Embargos de Declaração Cível 0012594-60.2009.4.01.3300 - TRF1 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Contribuição sobre a folha de saláriosContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/06/2010

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO

Partes do Processo

PATROL CONSTRUCOES LTDA

CNPJ

Autor

RETIRAUTO VEICULOS E PECAS LTDA

CNPJ

Autor

SITE - EDITORA S/A

CNPJ

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

JUIZO FEDERAL DA 10A VARA - BA

Terceiro

Advogados / Representantes

RAFAEL SGANZERLA DURAND

OAB/SP 211648·CPF·Representa: Autor

RAFAEL DOS REIS FERREIRA

OAB/BA 28345·CPF·Representa: Autor

RODRIGO OTAVIO ACCETE BELINTANI

OAB/PR 27739·CPF·Representa: Autor

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/BA 24290·CPF·Representa: Autor

RAFAEL SGANZERLA DURAND

OAB/SP 211648·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(39)

PATROL CONSTRUCOES LTDA

CNPJ

Autor

RETIRAUTO VEICULOS E PECAS LTDA

CNPJ

Autor

SITE - EDITORA S/A

CNPJ

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

JUIZO FEDERAL DA 10A VARA - BA

Terceiro

SITE EDITORA S/A

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PATROL CONSTRUCOES LTDA

CNPJ

Reu

RETIRAUTO VEICULOS E PECAS LTDA

CNPJ

Reu

SITE - EDITORA S/A

CNPJ

Reu

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

JUIZO FEDERAL DA 10A VARA - BA

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(8)

RAFAEL SGANZERLA DURAND

OAB/SP 211648·CPF·Representa: Autor

RAFAEL DOS REIS FERREIRA

OAB/BA 28345·CPF·Representa: Autor

RODRIGO OTAVIO ACCETE BELINTANI

OAB/PR 27739·CPF·Representa: Autor

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/BA 24290·CPF·Representa: Autor

RAFAEL SGANZERLA DURAND

OAB/SP 211648·CPF·Representa: Réu

RAFAEL DOS REIS FERREIRA

OAB/BA 28345·CPF·Representa: Réu

RODRIGO OTAVIO ACCETE BELINTANI

OAB/PR 27739·CPF·Representa: Réu

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/BA 24290·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão

29/03/2022, 18:37

Juntada de impugnação

29/03/2022, 18:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/03/2022, 09:49

Decorrido prazo de SITE - EDITORA S/A em 25/03/2022 23:59.

26/03/2022, 00:36

Decorrido prazo de RETIRAUTO VEICULOS E PECAS LTDA em 25/03/2022 23:59.

26/03/2022, 00:27

Decorrido prazo de PATROL CONSTRUCOES LTDA em 25/03/2022 23:59.

26/03/2022, 00:27

Juntada de agravo interno

24/03/2022, 09:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/03/2022, 15:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/03/2022, 15:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/03/2022, 15:29

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2022, 13:50

Conclusos para decisão

11/03/2022, 07:18

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 10/03/2022 23:59.

11/03/2022, 01:02

Juntada de impugnação

16/02/2022, 17:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/02/2022, 06:28

Todas as movimentações(120)

Conclusos para decisão

29/03/2022, 18:37

Juntada de impugnação

29/03/2022, 18:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/03/2022, 09:49

Decorrido prazo de SITE - EDITORA S/A em 25/03/2022 23:59.

26/03/2022, 00:36

Decorrido prazo de RETIRAUTO VEICULOS E PECAS LTDA em 25/03/2022 23:59.

Documentos

ACÓRDÃO

•29/04/2025, 15:08

ACÓRDÃO

•29/04/2025, 15:08

26/03/2022, 00:27

Decorrido prazo de PATROL CONSTRUCOES LTDA em 25/03/2022 23:59.

26/03/2022, 00:27

Juntada de agravo interno

24/03/2022, 09:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/03/2022, 15:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/03/2022, 15:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/03/2022, 15:29

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2022, 13:50

Conclusos para decisão

11/03/2022, 07:18

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 10/03/2022 23:59.

11/03/2022, 01:02

Juntada de impugnação

16/02/2022, 17:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/02/2022, 06:28

Decorrido prazo de PATROL CONSTRUCOES LTDA em 14/02/2022 23:59.

15/02/2022, 02:35

Decorrido prazo de SITE - EDITORA S/A em 14/02/2022 23:59.

15/02/2022, 02:35

Decorrido prazo de RETIRAUTO VEICULOS E PECAS LTDA em 14/02/2022 23:59.

15/02/2022, 02:35

Juntada de manifestação

27/01/2022, 12:53

Juntada de embargos de declaração

27/01/2022, 12:51

Juntada de petição intercorrente

24/01/2022, 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/01/2022, 16:29

Expedição de Outros documentos.

21/01/2022, 16:29

Expedição de Outros documentos.

21/01/2022, 16:28

Expedição de Outros documentos.

21/01/2022, 16:28

Expedição de Outros documentos.

21/01/2022, 16:28

Juntada de Certidão

21/01/2022, 16:28

Expedição de Outros documentos.

21/01/2022, 16:28

Expedição de Outros documentos.

21/01/2022, 16:28

Expedição de Outros documentos.

21/01/2022, 16:28

Expedição de Outros documentos.

21/01/2022, 16:28

Conhecido o recurso de FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0160-64 (APELANTE) e provido em parte

21/01/2022, 16:24

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 30/08/2021 23:59.

31/08/2021, 00:43

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 30/08/2021 23:59.

31/08/2021, 00:40

Decorrido prazo de PATROL CONSTRUCOES LTDA em 19/08/2021 23:59.

20/08/2021, 00:14

Decorrido prazo de SITE - EDITORA S/A em 19/08/2021 23:59.

20/08/2021, 00:14

Decorrido prazo de RETIRAUTO VEICULOS E PECAS LTDA em 19/08/2021 23:59.

20/08/2021, 00:13

Conclusos para decisão

06/07/2021, 15:56

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

06/07/2021, 15:56

Juntada de certidão

06/07/2021, 15:56

Processo Suspenso ou Sobrestado por

06/07/2021, 15:22

Expedição de Outros documentos.

06/07/2021, 15:22

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

05/07/2021, 16:44

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

17/04/2021, 15:05

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

17/04/2021, 15:04

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS

17/04/2021, 15:02

REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS

15/03/2021, 11:16

RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL

12/03/2021, 14:25

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

09/03/2021, 12:17

PROCESSO REMETIDO - COORDENADORIA DA 7ª TURMA

09/03/2021, 12:16

CONCLUSÃO AO PRESIDENTE/VICE COM PETIÇÃO/CERTIDÃO

15/10/2020, 16:57

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

15/10/2020, 16:56

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

15/10/2020, 16:54

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - 565160;593068;1230957

08/02/2018, 20:30

PROCESSO RECEBIDO - NO DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

08/02/2018, 20:28

PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

08/02/2018, 20:27

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - 565160;593068;1230957

21/05/2013, 18:37

DECURSO DE PRAZO PARA RECURSO

21/05/2013, 18:35

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3103602 PETIÇÃO

21/05/2013, 17:17

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI Nº179/2013 - FAZENDA NACIONAL.

13/05/2013, 18:20

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 179/2013 - FAZENDA NACIONAL

07/05/2013, 14:15

DECISÃO PUBLICADA NO e-DJF1 RESP SOBRESTADO/SUSPENSO - . (DO PRESIDENTE)

08/02/2013, 08:08

DECISÃO PUBLICADA NO e-DJF1 RE SOBRESTADO/SUSPENSO - . (DO PRESIDENTE)

08/02/2013, 08:04

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DO PRESIDENTE)

08/02/2013, 08:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

23/10/2012, 10:53

PROCESSO REMETIDO - À COREC

23/10/2012, 10:52

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

21/05/2012, 16:19

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

21/05/2012, 16:18

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

21/05/2012, 16:17

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2852684 CONTRA-RAZOES

15/05/2012, 16:35

JUNTADA DOS MANDADOS CUMPRIDOS - MI N. 66/2012 - FN

24/04/2012, 17:45

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 66/2012 - PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

16/04/2012, 17:56

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 66/2012 - PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

16/04/2012, 14:22

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2824809 CONTRA-RAZOES

21/03/2012, 17:09

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2824807 CONTRA-RAZOES

21/03/2012, 17:07

VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES

02/03/2012, 15:52

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

27/01/2012, 19:30

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

27/01/2012, 19:29

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE

27/01/2012, 19:28

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2779698 RECURSO ESPECIAL

20/01/2012, 14:24

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2762003 RECURSO EXTRAORDINARIO (FAZENDA NACIONAL)

12/12/2011, 18:23

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2761991 RECURSO ESPECIAL (FAZENDA NACIONAL)

12/12/2011, 18:19

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - Nº 521/2011 FAZENDA NACIONAL

29/11/2011, 13:41

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 521/2011 - FAZENDA NACIONAL

21/11/2011, 15:57

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

18/11/2011, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 18/11/2011 -

18/11/2011, 07:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA

10/11/2011, 14:24

PROCESSO REMETIDO - PARA 7ª TURMA, COM RELATÓRIO, VOTO E EMENTA.

10/11/2011, 14:23

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - (a ambos)

08/11/2011, 14:00

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

14/10/2011, 16:32

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LUCIANO AMARAL - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

14/10/2011, 16:31

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. LUCIANO AMARAL

14/10/2011, 16:30

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2727322 CONTRA-RAZOES

14/10/2011, 13:46

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2729318 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS

13/10/2011, 18:58

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - (PATROL CONSTRUÇÕES LTDA)

06/10/2011, 19:00

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI 438/2011 - FN

06/10/2011, 14:38

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 438/2011 - FAZENDA NACIONAL

03/10/2011, 13:29

DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 CONCEDENDO VISTA - AOS EMBARGADOS (E.D). (INTERLOCUTÓRIO)

30/09/2011, 08:53

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - Nº 311/2011 - FAZENDA NACIONAL

19/08/2011, 16:00

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2689849 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FAZENDA NACIONAL)

19/08/2011, 13:02

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2689017 EMBARGOS DE DECLARACAO

19/08/2011, 12:49

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

15/08/2011, 13:50

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - (PATROL CONSTRUÇOES LTDA E OUTRO)

12/08/2011, 18:34

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 311/2011 - FAZENDA NACIONAL

09/08/2011, 15:13

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 05/08/2011 COM DIVULGAÇÃO EM 04/08/2011.

05/08/2011, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 05/08/2011 -

05/08/2011, 07:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA

21/07/2011, 14:21

PROCESSO REMETIDO - PARA 7ª TURMA, COM RELATÓRIO, VOTO E EMENTA.

21/07/2011, 14:20

A TURMA, À UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO - da impetrante e negou provimento à apelação da Fazenda Nacional e à remessa oficial

19/07/2011, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DE 13/07/2011, PAGS. 145/156.

13/07/2011, 14:05

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 19/07/2011

11/07/2011, 11:59

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LUCIANO AMARAL - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

22/07/2010, 15:27

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. LUCIANO AMARAL

22/07/2010, 15:26

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2450029 PARECER (DO MPF)

21/07/2010, 18:46

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI 236/2010 - PRR

12/07/2010, 15:45

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 236/2010 - PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA 1ª REGIÃO

06/07/2010, 10:36

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

29/06/2010, 10:56

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

29/06/2010, 10:55

PROCESSO REMETIDO - PARA SETIMA TURMA - VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA

29/06/2010, 10:54

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL

28/06/2010, 12:38

ACÓRDÃO

•29/04/2025, 15:08

ACÓRDÃO

•29/04/2025, 15:08

ACÓRDÃO

•29/04/2025, 15:08

ACÓRDÃO

•29/04/2025, 15:08

ACÓRDÃO

•29/04/2025, 15:08

ACÓRDÃO

•29/04/2025, 15:08

ACÓRDÃO

•14/04/2025, 17:20

DECISÃO

•21/03/2024, 17:49

DECISÃO TERMINATIVA

•01/02/2024, 15:55

DECISÃO

•25/10/2023, 15:16

DECISÃO

•25/10/2023, 15:16

DECISÃO

•25/10/2023, 14:13

DECISÃO

•25/10/2023, 14:13

Todos os documentos(32)

ACÓRDÃO

•29/04/2025, 15:08

ACÓRDÃO

•29/04/2025, 15:08

ACÓRDÃO

•29/04/2025, 15:08

ACÓRDÃO

•29/04/2025, 15:08

ACÓRDÃO

•29/04/2025, 15:08

ACÓRDÃO

•29/04/2025, 15:08

ACÓRDÃO

•29/04/2025, 15:08

ACÓRDÃO

•29/04/2025, 15:08

ACÓRDÃO

•14/04/2025, 17:20

DECISÃO

•21/03/2024, 17:49

DECISÃO TERMINATIVA

•01/02/2024, 15:55

DECISÃO

•25/10/2023, 15:16

DECISÃO

•25/10/2023, 15:16

DECISÃO

•25/10/2023, 14:13

DECISÃO

•25/10/2023, 14:13

ACÓRDÃO

•09/06/2023, 12:46

ACÓRDÃO

•09/06/2023, 12:46

ACÓRDÃO

•09/06/2023, 12:46

ACÓRDÃO

•09/06/2023, 12:46

ACÓRDÃO

•09/06/2023, 12:46

ACÓRDÃO

•09/06/2023, 12:46

ACÓRDÃO

•09/06/2023, 12:46

ACÓRDÃO

•09/06/2023, 12:46

ACÓRDÃO

•08/06/2023, 20:41

DECISÃO

•17/03/2022, 13:50

DECISÃO TERMINATIVA

•21/01/2022, 16:24

DECISÃO

•09/03/2021, 11:31

DECISÃO

•22/10/2012, 18:44

DECISÃO

•22/10/2012, 18:44

DESPACHO

•22/10/2012, 18:43

SENTENÇA (ANEXO)

•17/05/2010, 17:09

DECISÃO

•17/05/2010, 17:06