Procedimento Comum Cível 1000864-04.2019.4.01.3100 - TRF1

Procedimento Comum Cível 1000864-04.2019.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1000864-04.2019.4.01.3100. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLAUDIANE REBONATTO LOPES - PA10013, PEDRO TEIXEIRA DALLAGNOL - PA11259, MARIA IZABEL DA SILVA ALVES - PA12029, JESSICA DIAS FAGUNDES - PA16626, EVELIN LAINNE PATRICIO DO COUTO - PA20450, MARCIO FABRICIO SANTOS DA SILVA - PA11901, LUIS FERNANDO ALVES FRANCA - PA23941, NATALIN DE MELO FERREIRA - PA015468, RAIMUNDO BESSA JUNIOR - PA011163, NILZA RODRIGUES BESSA - PA6625 e ALAN MARTINS DIAS - PA25177 POLO PASSIVO:MARIA JOANA DOS SANTOS ALBERTO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSE LUIS WAGNER - RS18097, ANSELMO JOSE DA COSTA PAES - AP2659, DAVI IVA MARTINS DA SILVA - RS50.870, DEBORA DE SOUZA BENDER - RS32924, FLAVIO ALEXANDRE ACOSTA RAMOS - RS53623, LILIA FORTES DOS SANTOS - RS25543, LUCIANA INES RAMBO - RS52887, LUIZ ANTONIO MULLER MARQUES - RS39450, RENATA COSTA DE CHRISTO - RS39912 e VALMIR FLORIANO VIEIRA DE ANDRADE - DF26778 SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança proposta por CEF em face de MARIA JOANA DOS SANTOS ALBERTO, no qual busca a cobrança do valor de R$ 167.933,78 (cento e sessenta e sete mil novecentos e trinta e três reais e setenta e oito centavos), referente ao contrato Nº 3102807110000810617. Houve apresentação de emenda pela CEF. Em contestação de id 78946047, a autora informou a quitação integral do débito; alega que o empréstimo consignado foi descontado diretamente da folha de pagamento da ré. Ainda, requereu os benefícios da gratuidade de justiça. A CEF requereu o julgamento antecipado do feito – id 175881359. A parte requerida, em id 301466849, juntou os contracheques que demonstrariam a quitação integral do débito; ainda, requereu, caso necessário a realização de perícia e depoimento pessoal da autora, bem como que se oficiasse ao Estado do Amapá para confirmação dos descontos. Determinou-se que a requerida detalhasse os pagamentos realizados, com a indicação das rubricas respectivas. Em petição de id 454624366, a requerida informou que o contrato de empréstimo firmado entre as partes não é aquele correspondente ao presente; afirma que realizou um empréstimo junto à CEF no valor de R$ 9.488,00, pago por meio de TED. Requereu a condenação da autora em litigância de má-fé. A CEF, em petição de id 488426431, foi esclarecido que: a. “MARIA JOANA DOS SANTOS ALBERTO, CPF nº 226.166.752/34, figura como titular dos contratos de consignação nº 31.2807.110.0008062/61, celebrado em 27/07/2015, pelo valor de R$10.000,00, com prestação mensal de R$422,43, devidamente averbado, conforme contracheques juntados aos autos, em situação de liquidado em 14/05/2018; contrato nº 31.2807.110.0008106/17, celebrado em 05/08/2015, pelo valor de R$67.000,00, com prestação mensal de R$1.374,40, não averbado, em situação de inadimplente”; b. O nome da requerida não consta negativado; c. “Foi cadastrada Situação Especial código 2002 (Fraude Confirmada), junto ao sistema SIGA, para inibir ação de cobrança, emissão de boleto e participação em campanha para o contrato em questão, conforme documento em anexo”; d. “Não houve lançamento em Prejuízo e/ou em Ocorrências a Apurar da dívida referente aos contratos nº 31.2807.110.0008106/17, no valor de R$67.000,00”; e. “O valor disponibilizado pelo contrato nº 31.2807.110.0008106/17, foi creditado em conta de terceiros, supostamente sem anuência da cliente MARIA JOANA DOS SANTOS ALBERTO”; f. Por fim, afirma que “os contratos abaixo relacionados apresentam as mesmas características de indícios de fraude que o contrato nº 31.2807.110.0008171-15 e, foram concedidos pelo mesmo gerente, já desligado do quadro de pessoal da CAIXA”. A parte requerida, em petição de id 511190390, reafirmou que desconhece a contratação do empréstimo sob contrato n° 3128071110000810617, no valor de R$ 67.000,00; ainda, requereu a condenação da autora por litigância de má-fé e por danos morais, ante a cobrança indevida. É o relatório. DECIDO FUNDAMENTAÇÃO A ocorrência de fraude é inerente à atividade empresarial desenvolvida pela autora. Trata-se de risco profissional a que está sujeita a instituição financeira, e que ocorre com reconhecida frequência no âmbito bancário. A requerida apresenta fato negativo como tese de defesa, qual seja, a não contratação. Tendo em vista a impossibilidade de demonstração de fato negativo, de um lado, e tendo em vista a necessidade de o autor demonstrar fato constitutivo de seu direito, de outro, oportunizou-se à parte autora tal demonstração; o que se demonstrou é que houve a contratação de empréstimo em nome da requerida e creditada em favor de terceiro mediante atuação de um gerente que, segundo a própria autora, teria concedido outros contratos com indícios de fraude. Nada há nos autos a vincular a requerida ao contrato em questão, de n. ° 3128071110000810617; sua própria defesa, desde o início, cingiu-se ao contrato que de fato celebrou e que, ante todos os elementos existentes nos autos, foi devidamente quitado. Assim, a improcedência do pedido exordial se impõe. Quanto ao pedido de danos morais, porque apresentado em sede de petição ao final dos autos, não merece conhecimento. Por fim, não verifico no presente fundamento para condenação a título de litigância de má-fé, tendo em vista que a autora apresentou sua versão e esta foi considerada; e sobretudo, o que se tem é que, assim que apurada a fraude, trouxe aos autos e informou os dados, inclusive relativo a outros contratos semelhantes. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo improcedente o pedido formulado na inicial pela Caixa Econômica Federal em face da ré, razão pela qual declaro a inexistência de relação jurídica existente entre as partes Caixa Econômica Federal e a ré, com base no contrato n. 3128071110000810617. Determino à autora que proceda a retirada do nome da requerida de sistemas de restrição de crédito em cinco dias, caso assim o esteja, sob pena de multa. Anote-se, contudo, que foi demonstrada a não inserção na data do documento (id Num. 488426445). Custas pelo autor, o qual ainda condeno a título de honorários advocatícios em favor do requerida, o qual fixo em 10% do valor da causa. Sentença não sujeita a reexame necessário. Caso haja recurso, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões; oportunamente, em tal caso, encaminhem-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1a Região. Tendo em vista possível ocorrência de fraude contra a CEF, dê-se vista ao MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL para que tome ciência e as providências que entender cabíveis. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Macapá, data da assinatura eletrônica. Assinado digitalmente HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES Juiz Federal

04/05/2021, 00:00

—

Partes do Processo(33)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MARIA JOANA DOS SANTOS ALBERTO em 29/11/2021 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 12/11/2021 23:59.

Processo devolvido à Secretaria

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MARIA JOANA DOS SANTOS ALBERTO em 06/09/2021 23:59.

Juntada de manifestação

Juntada de manifestação

Todas as movimentações(97)