Embargos de Declaração Cível 0044247-12.2011.4.01.3300 - TRF1 | JusConsulta

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Contribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/08/2012

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Partes do Processo

RODOFENIX SERVICOS E TRANSPORTES LTDA

CNPJ

Autor

CANDYS COMERCIO DE PERFUMES E COSMETICOS LTDA

CNPJ

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

Advogados / Representantes

RAFAEL DOS REIS FERREIRA

OAB/BA 28345·CPF·Representa: Autor

ANDERSON PINA TORRES

OAB/BA 26102·CPF·Representa: Autor

DANIEL FARIAS HOLANDA

OAB/BA 24409·CPF·Representa: Autor

RAFAEL DOS REIS FERREIRA

OAB/BA 28345·CPF·Representa: Réu

ANDERSON PINA TORRES

OAB/BA 26102·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(36)

RODOFENIX SERVICOS E TRANSPORTES LTDA

CNPJ

Autor

CANDYS COMERCIO DE PERFUMES E COSMETICOS LTDA

CNPJ

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

JUIZO FEDERAL DA 1A VARA - BA

Terceiro

RODOFENIX SERVICOS E TRANSPORTES LTDA

CNPJ

Reu

CANDYS COMERCIO DE PERFUMES E COSMETICOS LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

JUIZO FEDERAL DA 1A VARA - BA

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(6)

RAFAEL DOS REIS FERREIRA

OAB/BA 28345·CPF·Representa: Autor

ANDERSON PINA TORRES

OAB/BA 26102·CPF·Representa: Autor

DANIEL FARIAS HOLANDA

OAB/BA 24409·CPF·Representa: Autor

RAFAEL DOS REIS FERREIRA

OAB/BA 28345·CPF·Representa: Réu

ANDERSON PINA TORRES

OAB/BA 26102·CPF·Representa: Réu

DANIEL FARIAS HOLANDA

OAB/BA 24409·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para admissibilidade recursal

24/03/2022, 08:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência

24/03/2022, 08:36

Juntada de certidão

24/03/2022, 08:36

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 23/03/2022 23:59.

24/03/2022, 01:01

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 23/03/2022 23:59.

24/03/2022, 00:55

Decorrido prazo de RODOFENIX SERVICOS E TRANSPORTES LTDA em 10/03/2022 23:59.

11/03/2022, 01:51

Decorrido prazo de CANDYS COMERCIO DE PERFUMES E COSMETICOS LTDA em 10/03/2022 23:59.

11/03/2022, 01:50

Decorrido prazo de CANDYS COMERCIO DE PERFUMES E COSMETICOS LTDA em 10/03/2022 23:59.

11/03/2022, 01:39

Decorrido prazo de RODOFENIX SERVICOS E TRANSPORTES LTDA em 10/03/2022 23:59.

11/03/2022, 01:39

Expedição de Outros documentos.

03/02/2022, 14:27

Expedição de Outros documentos.

03/02/2022, 14:27

Expedição de Outros documentos.

03/02/2022, 14:27

Juntada de Certidão

03/02/2022, 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2022, 14:26

Expedição de Outros documentos.

03/02/2022, 14:26

Todas as movimentações(110)

Conclusos para admissibilidade recursal

24/03/2022, 08:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência

24/03/2022, 08:36

Juntada de certidão

24/03/2022, 08:36

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 23/03/2022 23:59.

24/03/2022, 01:01

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 23/03/2022 23:59.

Documentos

Decisão

•02/02/2026, 16:19

Acórdão

•24/09/2025, 18:26

24/03/2022, 00:55

Decorrido prazo de RODOFENIX SERVICOS E TRANSPORTES LTDA em 10/03/2022 23:59.

11/03/2022, 01:51

Decorrido prazo de CANDYS COMERCIO DE PERFUMES E COSMETICOS LTDA em 10/03/2022 23:59.

11/03/2022, 01:50

Decorrido prazo de CANDYS COMERCIO DE PERFUMES E COSMETICOS LTDA em 10/03/2022 23:59.

11/03/2022, 01:39

Decorrido prazo de RODOFENIX SERVICOS E TRANSPORTES LTDA em 10/03/2022 23:59.

11/03/2022, 01:39

Expedição de Outros documentos.

03/02/2022, 14:27

Expedição de Outros documentos.

03/02/2022, 14:27

Expedição de Outros documentos.

03/02/2022, 14:27

Juntada de Certidão

03/02/2022, 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2022, 14:26

Expedição de Outros documentos.

03/02/2022, 14:26

Expedição de Outros documentos.

03/02/2022, 14:26

Expedição de Outros documentos.

03/02/2022, 14:26

Conhecido o recurso de FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0160-64 (APELANTE) e provido em parte

03/02/2022, 14:18

Decorrido prazo de CANDYS COMERCIO DE PERFUMES E COSMETICOS LTDA em 09/09/2021 23:59.

10/09/2021, 00:34

Decorrido prazo de RODOFENIX SERVICOS E TRANSPORTES LTDA em 09/09/2021 23:59.

10/09/2021, 00:33

Decorrido prazo de RODOFENIX SERVICOS E TRANSPORTES LTDA em 09/09/2021 23:59.

10/09/2021, 00:33

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 09/09/2021 23:59.

10/09/2021, 00:33

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 09/09/2021 23:59.

10/09/2021, 00:33

Decorrido prazo de CANDYS COMERCIO DE PERFUMES E COSMETICOS LTDA em 09/09/2021 23:59.

10/09/2021, 00:33

Juntada de manifestação

09/08/2021, 13:22

Conclusos para decisão

15/07/2021, 18:26

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

15/07/2021, 18:26

Juntada de certidão

15/07/2021, 18:26

Processo Suspenso ou Sobrestado por

15/07/2021, 10:48

Expedição de Outros documentos.

15/07/2021, 10:48

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

13/07/2021, 09:42

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

17/04/2021, 15:05

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

17/04/2021, 15:04

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS

17/04/2021, 15:02

REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS

15/03/2021, 10:58

RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL

11/03/2021, 15:53

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

09/03/2021, 12:17

PROCESSO REMETIDO - COORDENADORIA DA 7ª TURMA

09/03/2021, 12:16

CONCLUSÃO AO PRESIDENTE/VICE COM PETIÇÃO/CERTIDÃO

09/11/2020, 19:01

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

09/11/2020, 19:00

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

09/11/2020, 18:58

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 576967;565160

08/02/2018, 17:38

PROCESSO RECEBIDO - NO DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

08/02/2018, 17:36

PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

08/02/2018, 17:35

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 576967;565160

15/10/2015, 13:51

DECURSO DE PRAZO PARA RECURSO

15/10/2015, 13:49

PROCESSO RECEBIDO DO STJ - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

04/08/2015, 15:09

PROCESSO DIGITALIZADO E ENVIADO ELETRONICAMENTE AO STJ

15/12/2014, 16:49

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

27/11/2014, 13:36

PROCESSO REMETIDO - PARA COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS - SETOR DE DIGITALIZAÇÃO

27/11/2014, 13:35

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3517849 RESPOSTA (AO AGRAVO)

27/11/2014, 12:51

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 232/2014 - FAZENDA NACIONAL

17/11/2014, 13:11

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3486545 AGRAVO (INOMINADO/LEGAL/ REGIMENTAL)

20/10/2014, 11:04

JUNTADA DOS MANDADOS CUMPRIDOS - MI N. 204/2014 - FN

14/10/2014, 09:22

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3481893 PETIÇÃO

13/10/2014, 08:42

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 204/2014 - FAZENDA NACIONAL

07/10/2014, 13:29

DECISÃO PUBLICADA NO e-DJF1 RESP INADMITIDO

06/10/2014, 14:51

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RE SOBRESTADO). (DO PRESIDENTE)

06/10/2014, 14:43

DECISÃO PUBLICADA NO e-DJF1 NEGANDO SEGUIMENTO RESP

06/10/2014, 14:08

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DO PRESIDENTE)

06/10/2014, 07:57

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

29/09/2014, 15:34

PROCESSO REMETIDO - À COREC

29/09/2014, 15:33

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

08/05/2014, 17:29

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

08/05/2014, 17:28

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

08/05/2014, 17:27

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3334504 CONTRA-RAZOES

07/04/2014, 14:53

JUNTADA DOS MANDADOS CUMPRIDOS - MI 52/2014 - FN

20/03/2014, 17:57

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 52/2014 - FAZENDA NACIONAL

18/03/2014, 16:35

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - MI 52/2014

18/03/2014, 15:46

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3287217 CONTRA-RAZOES

27/01/2014, 17:51

VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - E-DJF1 (ARTS. 508/542 CPC)

15/01/2014, 08:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

03/12/2013, 16:41

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

03/12/2013, 16:40

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE

03/12/2013, 16:39

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3246433 RECURSO ESPECIAL

27/11/2013, 13:55

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - N. 624/13 - FAZENDA NACIONAL

19/11/2013, 16:22

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3246429 RECURSO EXTRAORDINARIO

14/11/2013, 16:57

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3239912 RECURSO EXTRAORDINARIO

06/11/2013, 14:20

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

30/10/2013, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 30/10/2013 -

30/10/2013, 07:00

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 624/2013 - FAZENDA NACIONAL

29/10/2013, 14:14

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

23/10/2013, 13:58

PROCESSO REMETIDO - PARA 7ª TURMA, COM RELATÓRIO, VOTO E EMENTA

23/10/2013, 13:57

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - (a ambos)

22/10/2013, 14:00

PROCESSO EM MESA PARA JULGAMENTO - DIA 22/10/2013

30/09/2013, 15:08

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3193854 EMBARGOS DE DECLARACAO

13/09/2013, 12:51

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

10/09/2013, 08:10

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF LUCIANO AMARAL - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

10/09/2013, 08:09

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF LUCIANO AMARAL

10/09/2013, 08:08

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - N. 477/13 - FAZENDA NACIONAL

09/09/2013, 14:46

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3189901 EMBARGOS DE DECLARACAO

06/09/2013, 17:51

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 477/2013 - FAZENDA NACIONAL

30/08/2013, 17:40

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

30/08/2013, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 30/08/2013 -

30/08/2013, 07:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

21/08/2013, 15:58

PROCESSO REMETIDO - PARA 7ª TURMA, COM RELATÓRIO, VOTO E EMENTA

21/08/2013, 15:57

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO - da impetrante e deu parcial provimento à apelação da Fazenda Nacional e à remessa oficial

20/08/2013, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - 14/08/2013 PÁGS. 80/92

14/08/2013, 08:00

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 20/08/2013

06/08/2013, 15:53

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

19/12/2012, 16:59

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LUCIANO AMARAL - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

19/12/2012, 16:58

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. LUCIANO AMARAL

19/12/2012, 16:57

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2945287 PARECER (DO MPF)

13/09/2012, 17:20

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI 414/2012 - PRR

03/09/2012, 13:08

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2935039 PETIÇÃO

28/08/2012, 14:46

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 414/2012 - PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA 1ª REGIÃO

28/08/2012, 11:35

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 396/2012 - PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

21/08/2012, 09:46

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

16/08/2012, 08:46

PROCESSO REMETIDO - PARA SETIMA TURMA - VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA

16/08/2012, 08:45

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL

15/08/2012, 18:29

Acórdão

•03/06/2025, 11:11

Acórdão

•03/06/2025, 11:11

Acórdão

•26/05/2025, 17:11

Decisão Monocrática Terminativa

•11/11/2024, 17:59

Decisão

•13/12/2023, 14:51

Decisão

•13/12/2023, 14:51

Decisão Monocrática Terminativa

•03/02/2022, 14:18

Decisão

•09/03/2021, 11:36

Decisão

•09/03/2021, 11:36

Decisão

•16/09/2015, 13:07

Decisão

•16/09/2015, 13:04

Decisão

•16/09/2015, 13:01

Decisão

•29/09/2014, 12:55

Todos os documentos(22)

Decisão

•02/02/2026, 16:19

Acórdão

•24/09/2025, 18:26

Acórdão

•03/06/2025, 11:11

Acórdão

•03/06/2025, 11:11

Acórdão

•26/05/2025, 17:11

Decisão Monocrática Terminativa

•11/11/2024, 17:59

Decisão

•13/12/2023, 14:51

Decisão

•13/12/2023, 14:51

Decisão Monocrática Terminativa

•03/02/2022, 14:18

Decisão

•09/03/2021, 11:36

Decisão

•09/03/2021, 11:36

Decisão

•16/09/2015, 13:07

Decisão

•16/09/2015, 13:04

Decisão

•16/09/2015, 13:01

Decisão

•29/09/2014, 12:55

Decisão

•29/09/2014, 12:55

Decisão

•29/09/2014, 12:55

Decisão

•29/09/2014, 12:55

Despacho

•27/07/2012, 14:45

Sentença (anexo)

•16/06/2012, 20:45

Despacho

•17/05/2012, 16:30

Decisão

•19/12/2011, 20:48