/05/2021, 20:39