Execução Fiscal 0006889-79.2017.4.01.3307 - TRF1 | JusConsulta

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ITR/ Imposto Territorial RuralImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/04/2020

Valor da Causa

R$ 640.614,39

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

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Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

JORGE MAIA

OAB/BA 4752·CPF·Representa: Réu

THAIS SALES ANDRADE

Representa: Réu

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

ALIPIO MAIA SOBRINHO

CPF

Reu

Movimentações

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

29/09/2025, 14:15

Processo devolvido à Secretaria

05/08/2025, 19:33

Proferidas outras decisões não especificadas

05/08/2025, 19:33

Expedição de Outros documentos.

23/04/2025, 22:49

Conclusos para decisão

01/03/2024, 10:03

Juntada de manifestação

29/02/2024, 17:33

Juntada de manifestação

31/08/2023, 09:36

Decorrido prazo de ALIPIO MAIA SOBRINHO em 18/05/2023 23:59.

19/05/2023, 00:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/03/2023, 09:52

Juntada de certidão de oficial de justiça

30/03/2023, 09:52

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/03/2023, 10:21

Expedição de Mandado.

24/03/2023, 12:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

05/08/2022, 05:05

Juntada de certidão

05/08/2022, 05:05

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/08/2022, 09:28

Todas as movimentações(108)

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

29/09/2025, 14:15

Processo devolvido à Secretaria

05/08/2025, 19:33

Proferidas outras decisões não especificadas

05/08/2025, 19:33

Expedição de Outros documentos.

23/04/2025, 22:49

Conclusos para decisão

Documentos

Decisão

•05/08/2025, 19:33

Despacho

•14/10/2021, 11:33

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legal

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01/03/2024, 10:03

Juntada de manifestação

29/02/2024, 17:33

Juntada de manifestação

31/08/2023, 09:36

Decorrido prazo de ALIPIO MAIA SOBRINHO em 18/05/2023 23:59.

19/05/2023, 00:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/03/2023, 09:52

Juntada de certidão de oficial de justiça

30/03/2023, 09:52

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/03/2023, 10:21

Expedição de Mandado.

24/03/2023, 12:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

05/08/2022, 05:05

Juntada de certidão

05/08/2022, 05:05

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/08/2022, 09:28

Expedição de Mandado.

09/07/2022, 22:45

Juntada de termo

18/05/2022, 15:32

Processo devolvido à Secretaria

14/10/2021, 11:33

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2021, 11:33

Conclusos para despacho

24/09/2021, 07:05

Juntada de petição intercorrente

23/09/2021, 15:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/09/2021, 11:51

Expedição de Outros documentos.

21/09/2021, 11:51

Processo devolvido à Secretaria

19/09/2021, 10:02

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2021, 10:02

Conclusos para despacho

20/08/2021, 13:27

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 07/07/2021 23:59.

08/07/2021, 02:32

Decorrido prazo de ALIPIO MAIA SOBRINHO em 28/06/2021 23:59.

29/06/2021, 02:46

Juntada de manifestação

06/05/2021, 16:57

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 06/05/2021.

06/05/2021, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2021

06/05/2021, 00:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006889-79.2017.4.01.3307. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ALIPIO MAIA SOBRINHO PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ALIPIO MAIA SOBRINHO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 4 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

05/05/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/05/2021, 07:44

Expedição de Outros documentos.

04/05/2021, 07:44

Juntada de certidão de processo migrado

04/05/2021, 07:43

Juntada de volume

04/05/2021, 07:43

PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

30/04/2021, 14:35

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

30/04/2021, 14:35

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe - 2376020194013312

14/04/2021, 15:02

MIGRACAO PJe ORDENADA

14/04/2021, 15:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/04/2021, 15:01

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER O PROVIMENTO COGER 10026137 (0011499-30.2018.4.01.8004).

04/05/2020, 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER 10026137 DE 27 DE MARÇO DE 2020. (0011499-30.2018.4.01.8004).

04/05/2020, 07:00

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - DECLINIO DE COMPETENCIA CONFORME PROVIMENTO COGER 10026137 DE 27 DE MARÇO DE 2020.

20/04/2020, 17:39

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

31/01/2020, 00:00

CONCLUSOS PARA DECISAO

27/01/2020, 00:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

15/10/2019, 11:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/10/2019, 17:06

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

20/09/2019, 10:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

11/09/2019, 13:50

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

19/08/2019, 16:13

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

19/08/2019, 16:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

07/08/2019, 09:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/08/2019, 17:02

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

19/07/2019, 09:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

03/07/2019, 09:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/06/2019, 10:17

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

13/06/2019, 10:52

OFICIO EXPEDIDO

30/05/2019, 18:18

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

30/05/2019, 08:41

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

30/05/2019, 08:41

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

28/05/2019, 14:25

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

06/05/2019, 18:48

OFICIO EXPEDIDO

06/05/2019, 18:47

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

03/05/2019, 10:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/05/2019, 10:11

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/04/2019, 14:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

19/03/2019, 13:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

04/02/2019, 18:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/02/2019, 17:21

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/11/2018, 16:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

29/10/2018, 13:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/10/2018, 13:44

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

19/10/2018, 09:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

25/09/2018, 11:04

DESENTRANHAMENTO REALIZADO

25/09/2018, 11:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/09/2018, 11:05

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/09/2018, 08:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/08/2018, 09:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/08/2018, 20:07

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

20/07/2018, 08:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

06/07/2018, 09:28

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

15/06/2018, 12:18

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

15/06/2018, 12:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

15/06/2018, 12:18

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

04/06/2018, 16:28

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

04/06/2018, 11:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/06/2018, 11:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/05/2018, 15:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/04/2018, 10:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/04/2018, 18:25

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

16/03/2018, 10:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

23/02/2018, 09:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/02/2018, 09:22

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/02/2018, 11:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

16/01/2018, 09:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/01/2018, 09:14

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

07/12/2017, 15:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

21/11/2017, 09:43

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

18/10/2017, 17:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MOVIMENTACAO EXTEMPORANEA PARA REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL, REFERENTE A 09/10/2017

16/10/2017, 12:00

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - DESPACHO SERVINDO COMO MANDADO

20/09/2017, 17:31

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

18/09/2017, 12:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/09/2017, 12:06

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/09/2017, 10:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/09/2017, 11:18

INICIAL AUTUADA

06/09/2017, 15:03

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

04/09/2017, 17:25

Despacho

•19/09/2021, 10:02