Apelação Cível 0005163-83.2012.4.01.4200 - TRF1 | JusConsulta

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Apelação CívelCompensaçãoExtinção do Crédito TributárioCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/02/2013

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Mandado de Segurança Cível · 1ª Vara Federal Cível da SJRR

Partes do Processo

BEBIDAS MONTE RORAIMA LTDA

CNPJ

Autor

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

Advogados / Representantes

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/BA 24290·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(30)

BEBIDAS MONTE RORAIMA LTDA

CNPJ

Autor

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

06/10/2022, 21:51

Expedição de Outros documentos.

06/10/2022, 21:51

Proferida decisão interlocutória

30/09/2022, 12:20

Proferida decisão interlocutória

30/09/2022, 12:06

Conclusos para admissibilidade recursal

03/11/2021, 14:24

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 26/10/2021 23:59.

27/10/2021, 01:19

Decorrido prazo de BEBIDAS MONTE RORAIMA LTDA em 28/09/2021 23:59.

29/09/2021, 01:19

Juntada de petição intercorrente

13/09/2021, 12:22

Expedição de Outros documentos.

03/09/2021, 10:27

Expedição de Outros documentos.

03/09/2021, 10:27

Expedição de Outros documentos.

03/09/2021, 10:27

Conhecido o recurso de BEBIDAS MONTE RORAIMA LTDA - CNPJ: 34.793.844/0001-59 (APELANTE) e provido em parte

02/09/2021, 17:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

01/09/2021, 18:23

Juntada de certidão de julgamento

01/09/2021, 18:15

Expedição de Outros documentos.

30/08/2021, 16:05

Todas as movimentações(105)

Expedição de Outros documentos.

06/10/2022, 21:51

Expedição de Outros documentos.

06/10/2022, 21:51

Proferida decisão interlocutória

30/09/2022, 12:20

Proferida decisão interlocutória

30/09/2022, 12:06

Conclusos para admissibilidade recursal

03/11/2021, 14:24

Documentos

DECISÃO

•30/09/2022, 12:20

DECISÃO

•30/09/2022, 12:06

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 26/10/2021 23:59.

27/10/2021, 01:19

Decorrido prazo de BEBIDAS MONTE RORAIMA LTDA em 28/09/2021 23:59.

29/09/2021, 01:19

Juntada de petição intercorrente

13/09/2021, 12:22

Expedição de Outros documentos.

03/09/2021, 10:27

Expedição de Outros documentos.

03/09/2021, 10:27

Expedição de Outros documentos.

03/09/2021, 10:27

Conhecido o recurso de BEBIDAS MONTE RORAIMA LTDA - CNPJ: 34.793.844/0001-59 (APELANTE) e provido em parte

02/09/2021, 17:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

01/09/2021, 18:23

Juntada de certidão de julgamento

01/09/2021, 18:15

Expedição de Outros documentos.

30/08/2021, 16:05

Incluído em pauta para 31/08/2021 14:00:00 Ctur7.

30/08/2021, 16:04

Deliberado em Sessão - Adiado

25/08/2021, 16:48

Expedição de Outros documentos.

04/08/2021, 17:01

Incluído em pauta para 24/08/2021 14:00:00 Videoconferência (LER Resol. PRESI 10025548/2020).

04/08/2021, 16:57

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 02/08/2021 23:59.

03/08/2021, 07:23

Decorrido prazo de BEBIDAS MONTE RORAIMA LTDA em 26/07/2021 23:59.

27/07/2021, 00:50

Conclusos para decisão

11/06/2021, 18:25

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

11/06/2021, 18:25

Juntada de certidão

11/06/2021, 18:24

Processo Suspenso ou Sobrestado por

11/06/2021, 14:47

Expedição de Outros documentos.

11/06/2021, 14:47

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

10/06/2021, 21:18

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

17/04/2021, 15:05

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

17/04/2021, 15:04

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS

17/04/2021, 15:02

REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS

15/03/2021, 11:26

RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - JUIZ FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (CONV.)

12/03/2021, 15:16

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

09/03/2021, 12:17

PROCESSO REMETIDO - COORDENADORIA DA 7ª TURMA

09/03/2021, 12:16

CONCLUSÃO AO PRESIDENTE/VICE COM PETIÇÃO/CERTIDÃO

09/11/2020, 19:08

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

09/11/2020, 19:07

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

09/11/2020, 19:05

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 20 - STF (565160), 72 - STF (576967)

24/01/2019, 12:23

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4656351 PETIÇÃO

24/01/2019, 12:12

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 576967;565160

08/02/2018, 17:47

PROCESSO RECEBIDO - NO DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

08/02/2018, 17:45

PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

08/02/2018, 17:44

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 576967;565160

12/12/2016, 11:05

PROCESSO RECEBIDO DO STJ - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

30/11/2016, 10:45

PROCESSO DIGITALIZADO E ENVIADO ELETRONICAMENTE AO STJ

01/12/2015, 14:57

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

04/11/2015, 12:35

PROCESSO REMETIDO - PARA COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS - SETOR DE DIGITALIZAÇÃO

04/11/2015, 12:34

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3763341 RESPOSTA (AO AGRAVO)

04/11/2015, 12:32

JUNTADA DOS MANDADOS CUMPRIDOS - Nº 168/2015 - FAZENDA NACIONAL

15/10/2015, 12:39

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 168/2015 - FAZENDA NACIONAL

13/10/2015, 12:03

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3669118 PETIÇÃO

24/06/2015, 15:01

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI Nº95/2015 - FAZENDA NACIONAL

18/06/2015, 11:47

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 95/2015 - FAZENDA NACIONAL

15/06/2015, 07:34

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3657713 AGRAVO (INOMINADO/LEGAL/ REGIMENTAL)

09/06/2015, 07:00

DECISÃO PUBLICADA NO e-DJF1 RESP INADMITIDO

03/06/2015, 12:23

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - RE SOBRESTADO. (DO PRESIDENTE)

03/06/2015, 12:14

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - RE SOBRESTADO. (DO PRESIDENTE)

03/06/2015, 12:13

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

19/05/2015, 15:45

PROCESSO REMETIDO - À COREC

19/05/2015, 15:44

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

12/03/2015, 18:43

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

12/03/2015, 18:42

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

12/03/2015, 18:41

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3580282 CONTRA-RAZOES

12/03/2015, 16:17

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3580279 CONTRA-RAZOES

12/03/2015, 16:17

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 21/2015 - FAZENDA NACIONAL

19/02/2015, 20:40

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3502402 CONTRA-RAZOES

25/11/2014, 15:58

VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - AO RESP/RE

21/10/2014, 08:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

24/09/2014, 09:17

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

24/09/2014, 09:16

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE

24/09/2014, 09:15

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3459726 RECURSO EXTRAORDINARIO

16/09/2014, 13:31

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3459717 RECURSO ESPECIAL

16/09/2014, 13:29

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3453761 RECURSO EXTRAORDINARIO (FAZENDA NACIONAL)

09/09/2014, 13:26

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - N. 574/14 - FAZENDA NACIONAL

05/09/2014, 16:22

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 574/2014 - FAZENDA NACIONAL

01/09/2014, 14:50

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

29/08/2014, 08:26

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 29/08/2014 -

29/08/2014, 07:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

20/08/2014, 14:12

PROCESSO REMETIDO - PARA 7ª TURMA,COM RELATÓRIO, VOTO E EMENTA

20/08/2014, 14:11

A TURMA, À UNANIMIDADE, - negou provimento a ambos os embargos de declaração

19/08/2014, 14:00

PROCESSO EM MESA PARA JULGAMENTO - DIA 19/08/2014

08/08/2014, 14:13

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

07/08/2014, 09:03

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF LUCIANO AMARAL - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

07/08/2014, 09:02

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF LUCIANO AMARAL

07/08/2014, 09:01

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - N. 420/14 - FAZENDA NACIONAL

11/07/2014, 14:57

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3406290 EMBARGOS DE DECLARACAO

09/07/2014, 12:39

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3404722 EMBARGOS DE DECLARACAO

07/07/2014, 09:46

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 420/2014 - FAZENDA NACIONAL

01/07/2014, 13:38

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

27/06/2014, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 27/06/2014 -

27/06/2014, 07:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

13/06/2014, 10:18

PROCESSO REMETIDO - PARA 7ª TURMA, COM RELATÓRIO, VOTO E EMENTA.

13/06/2014, 10:17

A TURMA, À UNANIMIDADE, - deu parcial provimento à apelação da impetrante

10/06/2014, 14:00

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (CONV.)

04/06/2014, 15:49

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - 04/06/2014 PÁGS. 176/191

04/06/2014, 08:00

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 10/06/2014

29/05/2014, 17:13

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

14/03/2013, 16:31

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LUCIANO AMARAL - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

14/03/2013, 16:30

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. LUCIANO AMARAL

14/03/2013, 16:29

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3051170 PARECER (DO MPF)

14/03/2013, 15:04

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI 82/2013 - PRR

01/03/2013, 16:37

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 82/2013 - PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA 1ª REGIÃO

25/02/2013, 18:07

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

15/02/2013, 09:04

PROCESSO REMETIDO - PARA SETIMA TURMA - VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA

15/02/2013, 09:03

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL

14/02/2013, 19:17

ACÓRDÃO

•02/09/2021, 13:12

DECISÃO

•09/03/2021, 11:18

DECISÃO

•09/03/2021, 11:18

DECISÃO

•02/12/2016, 10:36

DECISÃO

•22/05/2015, 10:42

DECISÃO

•22/05/2015, 10:42

DECISÃO

•19/05/2015, 15:03

DESPACHO

•09/01/2013, 19:51

DECISÃO

•12/12/2012, 13:01

SENTENÇA (ANEXO)

•07/12/2012, 14:51

DESPACHO

•30/08/2012, 17:46

DECISÃO

•07/08/2012, 11:20