Execução Fiscal 0084926-04.2014.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalIRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/02/2025

Valor da Causa

R$ 113.338,79

Órgão julgador

Juízo Federal da 4ª Vara Federal de Execução Fiscal e Ext. de Belo Horizonte

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · 26ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

LUCILIO OSCAR DIAS VIEIRA

CPF

Reu

CASSIA HORTA VASCONCELOS

CPF

Reu

CLARISSA HORTA VIEIRA

CPF

Reu

MASSA FALIDA DE ADMEDICO - ADMINISTRACAO DE SERVICOS MEDICOS A EMPRESAS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JOAO GABRIEL TAVARES VIEIRA SOARES

CPF·Representa: Autor

JEANDERSON CARVALHAIS BARROSO

CPF·Representa: Autor

DIDIMO INOCENCIO DE PAULA

OAB/MG 26226·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 1003187-67.2019.4.01.0000/TRF6 - ref. ao(s) evento(s): 30, 40

24/04/2026, 13:25

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

25/02/2025, 23:28

Suspensão Condicional do Processo - Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

25/11/2023, 16:11

Juntado(a) - Juntada de Certidão

25/11/2023, 16:11

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

25/11/2023, 16:08

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

07/03/2022, 21:06

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução

19/10/2021, 20:36

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

19/10/2021, 20:36

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CASSIA HORTA VASCONCELOS em 17/06/2021 23:59.

18/06/2021, 01:25

Decorrido prazo - Decorrido prazo de LUCILIO OSCAR DIAS VIEIRA em 17/06/2021 23:59.

18/06/2021, 01:25

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CLARISSA HORTA VIEIRA em 17/06/2021 23:59.

18/06/2021, 01:25

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

16/06/2021, 18:10

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

12/05/2021, 17:06

Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/05/2021.

05/05/2021, 03:05

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2021

05/05/2021, 03:05

Todas as movimentações(96)

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 1003187-67.2019.4.01.0000/TRF6 - ref. ao(s) evento(s): 30, 40

24/04/2026, 13:25

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

25/02/2025, 23:28

Suspensão Condicional do Processo - Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

25/11/2023, 16:11

Juntado(a) - Juntada de Certidão

25/11/2023, 16:11

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•24/04/2026, 13:25

OUTROS

•19/10/2021, 20:36

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

25/11/2023, 16:08

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

07/03/2022, 21:06

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução

19/10/2021, 20:36

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

19/10/2021, 20:36

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CASSIA HORTA VASCONCELOS em 17/06/2021 23:59.

18/06/2021, 01:25

Decorrido prazo - Decorrido prazo de LUCILIO OSCAR DIAS VIEIRA em 17/06/2021 23:59.

18/06/2021, 01:25

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CLARISSA HORTA VIEIRA em 17/06/2021 23:59.

18/06/2021, 01:25

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

16/06/2021, 18:10

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

12/05/2021, 17:06

Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/05/2021.

05/05/2021, 03:05

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2021

05/05/2021, 03:05

Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/05/2021.

05/05/2021, 03:05

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2021

05/05/2021, 03:05

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2021

05/05/2021, 03:05

Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/05/2021.

05/05/2021, 03:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0084926-04.2014.4.01.3800. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 26ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: LUCILIO OSCAR DIAS VIEIRA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CLARISSA HORTA VIEIRA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELO HORIZONTE, 3 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

04/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0084926-04.2014.4.01.3800. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 26ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: LUCILIO OSCAR DIAS VIEIRA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CASSIA HORTA VASCONCELOS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELO HORIZONTE, 3 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

04/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0084926-04.2014.4.01.3800. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 26ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: LUCILIO OSCAR DIAS VIEIRA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): LUCILIO OSCAR DIAS VIEIRA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELO HORIZONTE, 3 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

04/05/2021, 00:00

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

03/05/2021, 21:22

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

03/05/2021, 21:22

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

03/05/2021, 21:22

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

03/05/2021, 21:22

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

03/05/2021, 21:22

Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

03/05/2021, 21:21

Juntado(a) - Petição Inicial

22/01/2021, 17:12

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/03/2020, 14:44

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

11/02/2020, 09:10

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

07/02/2020, 13:40

Ato ordinatório praticado - TRASLADO PECAS CERTIFICADO

09/12/2019, 16:21

Ato ordinatório praticado - TRASLADO PECAS ORDENADO

22/10/2019, 13:33

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DETERMINADA A RETIFICAÇÃO DOS AUTOS.

15/10/2019, 13:31

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/04/2019, 09:17

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/02/2019, 15:23

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/02/2019, 15:23

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/02/2019, 19:52

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - AUTOS RETIRADOS PELO ESTAGIÁRIO ARTHURO STOROLLI MG16565100

04/02/2019, 13:37

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

04/02/2019, 08:13

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

25/09/2018, 14:34

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

21/09/2018, 15:44

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

21/09/2018, 15:44

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/09/2018, 14:01

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

04/09/2018, 07:49

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

30/08/2018, 17:06

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

30/08/2018, 16:54

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

30/08/2018, 16:53

Juntado(a) - MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS.

09/08/2018, 12:29

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/08/2018, 12:28

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR) - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS.

02/07/2018, 17:14

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

02/07/2018, 17:14

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - EMAIL ENCAMINHADO À 5A. VARA FEDERAL MG.

29/06/2018, 15:11

Juntado(a) - MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - MANDADO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS

28/06/2018, 19:22

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR) - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS

28/06/2018, 08:28

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/06/2018, 08:28

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DETERMINADO MANDADO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS

26/06/2018, 08:27

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/04/2017, 16:07

Juntado(a) - MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

03/04/2017, 13:44

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

03/04/2017, 13:42

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

03/04/2017, 12:56

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

03/04/2017, 12:56

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/03/2017, 18:51

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

20/02/2017, 14:24

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

15/02/2017, 15:50

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/02/2017, 15:50

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

15/02/2017, 15:49

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/02/2017, 15:49

Juntado(a) - MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

10/02/2017, 19:18

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/02/2017, 19:18

Juntado(a) - MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

03/02/2017, 17:28

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

03/02/2017, 17:28

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

06/12/2016, 17:07

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/12/2016, 17:07

Juntado(a) - MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

30/06/2016, 18:55

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - MANDADO DE CITAÇÃO PENHORA E AVALIAÇÃO

14/12/2015, 08:55

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/09/2015, 16:39

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - AUTORIZADA A INCLUSÃO DE CORRESPONSÁVEL.

08/09/2015, 16:39

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

12/08/2015, 13:57

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - 01

20/07/2015, 19:42

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/06/2015, 09:09

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

16/06/2015, 18:40

Juntado(a) - MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

16/06/2015, 18:13

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/06/2015, 18:13

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

14/05/2015, 17:54

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/05/2015, 17:54

Juntado(a) - MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

07/05/2015, 18:46

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

27/11/2014, 08:57

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/11/2014, 08:57

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - INICIAL DEFERIDA

20/11/2014, 08:57

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/11/2014, 08:57

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/11/2014, 08:57

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

19/11/2014, 14:27

Juntado(a) - INICIAL AUTUADA

19/11/2014, 14:27

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

18/11/2014, 10:48