Execução Fiscal 0012164-81.2009.4.01.3600 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/08/2009

Valor da Causa

R$ 1.329.155,45

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

SB GRAFICA E EDITORA LTDA

CNPJ

Reu

DOMINGOS SAVIO BRANDAO LIMA JUNIOR

CPF

Reu

JOSEPHINA PAES DE BARROS LIMA

CPF

Reu

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 21/10/2021 23:59.

22/10/2021, 08:56

Decorrido prazo de SB GRAFICA E EDITORA LTDA em 13/10/2021 23:59.

14/10/2021, 01:22

Decorrido prazo de DOMINGOS SAVIO BRANDAO LIMA JUNIOR em 13/10/2021 23:59.

14/10/2021, 01:22

Decorrido prazo de JOSEPHINA PAES DE BARROS LIMA em 13/10/2021 23:59.

14/10/2021, 01:22

Arquivado Definitivamente

08/10/2021, 10:01

Juntada de certidão

06/10/2021, 17:45

Publicado Intimação polo passivo em 05/10/2021.

05/10/2021, 07:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2021

05/10/2021, 07:04

Juntada de certidão de trânsito em julgado

02/10/2021, 09:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

02/10/2021, 09:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

02/10/2021, 09:09

Expedição de Outros documentos.

02/10/2021, 09:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/10/2021, 09:05

Juntada de certidão

02/10/2021, 09:03

Processo devolvido à Secretaria

29/09/2021, 20:33

Todas as movimentações(136)

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 21/10/2021 23:59.

22/10/2021, 08:56

Decorrido prazo de SB GRAFICA E EDITORA LTDA em 13/10/2021 23:59.

14/10/2021, 01:22

Decorrido prazo de DOMINGOS SAVIO BRANDAO LIMA JUNIOR em 13/10/2021 23:59.

14/10/2021, 01:22

Decorrido prazo de JOSEPHINA PAES DE BARROS LIMA em 13/10/2021 23:59.

14/10/2021, 01:22

Arquivado Definitivamente

Documentos

Documentos Diversos

•06/10/2021, 17:45

Sentença Tipo B

•29/09/2021, 20:33

08/10/2021, 10:01

Juntada de certidão

06/10/2021, 17:45

Publicado Intimação polo passivo em 05/10/2021.

05/10/2021, 07:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2021

05/10/2021, 07:04

Juntada de certidão de trânsito em julgado

02/10/2021, 09:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

02/10/2021, 09:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

02/10/2021, 09:09

Expedição de Outros documentos.

02/10/2021, 09:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/10/2021, 09:05

Juntada de certidão

02/10/2021, 09:03

Processo devolvido à Secretaria

29/09/2021, 20:33

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

29/09/2021, 20:33

Conclusos para julgamento

27/09/2021, 03:47

Juntada de petição intercorrente

13/09/2021, 11:06

Expedição de Outros documentos.

03/09/2021, 16:19

Juntada de documentos diversos

23/08/2021, 13:24

Processo devolvido à Secretaria

19/08/2021, 17:36

Outras Decisões

19/08/2021, 17:36

Juntada de petição intercorrente

19/08/2021, 15:32

Conclusos para decisão

18/08/2021, 11:03

Juntada de petição intercorrente

16/07/2021, 09:53

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 02/07/2021 23:59.

03/07/2021, 00:57

Decorrido prazo de JOSEPHINA PAES DE BARROS LIMA em 24/06/2021 23:59.

25/06/2021, 00:21

Decorrido prazo de DOMINGOS SAVIO BRANDAO LIMA JUNIOR em 24/06/2021 23:59.

25/06/2021, 00:21

Decorrido prazo de SB GRAFICA E EDITORA LTDA em 24/06/2021 23:59.

25/06/2021, 00:20

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/05/2021.

05/05/2021, 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2021

05/05/2021, 03:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012164-81.2009.4.01.3600. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: SB GRAFICA E EDITORA LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): SB GRAFICA E EDITORA LTDA DOMINGOS SAVIO BRANDAO LIMA JUNIOR JOSEPHINA PAES DE BARROS LIMA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. CUIABÁ, 3 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

04/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012164-81.2009.4.01.3600. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: SB GRAFICA E EDITORA LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): SB GRAFICA E EDITORA LTDA DOMINGOS SAVIO BRANDAO LIMA JUNIOR JOSEPHINA PAES DE BARROS LIMA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. CUIABÁ, 3 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

04/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012164-81.2009.4.01.3600. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: SB GRAFICA E EDITORA LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): SB GRAFICA E EDITORA LTDA DOMINGOS SAVIO BRANDAO LIMA JUNIOR JOSEPHINA PAES DE BARROS LIMA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. CUIABÁ, 3 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

04/05/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/05/2021, 23:09

Expedição de Outros documentos.

03/05/2021, 23:09

Juntada de certidão de processo migrado

03/05/2021, 23:08

Juntada de volume

03/05/2021, 23:08

MIGRACAO PJe ORDENADA

23/04/2021, 17:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/04/2021, 16:24

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - DATA DEVOLUÇÃO 26/04/2021.

25/03/2021, 14:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

25/03/2021, 10:14

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/03/2021, 10:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

24/03/2021, 17:41

PENHORA ORDENADA INSCRICAO

19/01/2021, 11:16

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

23/11/2020, 12:09

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/11/2020, 12:08

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

23/11/2020, 12:05

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/11/2020, 11:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/03/2019, 15:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/03/2019, 12:22

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

27/02/2019, 17:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

15/01/2019, 13:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/01/2019, 13:10

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

07/01/2019, 16:33

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

25/10/2018, 17:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

03/10/2018, 09:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

01/10/2018, 14:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

01/10/2018, 14:15

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

01/10/2018, 14:15

CONCLUSOS PARA DECISAO

28/09/2018, 15:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

28/09/2018, 15:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/05/2018, 10:03

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 1 - CONSTATADA A NAO DEVOLUCAO DOS AUTOS NO PRAZO LEGAL E/OU ESTIPULADO INCORRERA EM BUSCA E APREENSAO. 2 - A NAO DEVOLUCAO DE PROCESSO E DISCIPLINADA NO ARTIGO 356 DO CODIGO PENAL.

19/04/2018, 05:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/04/2018, 16:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/04/2018, 16:56

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

17/04/2018, 16:56

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

24/01/2018, 16:33

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

04/05/2017, 13:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

27/03/2017, 18:07

OFICIO EXPEDIDO

17/01/2017, 13:23

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

16/01/2017, 18:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

15/07/2016, 10:41

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

01/03/2016, 14:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

16/12/2015, 18:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/12/2015, 18:46

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO 15/12/2015

14/12/2015, 14:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

23/10/2015, 15:55

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

23/10/2015, 15:55

MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

17/09/2015, 18:17

JUNTADA DE DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

20/07/2015, 12:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/05/2015, 12:13

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/05/2015, 17:29

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

12/12/2014, 13:49

JUNTADA DE DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

08/10/2014, 13:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/08/2014, 14:21

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/06/2014, 14:44

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

07/04/2014, 11:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/02/2014, 18:12

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO 30/01/2014

29/01/2014, 14:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

28/11/2013, 15:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

03/10/2013, 17:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/10/2013, 17:23

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO 09/07/2013

08/07/2013, 13:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

03/07/2013, 14:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/07/2013, 14:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/06/2013, 14:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/04/2013, 10:14

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/04/2013, 18:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/09/2012, 18:28

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - 152FLS

01/08/2012, 14:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

30/07/2012, 09:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

26/07/2012, 12:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

23/07/2012, 18:35

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - MULTIRAO SECRETARIA

23/07/2012, 18:28

CONCLUSOS PARA DECISAO

23/07/2012, 18:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

27/06/2011, 17:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/06/2011, 17:51

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

15/06/2011, 16:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - (2ª)

09/06/2011, 15:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

26/05/2011, 10:31

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

25/03/2011, 10:16

PENHORA ORDENADA INSCRICAO

03/12/2010, 14:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/11/2010, 18:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/11/2010, 17:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

20/07/2010, 18:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/07/2010, 18:10

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

15/07/2010, 12:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

12/07/2010, 16:26

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE OUTROS (ESPECIFICAR)

12/07/2010, 16:26

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

09/03/2010, 17:22

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - (2ª)

05/03/2010, 16:42

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

04/03/2010, 11:50

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

11/02/2010, 13:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

03/02/2010, 16:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DEV. C/ CDA

03/02/2010, 16:50

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

12/01/2010, 16:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

11/01/2010, 18:16

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/01/2010, 18:15

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

14/09/2009, 18:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/09/2009, 19:39

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/09/2009, 19:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA - NOVINHOS

02/09/2009, 12:16

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

31/08/2009, 14:55

INICIAL AUTUADA

31/08/2009, 14:55

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

18/08/2009, 15:54

Decisão

•19/08/2021, 17:36