Execução Fiscal 0009551-70.2009.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalConselhos Regionais e Afins (Anuidade)Contribuições CorporativasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

03/09/2025

Valor da Causa

R$ 667,50

Orgao julgador

Juízo Titular da Vara de Execução Fiscal de Conselhos Profissionais e JEF Adjunto

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Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MINAS GERAIS

CNPJ 17.***.***.0001-63

Autor

ESTANQUE - ENGENHARIA E COMERCIO LTDA - ME

CNPJ 25.***.***.0001-70

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Conclusos para decisão/despacho

11/05/2026, 11:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

11/05/2026, 08:58

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Perguntas Frequentes

ANA PAULA ARAUJO GUERRA

OAB nao informada•Representa: ATIVO

SARAH MONTEIRO BARBOSA RIBEIRO

OAB nao informada•Representa: ATIVO

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

11/05/2026, 08:58

Ato ordinatório praticado

10/05/2026, 22:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/05/2026, 22:54

Recebidos os autos - TRF6 -> MGBHZCON01 Número: 00095517020094013800/TRF

05/05/2026, 13:43

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHEF04F para MGBHCON01T) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

03/09/2025, 13:51

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

07/04/2025, 17:11

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

08/07/2021, 16:48

Juntado(a) - Juntada de Informação

08/07/2021, 16:47

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTANQUE - ENGENHARIA E COMERCIO LTDA - ME em 11/03/2021 23:59.

13/03/2021, 06:45

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA-CREA em 11/03/2021 23:59.

12/03/2021, 05:24

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2021

01/03/2021, 13:10

Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 25/01/2021.

01/03/2021, 13:10

Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 25/01/2021.

28/02/2021, 18:37

Documentos

DECISÃO STJ/STF

•11/05/2026, 08:58

ATO ORDINATÓRIO

•10/05/2026, 22:54

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