Procedimento Comum Cível 0001087-20.2014.4.01.3303 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelFunruralContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/01/2014

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barreiras-BA

Processos relacionados

2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO

Partes do Processo

ASSOCIACAO DE AGRICULTORES E IRRIGANTES DA BAHIA - AIBA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

ASSOCIACAO DE AGRICULTORES E IRRIGANTES DA BAHIA - AIBA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/03/2022, 07:19

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE AGRICULTORES E IRRIGANTES DA BAHIA - AIBA em 14/03/2022 23:59.

15/03/2022, 04:08

Juntada de manifestação

14/03/2022, 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/02/2022, 14:19

Expedição de Outros documentos.

25/02/2022, 14:19

Processo devolvido à Secretaria

22/02/2022, 12:37

Proferido despacho de mero expediente

22/02/2022, 12:37

Conclusos para despacho

21/02/2022, 08:32

Juntada de petição intercorrente

14/02/2022, 10:57

Juntada de petição intercorrente

08/02/2022, 15:52

Expedição de Outros documentos.

13/01/2022, 10:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/01/2022, 10:20

Processo devolvido à Secretaria

12/01/2022, 16:07

Proferido despacho de mero expediente

12/01/2022, 16:07

Conclusos para despacho

12/01/2022, 11:42

Todas as movimentações(102)

Arquivado Definitivamente

15/03/2022, 07:19

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE AGRICULTORES E IRRIGANTES DA BAHIA - AIBA em 14/03/2022 23:59.

15/03/2022, 04:08

Juntada de manifestação

14/03/2022, 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/02/2022, 14:19

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Despacho

•22/02/2022, 12:37

Despacho

•12/01/2022, 16:07

25/02/2022, 14:19

Processo devolvido à Secretaria

22/02/2022, 12:37

Proferido despacho de mero expediente

22/02/2022, 12:37

Conclusos para despacho

21/02/2022, 08:32

Juntada de petição intercorrente

14/02/2022, 10:57

Juntada de petição intercorrente

08/02/2022, 15:52

Expedição de Outros documentos.

13/01/2022, 10:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/01/2022, 10:20

Processo devolvido à Secretaria

12/01/2022, 16:07

Proferido despacho de mero expediente

12/01/2022, 16:07

Conclusos para despacho

12/01/2022, 11:42

Juntada de petição inicial

25/08/2021, 10:12

Publicacao/Comunicacao Citação ATA DE DISTRIBUIÇÃO E REDISTRIBUIÇÃO - REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA EM 18/03/2021 RELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS - SÉTIMA TURMA

05/05/2021, 00:00

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

28/04/2021, 16:12

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

10/12/2015, 09:07

REMESSA ORDENADA: TRF

30/11/2015, 15:47

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

30/11/2015, 15:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

13/10/2015, 17:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

09/10/2015, 17:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

09/06/2015, 11:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/04/2015, 00:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

10/04/2015, 12:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

31/03/2015, 09:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/03/2015, 11:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/03/2015, 18:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

17/03/2015, 18:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Nº3041

03/03/2015, 09:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

10/02/2015, 15:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

06/02/2015, 12:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

05/02/2015, 15:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/02/2015, 15:51

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/01/2015, 17:35

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - N. 1170

30/01/2015, 17:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/01/2015, 18:03

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

16/01/2015, 12:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

14/01/2015, 19:18

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - N. 028280

19/12/2014, 16:03

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR - N. 028279

19/12/2014, 16:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

18/12/2014, 13:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

13/12/2014, 12:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

11/12/2014, 12:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/12/2014, 11:32

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/12/2014, 16:14

OFICIO EXPEDIDO - OF. 455/2014 - DESA. FEDERAL DA 7ª TURMA

04/12/2014, 17:22

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

01/12/2014, 19:26

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

01/12/2014, 19:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/11/2014, 18:34

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

14/11/2014, 12:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - (2ª)

10/11/2014, 12:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

10/11/2014, 11:02

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE

03/11/2014, 20:05

CONCLUSOS PARA SENTENCA

20/10/2014, 17:38

REPLICA APRESENTADA - N. 021649

02/10/2014, 16:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

18/09/2014, 16:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

16/09/2014, 16:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

01/09/2014, 18:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/09/2014, 18:19

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/08/2014, 19:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - N. 017692

14/08/2014, 15:19

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

08/08/2014, 16:04

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - N. 013299

10/07/2014, 16:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - N. 013298

10/07/2014, 16:20

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - N. 013297

10/07/2014, 16:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - N. 013296

10/07/2014, 16:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/06/2014, 11:16

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

23/05/2014, 09:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

12/05/2014, 18:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) FLS. 235/258

02/05/2014, 14:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

02/04/2014, 15:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

02/04/2014, 15:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/04/2014, 18:13

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

31/03/2014, 14:39

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

28/03/2014, 18:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

28/03/2014, 10:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

26/03/2014, 11:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

20/03/2014, 18:53

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA

17/03/2014, 17:56

CONCLUSOS PARA DECISAO

14/03/2014, 11:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª)

10/03/2014, 15:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

10/03/2014, 15:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/03/2014, 15:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

07/02/2014, 11:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

04/02/2014, 16:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

03/02/2014, 09:12

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

31/01/2014, 19:39

CONCLUSOS PARA DECISAO

31/01/2014, 11:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - MOVIMENTAÇÃO REFERENTE A 30/01/2014

31/01/2014, 11:33

CONCLUSOS PARA DESPACHO - MOVIMENTAÇÃO REFERENTE A 30/01/14 (ANALISE DE PREVENÇÃO)

31/01/2014, 11:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/01/2014, 11:31

INICIAL AUTUADA

31/01/2014, 10:33

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PETICIONAMENTO ELETRÔNICO.

31/01/2014, 10:31

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: DEVOLVIDOS COM DECISAO DO JUIZ DISTRIB

30/01/2014, 17:38

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: REMETIDOS AO JUIZ DISTRIBUIDOR - PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. PETICIONAMENTO ELETRÔNICO.

30/01/2014, 16:31

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: DEVOLVIDOS COM DECISAO DO JUIZ DISTRIB

30/01/2014, 15:43

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: REMETIDOS AO JUIZ DISTRIBUIDOR - PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. PETICIONAMENTO ELETRÔNICO.

30/01/2014, 15:41

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: DEVOLVIDOS A DISTRIBUICAO

30/01/2014, 15:40

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: DOCUMENTOS JUNTADOS PELA SECRETARIA

30/01/2014, 15:39

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: REMETIDOS A VARA - PETICIONAMENTO ELETRÔNICO.

20/01/2014, 19:13